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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-09-05
Ementa"Aprova as contas do Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2020."
native_id4126

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2023
“Aprova as contas do Executivo Municipal,
referentes ao exercício de 2020”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA, SP, APROVA O SEGUINTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal 
referentes ao exercício financeiro de 2020, permanecendo-se o parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo exarado no Processo n° eTC-003121.989.20-6, que foi 
favorável à aprovação das contas
Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2023.
Comissão De Finanças E Orçamentos
Ventura Bono
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
CEP 15.950-000
Contato : (19) SOPS-llZS^E-mqil^atendimento^camqralindoia.sp.govJtjr
PODER
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que exame das contas efetuado peio TCE/SP que o Poder Executivo 
Municipal concluiu que houve atendimento às normas constitucionais vigentes, nos termos do voto 
do Sr. Conselheiro Relator, Dr. SIDNEY ESTAN1SLAU BERALDO:
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 29 de novembro de 2022, pelo voto
dos Conselheiros Sidney Estanislau Bera Ido, Presidente e Relator,
Antonio Roque Citadini e Edgard Camargo Rodrigues, emitir
parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Líndoia, relativas ao exercício de 2020.
Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de oficio
ao Chefe do Executivo, com as recomendações discriminadas no
voto do Relator; inserido aos autos, devendo a Fiscalização
verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências
regularízadoras e/ou recomendadas
Com base em tais argumentos, o parecer prévio do Tribuna! de
Contas do Estado de São Paulo foi expedido no sentido da
aprovação das contas com recomendações.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por
este Tribunal. Presente a Procuradora do Ministério PÒblico de
Contas, Dra. Renata Constante Cesta rí.
Também, houve manifestação do Sr. Luiz Carlos Scarpioni Zambolim, que ocupava o 
cargo de Prefeito Municipal da época ora analisada e parecer jurídico.
Então, a Comissão de Finanças e Orçamento se reuniu e deliberou sobre o tema, 
proferindo parecer favorável e, portando, nos termos do Regimento Interno, faz-se necessária a 
edição do Decreto Legislativo.
Comissão De Finanças E Orçamentos
Ventura Bono
Presidente
imbertó Pietrafesa dós Santos
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
gÉ8PÀvenidàiRloidõ]Reixe.,_460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SPJ^
Contato (19) 3898-1125’®'E-mail:;atendimento@camaralindoia.sp.gov;t>r~

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