| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | "Aprova as contas do Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2020." |
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PODER CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2023 “Aprova as contas do Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2020” A CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA, SP, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1o Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2020, permanecendo-se o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo exarado no Processo n° eTC-003121.989.20-6, que foi favorável à aprovação das contas Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2023. Comissão De Finanças E Orçamentos Ventura Bono Presidente CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA CEP 15.950-000 Contato : (19) SOPS-llZS^E-mqil^atendimento^camqralindoia.sp.govJtjr PODER CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SAO PAULO JUSTIFICATIVA Tendo em vista que exame das contas efetuado peio TCE/SP que o Poder Executivo Municipal concluiu que houve atendimento às normas constitucionais vigentes, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator, Dr. SIDNEY ESTAN1SLAU BERALDO: ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de novembro de 2022, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Bera Ido, Presidente e Relator, Antonio Roque Citadini e Edgard Camargo Rodrigues, emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Líndoia, relativas ao exercício de 2020. Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de oficio ao Chefe do Executivo, com as recomendações discriminadas no voto do Relator; inserido aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularízadoras e/ou recomendadas Com base em tais argumentos, o parecer prévio do Tribuna! de Contas do Estado de São Paulo foi expedido no sentido da aprovação das contas com recomendações. Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Presente a Procuradora do Ministério PÒblico de Contas, Dra. Renata Constante Cesta rí. Também, houve manifestação do Sr. Luiz Carlos Scarpioni Zambolim, que ocupava o cargo de Prefeito Municipal da época ora analisada e parecer jurídico. Então, a Comissão de Finanças e Orçamento se reuniu e deliberou sobre o tema, proferindo parecer favorável e, portando, nos termos do Regimento Interno, faz-se necessária a edição do Decreto Legislativo. Comissão De Finanças E Orçamentos Ventura Bono Presidente imbertó Pietrafesa dós Santos Vereador CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA gÉ8PÀvenidàiRloidõ]Reixe.,_460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SPJ^ Contato (19) 3898-1125’®'E-mail:;atendimento@camaralindoia.sp.gov;t>r~