br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

materia nº 1/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaParecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de lei n° 38/2023.
native_id4133

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVA
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 38/2023
RELATÓRIO:
Cuida-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal que dispõe sobre o acréscimo do §7° ao artigo 1o da Lei Municipal n°. 1.569, de 22 de 
setembro de 2021. O projeto propõe que nos acordos, pagamentos, transações ou parcelamentos 
de débitos inscritos em dívida ativa no rito administrativo será acrescido de 10% (dez por cento) do 
valor a título de honorários advocatícios.
PARECER:
No que tange à constitucionaiidade e legalidade, cumpre 
dizer que a proposição não padece de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade, atendendo ao 
requisito da iniciativa, conforme explicitado no parecer jurídico.
No entanto, quanto ao mérito, é certo que tal proposta 
deveria ser devidamente divulgada e justificada, pois, atinge diretamente a sociedade local, 
especíalmente os menos favorecidos que eventualmente não dispõe de renda para arcar com as 
suas responsabilidades tributárias.
Ademais, vale considerar o fato de o município ter aprovado 
o REFIS recentemente, concedendo facilidades para o pagamento de dívidas, em razão das 
dificuldades financeiras da população, podendo ser visto como contraditória a aprovação do projeto 
aumentando em 10% os débitos inscritos a título de honorários advocatícios por ocasião do 
pagamento administrativo.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Àyè:n i ^ ^ ^ í ^ R e j x e,íA<60 -Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LlNDOIjVSR^
ato : (19) 3898^T25~- E-maiI:?atendimento@ camarqlindoia.sp.gov.tír^
PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
presente projeto de lei.
Somos, portanto, de parecer desfavorável à aprovação do
Lindôia, 28 de agosto de 2023.
C
Ednelson Batista
Domingo es 
Vice-presidente
Julianopoaquim
h/
Grancònéto de Souza
Membro
>êMJ?
^ CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Aven i d a o j Re i x e,,460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/S^j
Contato : (19) 3898^12ET-:;Enriail:'ateridimento(ã)camaralindoia.sp.aov.t>r'

open original →