| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de lei n° 38/2023. |
| native_id | 4133 |
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PODER LEGISLATIVA CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO PROJETO DE LEI N° 38/2023 RELATÓRIO: Cuida-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre o acréscimo do §7° ao artigo 1o da Lei Municipal n°. 1.569, de 22 de setembro de 2021. O projeto propõe que nos acordos, pagamentos, transações ou parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa no rito administrativo será acrescido de 10% (dez por cento) do valor a título de honorários advocatícios. PARECER: No que tange à constitucionaiidade e legalidade, cumpre dizer que a proposição não padece de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade, atendendo ao requisito da iniciativa, conforme explicitado no parecer jurídico. No entanto, quanto ao mérito, é certo que tal proposta deveria ser devidamente divulgada e justificada, pois, atinge diretamente a sociedade local, especíalmente os menos favorecidos que eventualmente não dispõe de renda para arcar com as suas responsabilidades tributárias. Ademais, vale considerar o fato de o município ter aprovado o REFIS recentemente, concedendo facilidades para o pagamento de dívidas, em razão das dificuldades financeiras da população, podendo ser visto como contraditória a aprovação do projeto aumentando em 10% os débitos inscritos a título de honorários advocatícios por ocasião do pagamento administrativo. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA Àyè:n i ^ ^ ^ í ^ R e j x e,íA<60 -Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LlNDOIjVSR^ ato : (19) 3898^T25~- E-maiI:?atendimento@ camarqlindoia.sp.gov.tír^ PODER CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO presente projeto de lei. Somos, portanto, de parecer desfavorável à aprovação do Lindôia, 28 de agosto de 2023. C Ednelson Batista Domingo es Vice-presidente Julianopoaquim h/ Grancònéto de Souza Membro >êMJ? ^ CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA Aven i d a o j Re i x e,,460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/S^j Contato : (19) 3898^12ET-:;Enriail:'ateridimento(ã)camaralindoia.sp.aov.t>r'