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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-09-15
Ementa"Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição."
native_id4134

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

www.iihdoia.sp.gov,br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
OFÍCIO N° 176/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 13 de setembro de 2023.
Trata-se do Projeto de Lei que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos 
líquidos e certos, próprios do interessado ou adquiridos de terceiros, reconhecidos pelo Município de 
Lindoia, suas autarquias e fundações públicas. Este projeto, elaborado com cautela e visando ao melhor 
interesse de nossa comunidade, busca agilizar e otimizar a utilização de recursos que se encontram à 
disposição tíe nossos munícipes.
O Projeto de Lei em questão, fundamentado no § 11 do art. 100 da Constituição, prevê 
a possibilidade de oferecer créditos reconhecidos, por decisões transitadas em julgado, para diversas 
finalidades. Entre elas, d estaca m -se a qu ita ção de débitos. pa rcel a d os ou inscritos em dívida ativa, a 
aquisição de imóveis públicos, o pagamento de outorgas d,e :$erviços públicos, a compra de participação 
societária e até mesmo a aquisição de direitos relacionados ao excedente em contratos de partilha de 
petróleo. \> ■</
A aprovação deste jprojeto representa um avanço significativo em nossa gestão 
financeira, permitindo aos credores utilizar recursos já reconhecidos pela justiça em negociações 
benéficas para ambas as partes e, ao mesmo tempo, contribuindo para a regularização de dívidas e a 
obtenção de recursos para investimentcjs em nosso município, h
Dada a importância dessa; medida para nossa comunidade, solicito encarecidamente 
que considerem a possibilidade de apréçiar este projeto em regime de urgência ou mesmo convoquem 
uma reunião extraordinária para sua análise e aprovação./Acredito que a celeridade na análise e
aprovação deste projeto trará benefícios iihediatos e duradouros páfá a nossa Lindoia. \..xs ,Á/ . '
Conto com o apoio de todos(as) vocês para que possamos dar mais um passo em 
direção ao crescimento e ao desenvolvimento de nossa cidade. Aproveito para me colocar à disposição 
para esclarecer qualquer dúvida e discutir detalhes sobre este projeto tão relevante para o futuro de 
Lindoia. ' ’’ x r • •• •
\c6ua Excelência, o Senhor 
LICON JORGE DA ROSA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
l o O)
327/^2023/
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 60. DE 13 PE SETEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos 
e certos decorrentes de decisão judicial transitada em 
julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da 
Constituição"
LUCXANO FRANCISCO DE GODOX LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Esta Lei dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos, próprios 
do interessado ou por eíe adquiridos de terceiros, reconhecidos pelo Município de Lindóia, suas autarquias 
e fundações públicas, por intermédio da Procuradoria Jurídica do Município de Lindóia, decorrentes de 
decisões transitadas em julgado, nos termos do díspostõ no § 11 do art. 100 da Constituição.
Art. 2o Oferta de créditos de que trata o art. l ° é faculdade do credor, o qual poderá utilizá￾la, observados os ritos de natureza p rocedi m ènta I, 'em' créd itos que original mente ihe são próprios ou em 
créditos adquiridos de terceiros, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para:
I - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do Município de 
Lindóia, inclusive em transação resolufciva de litígio, e, subSitJiariamente, débitos com autarquias e 
fundações municipais; , ü : fH
para venda;
II - compra de imóveis públicos de propriedadé do Município de Lindóia disponibilizados
III - pagamento de outorga de delegações dè serviços públicos e demais espécies de 
concessão negociai promovidas peio Município de Lindóia; //
IV - aquisição, inclusive minoritária, de participação societária do Município de Lindóia
disponibilizada para venda; e / ç í ' - -
tf
V - compra de direitos do Município de Lindóia disponibilizados para cessão, inclusive, 
da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de 
petróleo. 7 " ;
§ I o A oferta de créditos de qüetrata o caput não autorizará o levantamento, total ou 
parcial, de depósito vinculado aos ativos dé que trata o íncisoT do caput.
§ 2o Para fins do disposto nos incisos II a V do caput, a utilização dos créditos 
obecederá, em igualdade de condições, aos requisitos procedimentais do ato normativo que reger a 
disponibilização para venda, outorga, concessão negociai, aquisição de participação societária ou compra 
de direitos estabelecida peio órgão ou pela entidade responsável pela gestão, pela administração ou peia 
guarda do bem ou do direito que se pretende adquirir, amortizar ou liquidar.
Art. 3o Para fins do disposto no art. 2o, a utilização dos créditos líquidos e certos de 
que trata este Lei será feita por meio de encontro de contas.
§ I o O Município de Lindóia garantirá a fidedignidade das informações demonstradas 
nos relatórios contábeis e fiscais apresentados no encontro de contas de que trata o caput.
§ 2o Será facultada ao credor, independente mente do disposto nos instrument 
convocatórios ou nos atos similares de regência para disponibilização de imóveis públicos
Paço Municipal Agostinho de Souza Godoy '
Ây. Rio do Pelxe, 450 - Jardim Estäncia Lindóia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45:678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históru
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serviços públicos para delegação e para demais espécies de concessão negociai, de participação societária 
para venda ou de cessão de direitos, a utilização de créditos líquidos e certos nos termos do disposto 
nesta Lei, e não poderá ser estabelecida qualquer espécie de preferência ao licitante que ofertar dinheiro 
em lugar dos referidos créditos.
Art. 4o A oferta de créditos será requerida pelo credor e pressuporá a apresentação de 
documentação comprobatória ao órgão ou à entidade detentor do ativo que o credor pretende liquidar.
Art. 5o Para garantir o processamento do encontro de contas, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a dispor, mediante Decreto, sobre os requisitos formais, a documentação necessária 
e os procedimentos a serem observados uniformemente pela administração pública direta, autárquica e 
fundacional na utilização dos créditos líquidos e certos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Por meio de,Decreto, o Poder Executivo Municipal também poderá 
dispor, ainda, sobre garantias necessárias à proteção.contra os possíveis riscos decorrentes de medida 
judicial propensa à desconstituição do título judicial òq do precatório, mediante proposta da Procuradoria 
Jurídica. ; "C-1" ' ~ ;
Art. 5o Também serão objetos de regulamentação por meio de Decreto:
■ :: ií -■■■
I - os requisitpsvformais, a documentação necessária e os procedimentos a serem 
observados uniformemente pela administração pública direta, autárquica e fundacional na utilização dos 
créditos líquidos e certos de que trata esta Lei;
. W ! i , n .w II - as garantias neçêssarias a proteção cóptra os possíveis riscos decorrentes de
medida judicial propensa à desconstituição do título judicial ou do precatório e os demais critérios para a 
sua efetiva aceitação; : \\ // ;X v
III - os procedimentos de fi.nanças públicas necessários à realização do encontro de
contas de que trata esta Lei. ; • •" àíy'
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância. Hidr(^mineral de Lin^oia, l-3^désetembro de 2023.
7 " -
! LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ p r e f e it q Om u n ic ip a l
: Paço Munieipal '1 Agostinho de. Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.95Õ-Q00 7 LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 4Í8.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LIINIUUII^
Construindo uniu novo historie

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