PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
OFÍCIO N® 177/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 15 de setembro de 2023
A presente proposição legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar
o valoradicional repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência
Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434,
de 4 de agostode 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A Lei n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais
enfermeiros,técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência
sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o
valor equivale a 70% dovalor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem
e parteiras 50% do valor de referência (R$ 2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de 22 de
dezembrode 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela
Lei 14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência financeira
complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e
prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de
pacientes pelo SUS. Esses recursos federaisdestinados aos pagamentos da assistência
financeira complementar, serão consignados no orçamento geral da União com dotação
própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com
pessoal decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão
contabilizadas para efeito da LRFda seguinte maneira: 2022 (zero % ), 2023 (10%), 2024
a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até atingir 100%).
A seu turno, a Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério
da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos
para a Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial daenfermagem no exercício de 2023 e seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo
da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das
informações dos profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a titulo
de Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial daenfermagem.
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicionai para fins de
atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela
salarial da categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor
definido na Lei 14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar da
União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei.
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- ®
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a título de
2Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa
«responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de
§custeio, por qualquer motivo.
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Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio dó Peixe, 450 ■ jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000- LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma, rtova história
328/O2023+
/ www.Iindoia.sp.gov.I
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A União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF
proferida na ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Não existindo tal
responsabilidade em caso de inexistência da Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica
necessária ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial
dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, mediante a
transferência da Assistência Financeira Complementar da União prevista na Emenda
Constitucional n. 127/2022.
Dessa forma, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor
MAICON JORGE DA ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoi
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio dó Peixe, 450 - Jardim Estância. Lindoia * CEP 13.950-000 - LÍNDOiA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
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Cap>í4*al Ja. ikcjitúi,
PROJETO DE LEI N° 61, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de
agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOX LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. I o Esta iei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este
Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Alt. 2o Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens
pecuniáriasde natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3o O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento
básico dos respectivos servidores.
Art. 4o A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica
em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5o Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de
22de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática
ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela
União,
§1 ° Fica autorizado o Município de Lindoia repassar os valores da compiementação
transferida pela União Federai, aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras, vinculados à Administração Municipal local para o alcance do piso salarial
estipulado, atéo limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
§2 o Fjca autorizado o Município repassar ao Consórcio Intemnunicipal de Saúde do
Circuito das Águas - CONISCA os recursos da compiementação de valores aos enfermeirc
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C&p'ï-fâ.i hJ&cíô/ia! da
técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à referida autarquia para o
alcance do piso salarial estipulado, atéo limite da Assistência Financeira Complementar
transferida pela União.
Art. 6o O repasse aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermante e parteiras
da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do
piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores alcançados por esta Lei.
Art. 7o Os valores repassadqs^rtítu;Io de Assistência Financeira Complementar da
União, serão destacados no coníiráchèqtóqos^"profissionais com rubrica específica.
Art. 8o Caberá ao ' ’ rri ò iii.ábaro répàj^sê dos recursos às entidades privadas ________
sem fins lucrativos e às que pffticlpam de fdfml^omplementar ao SUS e atendam, no
mínimo, 60% (sessenta por cent&) de seus-pacientes peio SUS até o limite da Assistência
Financeira Complementar tráfisferida pela Uniãcjj de acordo com os registros dos
estabelecimentos validadps pei^j Ministério da Saúd^.
§1° Esse repasse deve j ser realizado pelo g
Fundo Nacional de Saúde LFNS)
na conta bancária específitá dd
lestor em até 30 (trinta) dias após o
creditar os valores d£ Assistência Financeira Complementar
Fundo Municipal de gaúdètf
§2°As entidades 'biej^efilpjadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao
respectivo gestor do Munteípio,'^que deverá compor o Wiatório Anual de Gestão - RAG.
VV yy
Art. 9o Esta lei entra ^m vigoir^a^data^de sga, publicação, com efeitos a contar de
01 desetembro de 2023. ——--
Prefeitura da Estância^^\U|drúrpínerai de^i^p4oia,jL_5 de setembro de 2023.
l a q u a p:r " A ; | J ^ _ l o n g a .
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LUCIANQ FRANClSeO DE GODOI LOPES
PREFEITÔ MUNICIPAL
; ; : Paço M unicipal ‘'Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Llndoia -C EP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.370.000/0001-83 / IE: 418.039.709.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOI