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PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
O FIC IO N° 178/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 15 de setembro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 62/2023, que: "Dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicionai Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para criar dota ção~espéçífica para que a Diretoria Municipal de Saúde
possa repassar aos enfermeirosv té ç n ito s ^ auxiliares de enfermagem da rede
pública local de saúde a com plen^ijiâ^OT.-g|^^Íení^ti!^'-l)nião Federal para atendimento ao
piso salarial nacional desses profisiíònaisVro n.° 172/2022.
V /
A importância total dorerédito -adieionah-espjscial será coberta com o excesso de
arrecadação e provável excesso dfe arrecadação, na foifma do artigo 43, §3.°, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de,-1^964[, proveniente de transferência da União Federa! a título de
assistência financeira complementar para cumprimento jdos&pisos salariais profissionais para o
enfermeiro, o técnico de enfermagem, q auxiliar de enfèrmagém e a parteira, nos termos da
Emenda Constitucional n° 127/2022 e da Portaria GM/I4S n.9-597, de 12 de maio de 2023.
■ . j } ■ : ^
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardarmos que ,após\a devida análise, seja ofjpresente projeto de lei tramitado
em regime de URGÊNCIA-ufe&NTÍSSIMA e aprovadb riàNsua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências, ^„protestos derêétima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LONGA J
ÍUCIANO/FRANCISÇÍO DE G O D O I LOPES
PREFEIT0/MUNICIPAL
.Paço Municipal"Agostinho do Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 • Jardim Estância lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP
V <ÍNP3: 45.678.000/0001 B3 / IE: 410,049.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
U l i l l / U I M r
Construindo uma novo histórí
www.lindoia.sp.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE U N D O IA
ESTADO DE SÁO PAULO
/
C & p í-fõ J A JacíâPi& l
PROJETO DE LEI N° 62. DE 15 DE SETEMBRO PE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do
Exercício de 2023, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
A rt. I o Fica o Poder Executivo- do Município da Estância Hidromineral de Lindoia
autorizado a abrir na Lei Orçamejntá,riá ddíe^ej^f^fo um crédito adicional especial no
valor de até RS 130.000.001 cento e trintaSmil r e á is Y a ser distribuído da seguinte forma
no orçamento vigente: i
02. Poder Executivo .--------
02.07. Diretoria Municipal de Sàüde
02.07.01. Fundo Municipal deSaúde
i S O T )1-
Ficha
■ a y
Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
11 '<5
Vínculo
ï,
i
Fonte
de
Recurso
Valor
R$
■ ; ■ / j
1 0 .3 0 1 .0 0 2 1 .2 0 3 8 .0 0 0 0 2 , {
■■ ;
1 3 .1 .9 0 .1 1 .0 0
A
V \
V e n ci jjie n to s
e varitiagens,
n ^ à s - ^
Pessoal CiVil
3 7 0 .0 0 0 0 5 1 0 3 .0 0 0 ,0 0
\ N s / VALOR DA UNIDADE EXECUTO RAn
-------------------------------------------------------------------------------------------- & ---------- '.....----------------------------------S 2 s ---------------------------------------------------------------------
103.000,00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de
02.07.01. Fundo Municipal déSapcle
114 D O y
^4 " 4 '"
Ficha
h - - - . -
Funcional Programática 1 Económica/
^Modalidade
de Aplicação
ElementoEcônômico
4
J Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
1 0 .3 0 2 .0 0 2 6 .2 0 4 0 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 4 .0 0
O u tra s
d e s p e sa s d e
pessoal
d e c o rre n te s
d e c o n tra to
de
te rc e iriza ç ã o
3 7 0 .0 0 0 05 2 7 .0 0 0 ,0 0
V A L O R D A U N ID A D E E X E C U T O R A 27.000,00
A rt. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação e provável excesso de
arrecadação, na forma do artigo 43, §3.°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de Ü S É f
proveniente de transferencia da Untao Federal a titulo de assistência financeira compjfp
para cumprimento dos pisos salariais profissionais para o enfermeiro, o técnico de
enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, nos termos da Emenda Constitucional n°
127/2022 e da Portaria GM/NIS n.° 597, de 12 de maio de 2023.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2o desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 15 de setembro de 2023,
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
ÇNPÍ: 45;678 dOÓ/0OOÍ-83I IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LR F)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 62 /202 3, não
causará impacto orça me ntá rio-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anua! e compatibilidade com o Piano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Poço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
ÁV; RÍo;do PeÍKe, 450 - ]ardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
ÇNPJ: 45.678.000/0001 -83 / IE: 41B.069,799A 13 - Contato : (19) 3898-9900
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