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Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 22 de setembro de 2023,
Tem o presente projeto de lei o intuito de atualizar a legislação municipal
para fins de autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com as instituições de
proteção ao crédito, bem como para fins de protesto de créditos inscritos em dívida ativa
do município.
Atualmente, o protesto da dívida ativa se dá por meio de convênio firmado
de forma tripartite no qual participa, além do município, o Instituto de Estudos de Protestos
de Títulos do Brasil - Seção São Paulo e os tabelionatos de protesto competentes, conforme
se verifica da minuta anexa. " rí í
Assim, faz-se necessário ajustar e atualizar a legislação municipal para
que o município tenha condições de realizar o protesto dos créditos tributários inscritos em
dívida ativa, -..—.............
Veja-se, em acréscimo, que o aperfeiçoamento da cobrança extrajudicial
da dívida ativa vem sendo cobrado pelo Tribuna! de Contas do Estado de São Paulo, pois
se revela mais uma forma alternativa de melhorar a arrecadação municipal especialmehte
em tempos de crise financeira como na atualidade.
Assim, solicitamos que esta Câmara Municipal conheça deste projeto de
lei, em regime de urgência, e> áo final, aprovem-na em plenário para que o município
tenha condições de bem aplicá-la com brevidade, e/ri atendimento do interesse público e
também dos servidores municipais intereásados.
' LU Cl AN O F RA N CISCOD E G ODOI LOPES
PREFEJTD MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
S§ MAICON JORGE DA ROSA
Ng DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
www.lindoia.sp.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 63, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
"Modifica dispositivo da Lei Municipal n° 829/2003 e
estabelece outras providências"
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. Io O artigo 5o da Lei Municipal n° 829, de 28 de fevereiro de 2003 passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com
órgãos, associações, entidades de classes, bancos de dados, tabe/ionatos
e cartórios para fins de protesto e inclusão nos serviços de proteção ao
crédito da dívida ativa municipal". ■
Art. 2o Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Hidromineral d< F Lindòia, 22 de setembro de 2023.
/ V . v , "T*
.UCIANO FRANCISÇO DE GODOI LOPES
prefeitq /m u n icipal /
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^ / J6 i ; A A i r í I longa
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
........ , O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE
TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO E OS
TABELIÃES (identificar os tabeliães de protesto da
comarca) DA COMARCA DE .................., OBJETIVANDO
A EFETIVAÇÃO DE PROTESTO DE CRÉDITO
COMPONENTE DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
O MUNICÍPIO DE ................. pessoa jurídica de direito público interno, integrante da
administração direta, inscrito no CNPJ/MF sob o n ° ..................... com sede n a ......... , em
........../SP, CEP ........... neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.............. ,
brasileiro, (estado civil), portador da cédula de identidade RG n° ............. , CPF/M F...........,
com domicílio no endereço retro, doravante denominado MUNICÍPIO; o INSTITUTO DE
ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO, com sede na
Rua da Quitanda, n° 16 - 4o andar, CEP: 01012-010, em São Paulo / SP, inscrito no CNPJ sob
n° 45.876.117/0001-71, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, por seu
presidente, José Carlos Alves, doravante denominado apenas IEPTB - SP, o (preencher o
nome do tabelionato)......... . com sede (identificar o endereço completo) .............. , em
......./SP, C E P ........., inscrito no CNPJ/MF sob o n° ........... ....... , neste ato representado
pelo DD Tabelião, Sr..................... , brasileiro, (estado civil), tabelião, portador da cédula de
identidade RG n° ................. , CPF/MF ................ , domiciliado (identificar o endereço
completo)..........., e m ............../SP; o (preencher o nome do tabelionato) ............., com
sede (identificar o endereço completo) .............., em ......../SP, CEP ........ , inscrito no
CNPJ/MF sob o n° ....................., neste ato representado peio DD Tabelião, Sr.
................... , brasileiro, (estado civil), tabelião, portador da cédula de identidade RG n°
................. , CPF/M F................, domiciliado (identificar o endereço completo)........... , em
.............. /SP; o (preencher o nome do tabelionato) ............. com sede (identificar o
endereço completo) .............., em ......../SP, CEP ........ , inscrito no CNPJ/MF sob o n°
....................., neste ato representado pelo DD Tabelião, Sr............ ........., brasileiro, (estado
civil), tabelião, portador da cédula de identidade RG n° ................. , CPF/MF ................,
domiciliado (identificar o endereço completo) ............ em ............../SP; doravante
denominados simplesmente TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS; resolvem, de
comum acordo, celebrar o presente convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONVÊNIO - Constitui objeto deste CONVÊNIO, a
remessa a protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDA’s) do Município d e ..........., por seu
Departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL - Somente serão enviadas a
protesto as Certidões de Dívida Ativa - CDA’s cujo domicílio do devedor seja a cidade de
..........., estado de São Paulo, tendo em vista a necessidade de se respeitar o princípio da
territorialidade. Eventual necessidade de envio de CDA para protesto cujos devedores tenham
domicílio em outras comarcas, estas deverão anteriormente ao início do processo, estarem de
acordo com todas as condições do presente convênio.
Parágrafo Único: Para o envio de CDA’s a protesto em comarca diferente d e .............deverá
haver prévia autorização formal do IEPTB-SP, que somente autorizará essa condição após
consulta aos Tabelionatos das comarcas solicitadas pela Prefeitura d e .............
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ENVIO DOS DÉBITOS A PROTESTO - O Município
selecionará os débitos a serem protestados e encaminhará as Certidões de Dívida Ativa -
CDA’s a protesto, por meio eletrônico ao IEPTB-SP.
Parágrafo Primeiro - O Município, por seu Departamento de Dívida Ativa, poderá enviar para
protesto extrajudicial, diariamente até às HhOOmin, os arquivos em formato “TXT”, ou “XML”.
Fica estabelecido que a quantidade máxima diária para o envio de CDAs para protesto na
comarca convenente é d e ..... títulos.
Parágrafo Segundo - Poderá ser enviada a CDA a protesto mediante simples indicações do
Município, desde que a dívida tenha sido regularmente inscrita e que o termo de inscrição
contenha todos os requisitos legais, nos termos do item 21.1 do Capítulo XV das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Fica esclarecido que, ao enviar a protesto a CDA por
indicação, o Município deverá inserir a letra “G " nas posições 477 a 477 do arquivo remessa
que significará:
“O Município declara que a dívida foi regularmente inscrita e o termo de inscrição contém os
requisitos legais”.
Parágrafo Terceiro - O IEPTB-SP disponibilizará um endereço de Internet (URL) para
recepcionar os arquivos eletrônicos (remessa, desistência e cancelamento) que serão enviados
pelo Município, mediante acesso ao sistema C.R.A.-SP, por login e senha. No mesmo
endereço, serão retirados pelo Município o arquivo de confirmação e o arquivo-retorno.
Parágrafo Quarto - Os arquivos de remessa deverão ser enviados até o dia 15 (quinze) de
cada mês, com horário máximo de envio de até 11h00.
Parágrafo Quinto - O arquivo confirmação será retirado a partir das 15h00min do mesmo dia
de remessa.
Parágrafo Sexto - Considera-se formulado o pedido de protesto com o envio do arquivo
remessa contendo os dados dos títulos a serem encaminhados aos cartórios de protesto.
Parágrafo Sétimo - Somente serão processadas e levadas a protesto, as dívidas cujo arquivo
de remessa contiver todos os campos obrigatórios preenchidos, conforme definido em “layouf
a ser fornecido pelo IEPTB-SP, o qual passa a ser parte integrante do presente Convênio.
Parágrafo Oitavo - O IEPTB-SP encaminhará os dados das CDA’s para os Tabelionatos de
Protesto de Títulos, ora convenentes.
Parágrafo Nono — São de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos aos
Tabelionatos de Protesto de Títulos, cabendo a estes a mera instrumentalização das CDA’s,
bem como a verificação dos caracteres formais extrínsecos, não devendo imiscuir-se nas
causas que ensejaram a criação da CDA.
Parágrafo Décimo - Os Tabelionatos de Protesto de Títulos procederão a qualificação das
CDA’s e não darão seguimento aos pedidos de protestos se forem encontrados vícios formais
nos títulos.
Parágrafo Décimo Primeiro - O IEPTB-SP, responsável peio sistema C.R.A -SP,
compromete-se pela isenção de tarifas pela prestação dos serviços ora conveniados para a
troca de arquivos entre a Prefeitura, o sistema C.R.A -SP e os tabelionatos de protesto.
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO - Após apresentadas as CDAs a protesto, o
Município responsabiliza-se por encaminhar os devedores que comparecem na Prefeitura para
qualquer forma de regularização do débito, ao Tabelionato de Protesto de Título para o
pagamento dos valores devidos, enquanto tramitar o pedido de protesto.
Parágrafo Primeiro - O Município não receberá pagamentos ou efetuará parcelamentos no
período compreendido entre o pedido de protesto e sua efetiva lavratura e finalização.
Parágrafo Segundo - O Município bloqueará em seu sistema eletrônico a possibilidade de
emissão de guias de arrecadação, parcelamento ou pagamento referentes às CDAs enviadas
para protesto, assim como vedará essa prática em quaisquer outros meios, no período
compreendido entre o pedido de protesto e sua efetiva iavratura e/ou finalização com a
respectiva ocorrência informada no arquivo retorno.
Parágrafo Terceiro - Ocorrendo o pagamento do título no Tabelionato de Protesto, este
recolherá o valor recebido aos cofres do Município, mediante depósito em conta bancária n°
........., Agência........., do Banco........., no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da data do
recebimento.
Parágrafo Quarto - Caso, por motivo de força maior (por exemplo, greve bancária), o Tabelião
de Protestos de Títulos não logre efetuar o depósito no prazo estipulado acima, deverá
entregar os valores pagos (em dinheiro ou em cheque de emissão própria do cartório) ao
Município, na sua sede administrativa, localizada na R ua ...........- Divisão de Tesouraria, em
............../SP.
Parágrafo Quinto - Os valores entregues ao Município ou depositados pelo Tabelionato de
Protesto de Títulos deverão ser vinculados e identificados de acordo com os dados constantes
do arquivo retorno disponibilizado pelo sistema C.R.A.-SP, ou seja, o Tabelionato deverá
informar a ocorrência do pagamento no arquivo retomo, assim como todas as outras
ocorrências (protestados, retirados, devolvidos por irregularidade, sustados, cancelados, etc)
para os títulos finalizados em cartório.
Parágrafo Sexto - Os instrumentos de Protesto serão entregues diretamente ao Munícipio
pelos Tabelionatos de Protesto d e .........../SP.
Parágrafo Sétimo - O Tabelionato de Protesto deverá enviar diariamente para a C.R.A-SP o
arquivo retorno do apresentante contendo todas as ocorrências dos títulos apresentados para
protesto e a C.R.A-SP disponibilizará ao Município todas as ocorrências informadas,
independente da conciliação de pagamentos e/ou protestos lavrados. No caso de participação
de Tabelionatos de Protesto de outras Comarcas, o retorno destas informações de arquivos
e/ou cheques/documentos será feito pela C.R.A-SP que efetuará as conciliações de arquivos e
recebimento de cheques e instrumentos de protesto para depois repassá-los ao Município.
CLÁUSULA QUINTA - DA DESISTÊNCIA DO PROTESTO - Os pedidos de desistência do
protesto por erro no envio do título - CDA, deverão ser apresentadas aos Tabelionatos de
Protestos de Títulos competente por meio eletrônico, havendo o pagamento de emolumentos e
demais despesas, inclusive relativas à intimação.
Parágrafo Primeiro - Os requerimentos de desistência do pedido de protesto dar-se-ão pelo
número e data de protocolo e outras informações especificadas no layout do arquivo, até as
16h00min do terceiro dia útil da data da protocolização informada no arquivo de confirmação. O
arquivo de Desistência de Protesto, significará ao cartório que o título deverá ser retirado e a
Prefeitura fará o pagamento das custas ao cartório.
Parágrafo Segundo - O repasse dos emolumentos aos cartórios deverá ser feito até o 5o dia
útil do mês subsequente. O cálculo dos valores de emolumentos devidos será feito com base
no período de 01 a 31 de cada mês.
CLÁUSULA SEXTA - DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROTESTO A
PEDIDO DO MUNICÍPIO: Em se tratando de requerimento de solicitação de cancelamento do
registro de protesto feito peio Município, os emolumentos e demais despesas serão devidas na
integraüdade, conforme o estabelecido na tabela IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos
anexa à Lei Estadual Paulista 11.331/2002 vigente à época da prática do ato, de acordo com
as condições abaixo:
a) Para CDA já protestada com a constatação de remessa indevida pelo Município e/ou cujo
débito foi devidamente regularizado pelo contribuinte junto à Prefeitura, será enviado um
arquivo de Cancelamento de Protesto com a posição “103 a 103 “ contendo a letra “ P “.
Nesta condição o cartório efetuará o cancelamento do protesto DE IMEDIATO, e
enviará o arquivo retorno com a ocorrência “P “ que confirma o cancelamento efetivado,
informando também o valor dos emolumentos devidos ao cartório no campo apropriado
do layout do arquivo.
Com base nas informações do arquivo retorno, a Prefeitura efetuará o pagamento dos
emolumentos devidos aos cartórios, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta.
b) Para CDA já protestada, cujo débito foi devidamente regularizado pelo contribuinte junto à
Prefeitura, poderá ser enviado um arquivo de Cancelamento de Protesto com a posição “
103 a 103 “ contendo “ branco ”.
Nesta condição o cartório recepcionará o arquivo como anuência eletrônica para o
cancelamento do protesto, e aguardará o comparecimento do interessado para o
pagamento dos emolumentos devidos para o cancelamento do protesto.
Para a confirmação de que o cartório está de posse da anuência eletrônica para o
cancelamento do protesto, deverá ser enviado no arquivo de retorno a ocorrência “ X
Após efetivação do cancelamento do protesto o cartório enviará o arquivo de retorno
para o título contendo a ocorrência “ A “ - Protesto cancelado.
Parágrafo Primeiro - O repasse dos emolumentos aos cartórios, disposto no item “ a “, deverá
ser feito até o 5o dia útil do mês subsequente. O cálculo dos valores de emolumentos devidos
será feito com base no período de 01 a 31 de cada mês.
Parágrafo Segundo - O disposto no item “ b “ valerá como declaração de anuência do artigo
26, parágrafo primeiro, da Lei n° 9.492/97.
Parágrafo Terceiro - As solicitações de Cancelamento de Protesto poderão ser enviadas peio
Município até as 16h00.
CLAUSULA SÉTIMA - Nas condições da Cláusula Sexta, item “ b fica autorizado pelo
Município que o Tabelião de Protestos de Títulos efetue o cancelamento do protesto de CDA,
desde que o interessado compareça no tabelionato e pague os emolumentos.
Parágrafo Único - Antes de efetuar o cancelamento, o Tabelião deverá consultar o arquivo
mencionado nos itens “ a ” e “ b ”, da Cláusula Sexta, para se certificar de que foi enviado o
respectivo arquivo de cancelamento de protesto.
CLÁUSULA OITAVA - Em caso de cancelamento do protesto mediante sustação judicial, nas
demandas em que o Município seja parte sucumbente, para fins de pagamento de
emolumentos será de acordo com o estabelecido na Cláusula Sexta.
CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS - Diariamente será disponibilizado ao Município
arquivo em formato “ TXT ” ou “ XML ”, contendo informações acerca das ocorrências
verificadas com as CDA’s encaminhadas a protesto, arrolando as ocorrências verificadas nos
Cartórios representadas por seus respectivos códigos conforme definido no layout de arquivo,
a saber:
Ocorrência 1 - pagamentos efetivados no Tabelionato de Protesto, dentro do prazo legal;
Ocorrência 2 - protestos lavrados;
Ocorrência 3 - desistências de protestos efetivados, conforme solicitação do Município;
Ocorrência 4 - protestos sustados judicialmente antes da lavratura do protesto;
Ocorrência 5 - devoluções por irregularidades;
Ocorrência A - cancelamentos de protestos efetivados, conforme autorização do Município;
Demais ocorrências constantes do layout de arquivo
CLÁUSULA DÉCIMA - Qualquer necessidade de alteração na forma de operacionalizar
o pedido de protesto das CD A's deverá ser feita em comum acordo entre as partes
convenentes, por meio de termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO - O presente convênio terá
vigência por 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, passando a vigorar por
prazo indeterminado após o decurso do prazo estabelecido, não havendo denúncia por
qualquer das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA - Este convênio poderá ser denunciado por
qualquer dos participes, mediante comunicação escrita, reputando-se extinto 60 (sessenta)
dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes, sem que disso resulte
ao participe denunciado o direito a reclamação ou indenização pecuniárias.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS - Eventuais dúvidas, omissões e
controvérsias oriundas deste Convênio serão dirimidas pelos participes, de comum acordo.
Parágrafo Único - As controvérsias que não puderem ser dirimidas de comum acordo entre os
participes serão submetidas ao Juízo da Justiça Estadual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente convênio será publicado no prazo de 5 (cinco)
dias após a assinatura, no veículo de divulgação oficial das partes convenentes.
E por estarem de acordo os participes, foi lavrado o presente Convênio em ......vias de igual
teor e forma, assinadas pelos respectivos representantes.
Município, de ___________de 2017.
município d e .....
Nome do Prefeito
Prefeito Municipal
Exemplo: 1o TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE
Nome do tabelião
Tabelião
Exemplo: 2o TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
Nome do tabelião
Tabelião
Exemplo: CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS de
Nome do tabelião
Tabelião
INSTITUTO DE ESTUDO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO
José Carlos Alves
Presidente
Testumunhas:
1)------------ 2}
Nome
RG:
Nome
RG: