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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
C a p ta i AhcíôPi&l da Pfji/R
OFÍCIO N° 191/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Lindoia, 22 de setembro de 2023.
Tem o presente projeto de lei o escopo de adequar as atribuições do
Agente de Combate às Endemias aos ditames da Lei Federal n° 11.350/2006 e suas
atualizações.
Assim, solicitamos aos ilustres Vereadores que conheçam do presente
projeto de lei, em regime de urgência e, ao final, aprovem-no como medida de relevante
interesse público.
Assim, solicitamos que esta Câmara Municipal conheça deste projeto de
lei, em regime de urgência, e, ao final, aprovem-na em plenário para que o município
tenha condições de bem aplicá-la com brevidade, em atendimento do interesse público e
também dos servidores municipais intéressadojs
I ^ ^ LUCIANO FRÀNCI5C
PREFEITO
V
O DE GODOI LOPES
UNICIPAL -■
V, \
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Sua Excelência, o Senhor
j^lAICON JORGE D)
Paço M unicipal Agostinho de Souza Godoy
^ » 1 ® - Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678,000/0001 «83 / I£: 418.069.799.113 « Contato : (19) 3898-9900 Constru/ndo urna nova história
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 64/2023
"Dispõe sobre as atribuições do Agente de Combate
às Endemias e estabelece outras providências"
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art, I o São atribuições legais do Agente de Combate às Endemias de que trata
a Lei Municipal n.° 915, de 27 de janeiro de 2005, alterada pela Lei Complementar
Municipal n.° 1.176, de 27 de outubro de 2010, aquelas relacionadas na Lei Federal n.°
11.350, de 05 de outubro de 2006, observado, ainda, o disposto nesta Lei Complementar.
§ I o São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias,
em sua área geográfica de atuação:
I - desenvolvimento de ações educativas e de mobiiização da comunidade
relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravps à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde,
em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - identificação de j casos suspeitos de; doenças e agravos à saúde e
encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como
comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para á comunidade sobre sinais, sintomas,
riscos e agentes transmissores de doenças e^sòbre medidas de prevenção individuais e
coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa-entorno lógica, malacológica e
coleta de reservatórios de doenças;
VI - cadastramento è atualização da base de imóveis para planejamento e
definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização
de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo
integrado de vetores;
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas
metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo
com as normas do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das
doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores
ambientais;
• Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. RiodoJPeixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
ÇNP j ; 45,678.000/0001 -85 / IE: 418.069.799.115 - Contato : (19) 5898-9900
www. I i n d pia.sp.gov.br;
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4
A J&cíô&j&I dã
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
XII - execução de outras atividades correlatas determinadas por seus
superiores hierárquicos.
§ 2° É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida
por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemioiógica e
ambiental e de atenção básica a participação:
I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal
contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas peio Ministério da Saúde,
bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados
a essas vacinações;
II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na
conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu
encaminhamento aos laboratórios responsáveis pe(a identificação ou diagnóstico de
zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de
relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras
laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
IV - na investigação diágnóstica laboratorial; de zoonoses de relevância para a
saúde pública; i!
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de
controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de
relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação
da área de vigilância em saúde; ^
VI - na execução de outras atividades correlatas determinadas por seus
superiores hierárquicos. ' I
§ 3o O Agente de Combate às . Endemias poderá participar, mediante
treinamento adequado, da execução, da coordenação ~òiT da supervisão das ações de
vigilância epidemioiógica e ambiental.
§ 4° O Agente de Combate às Endemias, juntamente com o Agente Comunitário
de Saúde, realizará atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por
meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação,
especialmente nas seguintes situações:
I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de
manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva
e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas,
zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de
vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Ay. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia -C EP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678,000/0001-83 / I.Ei 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo unia nova história
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Capt-fãf d&
III - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de
referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de
doenças ou tenham importância epidemiológica;
IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão
de doenças infecciosas e a outros agravos;
V - na execução de outras atividades correlatas determinadas por seus
superiores hierárquicos.
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura da Estância Hidrominera í Lindoia, 22 de setembro de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO/ MUNICIPAL