| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | Em relação a Construção de uma nova captação de água por Águas de Lindoia, estendendo-se por 7 quilômetros desde o rio do Peixe até a represa do Cavalinho Branco. • Em Quais foram as medidas tomadas pela Prefeitura de Lindoia para avaliar o impacto e a relevância dessa obra para a população do município? • Foram realizadas análises técnicas ou estudos específicos para determinar a importância dessa obra para os munícipes de Lindoia? • Houve algum tipo de consulta pública, audiência ou participação da comunidade lindoiana na tomada de decisão em relação à execução dessa obra em Águas de Lindoia e passa pelo município de Lindoia? • Quais são os benefícios diretos ou indiretos que a população de Lindoia pode esperar com a conclusão dessa obra? |
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PODER CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SAO PAULO REQUERIMENTO N° 26/2023 Senhores Vereadores; REQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo para que Informe a esta Casa de Leis: Em relação a Construção de uma nova captação de água por Águas de Lindoia, estendendo-se por 7 quilômetros desde o rio do Peixe até a represa do Cavalinho Branco. • Em Quais foram as medidas tomadas pela Prefeitura de Lindoia para avaliar o impacto e a relevância dessa obra para a população do município? • Foram realizadas análises técnicas ou estudos específicos para determinar a importância dessa obra para os munícipes de Lindoia? • Houve algum tipo de consulta pública, audiência ou participação da comunidade lindoiana na tomada de decisão em relação à execução dessa obra em Águas de Lindoia e passa pelo município de Lindoia? • Quais são os benefícios diretos ou indiretos qüe a população de Lindoia pode esperar com a conclusão dessa obra? JUSTIFICATIVA Tal proposição destina-se à fiscalização do Executivo Municipal no âmbito de sua competência administrativa privativa, conferida pela legislação Constitucional e infraconstitucionai pelo poder Legislativo local em conformidade ao disposto no Art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ademais, cabe questionar as medidas tomadas pela Prefeitura de Lindoia para avaliar o impacto e a relevância da obra para a população do município, buscando compreender o processo de tomada de decisão e garantir que os interesses da comunidade sejam considerados. Além disso, ao indagar se foram realizadas análises técnicas ou estudos específicos para determinar a importância da obra para os munícipes de Lindoia, busca-se embasamento científico 5 informações sólidas que respaldem a necessidade e o impacto positivo da construção. GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ^À^ j | ^ ^ í o l ^ e i x e , ^ 0 ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 15.950-000 ■ liN DPIA/SRj So^ ^ ^ ^ 19r5898^ l25i? rE^mciil:!atendimento@camaralindoia.sp.govit3^ PODER CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Outro ponto relevante é questionar se houve algum tipo de consulta pública, audiência ou participação da comunidade lindoiana na tomada de decisão em relação à execução da obra em Águas de Lindoia e pela passagem pelo município de Lindoia. Essa pergunta visa garantir transparência no processo decisório e assegurar que a voz dos cidadãos tenha sido ouvida. Cabe ressaltar que já existem problemas a serem resolvidos acerca do descarte de esgoto pelo município de Águas de Lindoia, sendo necessário resolver tais impasses antes de obras de tamanho impacto ambiental sejam realizadas em nosso município. Por fim, perguntar sobre os benefícios diretos ou indiretos que a população de Lindoia pode esperar com a conclusão dessa obra é importante para compreender como ela irá impactar positívamente a vida dos moradores. Essa informação permite uma avaliação mais precisa dos benefícios trazidos pela obra para a comunidade local. Diante das prerrogativas regimentais que nos foram conferidas peia legislação constitucional, e infraconstitucional apresento o requerimento em apreço, aguardando sua aprovação pelos nobres pares. Sala das Sessões, 22 de setembro de 2023. n Jorge da Rosa Presidente da Câmara José Humberto Pietrafesa dos Santos Vereador Vice Presidente Ventura Bono Vereador 1° Secretário João Paulo Vieira Trevisan Vereador 2° Secretário Juliano Joaquim Granconato de Souza Vereador Ednelson Batista Domingues Vereador Jussara Demate Pereira Vereadora CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ^ ^ À y g B id ^ ^ ía R e ix e .J á O ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/IB Contato": (19) 5898TTT25^;rEmTail:;atendimento@camaralindoia.sp.qov:iir