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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
C%p,i4*al AJ&cwmf AAmtt&S
PROJETO DE LEI N° 65 PE 29 PE AGOSTO DE 2023
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município da Estância Hidrominera! de Lindoia
para o exercício de 2024".
LUCZANO FRANCISCO DE GODO I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
A rt. I o Fica aprovado o Orçamento Geral do Município da Estância
Hidromineral de Lindoia para o exercício financeiro de 2024, discriminado peios
anexos integrantes desta Lei que Estima a Receita em R$ 57.192.760,00(cinquenta
e sete milhões, cento e noventa e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A rt. 2o A receita será realizada mediante arrecadação de tributos,
transferências de recursos estaduais e federais, operações de crédito autorizadas por
lei, suprimento de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor
e das especificações constantes do Anexo I da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964,
atualizada peia Portaria interministeriai STN/MF n. 163, de 4 de maio de 2001,
Portaria Conjunta n. 1, de 13 de julho de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações, de acordo com os seguintes
desdobramentos:
DEM ONSTRATIVO DA RECEITA
A rt. 3o A receita será realizada na forma dos quadros analíticos da lei n.
4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e pela Portaria interministeriai STN/ MF
n.° 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, conforme a seguinte
discriminação:
Receitas Correntes
1100 - Receita Tributária R$ 8.850.880,00
1200 - Receita de Contribuições R$ 330.000,00
1300 - Receita Patrimonial R$ 898.160,00
1600 - Receita de Serviços R$ 1.383.100,00
1700 - Transferências Correntes R$ 47.757.314,00
1900 - Outras Receitas Correntes R$ 2.400.610,00
(-)Deduções para formação do FUNDEB R$ -4.727.304,00
Soma das Receitas Correntes R$ 61.620.064,00
Receitas de Capitai
2000 - Receita de Capital R$ 300.000,00
Soma das Receitas de Capital R$ 300.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 57.192.760,00
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Ô&pí4'ãf hJacfati&i do.
DEM O NSTRATIVO DA DESPESA
A- DESPESAS PO R PODER E ÓRGÃO DE GOVERNO:
A rt. 4 o O orçamento de investimento do Município da Estância
Hidromineral de Lindóia no montante de R$ 4.316.537/00(quatro milhões trezentos
e dezesseis mil quinhentos e trinta e sete reais) será financiado com recursos próprios
disponíveis e também com recursos provenientes de transferências voluntárias da
União e do Estado.
A rt. 5o O Orçamento fiscal do Município, abrangendo todas as entidades
da Administração Direta e Indireta, seus Órgãos e Fundos, estima sua receita e sua
despesa em R$ 57.192.760,00 (cinquenta e sete milhões, cento e noventa e dois mi!
setecentos e sessenta reais) assim discriminados:
POR ORGAOS
a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Fiscal
01.01 - Câmara Municipal :r ^
02.01 - Gabinete do Prefeito
02.02 - Diretoria Municipal de Finanças
02.03 - Diretoria Municipal de Administração
02.04 - Diret. Munic. Turismo, Cultura e Desenv.
02.05 - Diret. Munic. Obras, Serv. Publ. e Transp.
02.06 - Diretoria Municipal de Educação
02.07 - Diretoria Municipal de Saúde
02.08 - Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos
02.09 - Diret. Munic?Trânsito e Segurança Public.
02.10 - Diretoria Municipal de Planejamento
02.11 - Diretoria Municipal de Esportes e Lazer
02.12 - Diretoria Municipal de Assistência Social
02.13 - Diretoria Municipal de Suprimentos ?
02.14 - Diretoria de Meio Ambiente e Agricultura
R$ 1.251.397,00
R$ 1.333.670,00
R$ 3.711.840,00
R$ 2.388.510,00
R$ 2.481.523,00
R$ 7.660.390,00
R$ 17.890.235,00
R$ 12.826.455,00
R$ 473.520,00
R$ 4.821.350,00
R$ 118.050,00
R$ 619.030,00
R$ 863.510,00
R$ 162.030,00
R$ 591.250,00
TO TA L GERAL DA DESPESA DO M U N IC ÍP IO R$ 57.192 .760 ,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
01 - Legislativo
04 - Administração
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
10 - Saúde
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambientai
20 - Agricultura
23 - Comércio e Serviços
24 - Comunicações
26 - Transporte
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio dò Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
C N N : 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 * Contato : (19) 3898-9900
R$
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R$
R$
1.251.397.00
5.007.410.00
4.890.500.00
1.577.570.00
12.826.455.00
17.890.235.00
10.570,00
5.297.880.00
2.338.010.00
280.530.00
310.720.00
2.470.953.00
5.00Í
Construindo
LINDOIA
uma nova históri
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Capí-f-d bJaciôfi&l da
27 - Desporto e Lazer R$ 619.030,00
28 - Encargos Especiais R$ 1.831.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 566.000,00
TO TA L GERAL DA DESPESA DO M U N IC ÍP IO R$ 57.192 .760 ,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
031 - Ação Legislativa R$ 1.251.397,00
062 - Defesa Interesse Publico no Proc. Judie. R$ 473.520,00
121 - Planejamento e Orçamento R$ 118.050,00
122 - Administração Geral R$ 4.889.010,00
123 - Administração Financeira R$ 1.314.840,00
181 - Policiamento R$ 2.197.240,00
182 - Defesa Civil R$ 69.150,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 118.550,00
244 - Assistência Comunitária R$ 1.459.020,00
301 - Atenção Básica ~! R$ 6.366.745,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatória! R$ 5.960.050,00
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 345.660,00
306 - Alimentação e Nutrição R$ 1.018.710,00
361 - Ensino Fundamental R$ 9.038.910,00
362 - Ensino Médio R$ 40,00
364 - Ensino Superior R$ 804.040,00
365 - Educação Infantil!! R$ 5.224.525,00
367 - Educação Especial R$ 170.000,00
392 - Difusão Cultural R$ 10.570,00
451 - Infra-estrutura Urbana R$ 576.000,00
452 - Serviços Urbanos v> ' R$ 7.345.990,00
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 2.338.010,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental / R$ 253.530,00
542 - Controle Ambiental ~ R$ 27.000,00
606 - Extensão Rurai • R$ 310.720,00
695 - Turismo j pi p ! \/p a 7777-7 R$ 2.470.953,00
722 -Telecomunicações - - - - ::7 7 R$ 5.000,00
782 - Transporte Rodoviário R$ 19.500,00
812 - Desporto Comunitário R$ 619.030,00
846 - Outros Encargos Especiais R$ 1.831.000,00
999 - Reserva de Contingência R$ 566.000,00
TO TA L GERAL DA DESPESA DO M U N IC ÍP IO R$ 57.192 .760 ,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
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C a p ita l AM cfõ*iâf d a fic^uA
Outras Despesas Correntes
R$ 28.569,643,00
4 - Despesas de Capital
Investimentos R$ 3.327.537,00
9 - Reserva de Contingência
Reserva de Contingência R$ 566,000,00
TO TA L GERAL DA DESPESA DO M UN IC ÍPZO R$ 57 .192 .760 ,00
A rt, 6 o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total estimado no art. 1° desta
Lei para a Receita orçamentária do Município.
A rt. 7o Ficam excluídos do limite do artigo anterior os créditos adicionais
suplementares:
I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, inclusive as
destinadas ao atendimento das emendas parlamentares individuais dos vereadores;
II - abertos com recursos do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior;
III - abertos para o cumprimento de vinculações constitucionais, legais e
de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses
recursos e do seu excesso de arrecadação em 2023, nos termos do artigo 43,
parágrafo 1°, incisos I e II, da Lei 4.320/64, observando-se a respectiva fonte de
recursos e o código de aplicação;
IV- abertos com recursos de operações de créditos autorizadas;
V - abertos para o pagamento dos serviços da Dívida Pública e ao
Pagamento de Sentenças Judiciais de quaisquer naturezas;
VI - abertos para cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos
grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", até o limite da soma
dos valores atribuídos a esses grupos.
Art. 8o Fica de tal modo o Poder Executivo autorizado, observadas as
normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, por ato próprio
de autoridade competente, a reprogramar recursos entre atividades e projetos de
um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 10% (dez por cento)
da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.
A rt. 9 o Fica a Câmara Municipal, mediante ato da autoridade competente
e observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária,
autorizada a reprogramar recursos entre atividades e projetos de um mesmo
program a e grupo de despesa , até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada
em seu respectivo orçamento, desde que os recursos sejam provenientes de anulação
total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias;
A rt. 10 Ficam alteradas as metas fiscais de receita, despesa, resultados
primário e nominal, dos Programas, Ações e Metas fixados na presente Lei,
substituindo os estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercícy
2023 e Plano Plurianual de 2022 a 2025.
'-.A Û iJA /H ÿ ' yiJA_ J.OÍJGA..
PR EFIITU H Â DA ESTANCIA
HBDROM INERAL DE UNDOSA
ESTADO DE SÃO PAULO
A rt. 11 Os Anexos, Tabelas e demais documentos inclusos são partes
integrantes desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LI ND OI A, 29 de setembro de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODO I LOPES
PREFEITO MUNICIPAL