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materia nº 225/2023

Tipo Ofício
Número / Ano 225 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaResposta ao Requerimento n° 26 de 2023
native_id4151

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

mara Municipal da Estância Hidromineraf de Lindoia
OFÍCIO N° 225/2023 GP
Assunto: Resposta Requerimento n° 26/2023 
Lindoia, 10 de outubro de 2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
É com grande honra que enviamos a esta Casa das Leis a informações 
relativas as indagações apresentadas através do requerimento aprovado.
Segue em anexo a cópia do ofício.encaminhado pela Diretoria de Obras, 
Serviços Públicos e Transporte, bem como cópia do ofício que encaminhamos ao 
SAAE, relativo a contrapartida para a formalização do possível convênio entre os 
municípios. T
Sendo o que havia 
questionamentos, se houver. !
a esclarecer, colqcamo-nos à disposição para
Atenciosamente,
5>.e
A Sua Excelência, o Senhor 
MAICON JORGE DA ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio. do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP i 3.950-000 • LINDOIA/SP 
ÇNPJ: 45.678.000/0001 *83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova histór
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HSDROMINERÂL DE LINDOIA
ESTA D O DE S Ã O PA U LO
DOSPT - OPlCIO H° 037/2O2J
Lmcioiâ, 10 d@ outubro dt 2023.
A©
Exmo. Sr.
Luciano Francisco do Godos Lopes
0.0 Prêtait© Municipal, de Lindóia
ASSISTO : Em resposta ao gabinete sobre o requerimento n.° 26/2023.
Prezados Senhores,
Cumprimentando-os cordialmente, vímos por meio deste, responder à Vossas Excelências, o 
requerimento recebido de acordo com assunto em referência.
Analisando os questionamentos podemos informar que sobre o processo de captação de água do 
rio do peixe, está em fase de análise técnica e administrativa, contanto segue ponderações à Mesa:
1} Em quais foram as medidas tomadas peia Prefeitura de Lindoia para avaliar o impacto e a 
relevância dessa obra para a população do município:
Resposta; Solicitamos estudo ambientai e hídrico, quanto a ièlevância elaboramos algumas 
contrapartidas as quais beneficiariam a população de nosso município.
2) Foram realizadas análises técnicas ou estudos específicos para determinar a importância dessa 
obra «ws os munícipes de Lindoia:
Resposta: Como informado anteriormente este processo está em análise, porém como no item 
anterior solicitamos estudos além de contrapartidas para que possam beneficiar a
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
C&prtüJ íiííiíAsívsí pã .MjyrSrãs
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S'S￾3) Houve algum tipo de consulta pública, audiência ou participação da comunidade lindoiana na 
tomada de decisão em relação à execução dessa obra em Águas de Lindoia e passa pelo 
município de Lindoia:
Resposta: Reforçando que o processo ainda está em análise técnica e administrativa, não 
tendo assim a necessidade, nesse momento, de tais providências.
4) Quais são os benefícios diretos ou indiretos que a população de Lindoia pode esperar com a 
conclusão dessa obra:
Resposta: Os benefícios serão as contrapartidas que estão sendo analisadas, no âmbito 
técnico e administrativo, porém sem a finalização desta análise e negociação por 
parte das prefeituras municipais, não temos essa dimensão.
Entendemos ainda a preocupação, justa, que se faz necessária a tais obras, e pactuamos com 
demasiada preocupação, por esse motivo o processo de análise e negociação quanto as contrapartidas e 
demais medidas, são de extrema importância.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
PREFEITURA PA ESTÃMC1A 
HIDROMINERAL 01 LlMOOiA
ESTADO DE SÃO PAULO /
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OFÍCIO N° 223/2023 GP
De: Gabinete do Prefeito 
Para: Presidência SAAE - Águas de Lindoia -SP 
Assunto: Solicitação (faz)
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, responder à Vossa 
Excelência, o oficio recebido de acordo com assunto em referência.
Analisando a documentação recebida por esta Municipalidade e tendo o 
departamento de Obras manifestado que em hada se opõe tecnicamente à solicitação, 
porém, devemos atentar a alguns pontos para que sejam acrescentados ao Instrumento 
de Convênio, tendo em vista melhorias e benfeitorias para a população ündoiana.
Todos os itens a seguir, entendemos de primordial importância para 
beneficiar os munícipes de Lindoia, como contrapartida por parte do SAAE e da Prefeitura 
Municipal de Águas de Lindoia, e assim dar continuidade aó processo:
I o) Apresentar junto ao projeto de aprovação dos serviços, estudo técnico 
de impactos ambientais e hídricos, cronograma físico, com prazos e datas para execução 
das obras, incluindo processo de desapropriações e todos e quaisquer serviços que venham 
a ser executados dentro de nossa municipalidade;
2o) Execução de infraestrutura completa para que o descarte da água 
tratada na ETE (Estação de Tratamento dé Esgoto), que hoje é despejada no Grande Lago, 
seja direcionada diretamente no Rio do Peixe.
3o) Assumir o compromisso do fornecimento de relatório mensal com todos 
os índices e medições aferindo quantidade e qualidade da água tratada que será despejada 
diretamente no Rio do Peixe;
4o) Autorização por parte da Autarquia SAAE, para que a ETE (Estação de 
Tratamento de Esgoto) faça o tratamento dos resíduos de esgoto gerados pefos 
loteamentos existentes no entorno, assim como os futuros, que possam vir a ser aprovados 
dentro daquele perímetro, e assim possam ser coletados e tratados na ETE, pois hoje ela 
já se encontra em solo municipal, não trazendo qualquer benefício aos nossos munícipesf
PRIFEITUSt DA ESTÂNCIA
m m o m im m i de lin d ü ia
ESTADO DE SÃO PAULO /
C tprfati ^ kcrnm i áà ftkpM m /tfÇ M l
6°) Suporte técnico, por parte da Autarquia SAAE, nos períodos de estiagem, 
caso ocorra obstruções ou adversidades que afete, direta ou indiretamente, por algum 
motivo a captação da água, prejudicando nossos munícipes.
Sendo o que cumpria para o momento, subscrevo-me com votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosa mente,
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PREFÈÍJtÍMUNICIPÃi
V
Ao
Exmo. Sr.
JOÃO BATISTA ORRÚ
Presidente do SAAE - Águas de Lindoia - SP
Núcleo de Administração - NAD

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