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materia nº 3/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaModifica dispositivos do Projeto de Lei nº 67/2023 que especifica
native_id4158

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EMENDA MODIFICATIVA 03/2023
PROJETO DE LEI Nº 67/2023
“Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 67/2023
que especifica”
OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTAM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE 
LEI Nº 67/2023:
Art. 1º: O artigo 2º, do Projeto de Lei nº 67, de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º - A importância total do crédito adicional suplementar, cuja abertura foi 
autorizada pelo art. 1º desta Lei, no valor de R$ 4.946.202,24 (quatro milhões, 
novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e dois reais e vinte e quatro 
centavos) com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes 
dotações do orçamento vigente, observado o seguinte:
a) R$ 4.552.335,97 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e 
trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), para cobrir as suplementações 
das dotações com Fonte de Recurso 01 e as dotações com Fonte de Recurso 
02 e 05, quando não cobertas na forma das alíneas b e c;
b) b) R$ 339.196,65 (trezentos e trinta e nove mil, cento e noventa e seis reais e 
sessenta e cinco centavos), Fonte de Recurso 02, para cobrir as 
suplementações das dotações com Fonte de Recurso 02;
c) c) R$ 54.669,62 (cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais e 
sessenta e dois centavos), Fonte de Recurso 05, para cobrir as suplementações 
das dotações com Fonte de Recurso 05;”
Art. 2º: No art. 2º, Tabela 02. Poder Executivo. 02.13. Diretoria Municipal de 
Suplementos, Ficha 366, na coluna Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação, passa a constar o 
número 3.3.90.30.0.
Art. 3º: Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Presidente da Comissão de Justiça e 
Redação
Ednelson Batista Domingues
Comissão de Justiça e Redação
Juliano Joaquim Granconato de Souza
Comissão de Justiça e Redação
Ventura Bono
Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento
João Vieira Trevisan
Comissão de Finanças e Orçamento
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Comissão de Finanças e Orçamento
JUSTIFICATIVA
Tem a presente emenda modificativa o objetivo realizar a alteração com o 
intuito de adequar a proposição reparando erros materiais.
Por essa razão, apresentamos aos demais vereadores que compõem esta 
Câmara Municipal a presente emenda modificativa, solicitando sua aprovação em plenário.
Atenciosamente,
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Presidente da Comissão de Justiça e 
Redação
Ednelson Batista Domingues
Comissão de Justiça e Redação
Juliano Joaquim Granconato de Souza
Comissão de Justiça e Redação
Ventura Bono
Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento
João Vieira Trevisan
Comissão de Finanças e Orçamento
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Comissão de Finanças e Orçamento

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