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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de de 2023, e dá outras providências.
native_id4166

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI N.o 68. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
"D isp õ e so b re a a u to riz a ç ã o p a ra o P o d e r
E x e cu tiv o d o M u n ic íp io d a E stâ n cia H id ro m in e ra i
d e L in d ó ia a b rir C ré d ito A d ic io n a i E s p e c ia l n a L e i
O rça m e n tá ria d o E x e rc íc io d e 2 0 2 3 , e d á o u tra s
p ro v id ê n c ia s . "
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicionai especial no
valor de até R t 12.500.00 (doze mil quinhentos reaisV a ser distribuído da seguinte forma
no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania
02.12.00 Diretoria Municipal de Assistência Social.e Cidadania
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
08.244.0003.1053.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 500.021 05 10.000,00
08.244.0003.1053.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
500.021 05 2.500,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 12.500,00
Art. 2o A importância totaí do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecad ação , a partir da transferência 
fundo a fundo realizada pela União Federal, na forma do artigo 43, §1.°, inciso I, e §2.°, da Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta,
Lei. ^
; Paçó Municipal 'Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe. 450 • Jardim Estância lin d ó ia - CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP
ÇNP3: 45.678.000/0001-83 / 1E: 418.069.799.113- Contato : (19) 3898-9900 'Constru/ficfo:uma nova história
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÂO PAULO
C&pt-f'ûl kJacióti&l da fy<jua
A lt. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
A lt. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. >
Prefeitura da Estância Hidrom/neral de Linaóia, 10 de novembro de 2023.
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy1' ;
Av. Rio do Peixe» 450 • Jardim Estância. Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
GNP3: A5;ér8.000/OOp1-85 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 68/2023, não causará
impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Paço Munldpctl "Agostinho de Souza Godoy"
Av. RiO do, Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
ÇNPJ: 45.678,000/0001 -83.11E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Constrií/ncío umq nova história
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capi'-f'tf Ma fißtta M Aw tra!
OFÍCIO N° 2 3 7 /2 0 2 3 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 10 de novembro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 68/2023, que: "Dispõe sobre a 
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta honrada Casa de 
Leis para criar dotação específica para que a Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania utilizar 
os recursos provenientes da transferência fundo a fundo originária da União Federal para fortalecimento 
do Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social..
O "Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema da 
Assistência Social", foi instituído e aprovado em âmbito federal através da Resolução MDS/CIT n° 01, de 
07 de fevereiro, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) è Resolução MDS/CNAS n° 96, de 15 de 
fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e tem como objetivo o 
fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das famílias 
vulneráveis no Cadastro Único no SUAS; o atendimento prioritário das famílias pertencentes dos GPTE, 
em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação de trabalho 
infantil; a atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único e o 
fortalecimento da articulação do Cadastro Único com a$ ofertas socioassistenciais do SUAS. 
(https://www.fecam.orq.br/proqrama-de-fortaiedmento-emeraenciai-riQ-atendimento-do-cadastro￾unico-no-sistema-unico-da-assisfehcia- .
social/#: ~:text-O%2QPRQCAD%2ÒSUAS%2Qtamb%C3%A9m%2Òobietíva.bens%20e%20servi%C3% 
A7os%20aue%20contribuamj
Os recursos foram repassados até abril de 2023 e poderão ser utilizados com despesas de custeio, 
pagamento de pessoal e aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Como se vê, esses recursos, sãõ de extrema importância para expandir e aprimorar programas e 
projetos às pessoas carentes, assegurando dignidade. —
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e importância, 
aguardamos que após a devida análise, seja apresente/projeto de lei tramitado em regime de URGÊNCIA￾URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra./Renovarmos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os 
protestos de estima e distinta consideração^
Atenciosa mente,
Ó FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor 
„«MAICON JORGE DA ROSA
S 3 lD . Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
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Paço Mtfnicipai "Agostinho de Souza Godoy“
Av, Ríó do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : {1?) 3898-9900 Çonstru/hdo.uriíd nova história

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