PROJETO DE LEI N.° 69, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidrominerai
de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras
providências- "
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia
autorizado a abrir na Lei Orçam entária do exercício dé 2023, um crédito adicional especial no
valor de até RS 65.669.63 (sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais e
sessenta e três centavos1*, a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.12 Educação Infantil - Recursos do FUNDEB 30%
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modal idáde
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
12.365.0037.2025.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos
e Material
Permanente
273.003 05 35.000,00
12.365.0037.2025.0000 3.3.90.39.00
Outros " -
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
jurídica
273.003 05 1.500,00
12.365.0037.2025.0000 3.3.90.30.00 Material de
Consumo 273.003 05 1.500,00
12.365.0037.2025.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos
e Material
Permanente
274.001 05 8.069,63
< : v i ; M u n icip al "Agòstinho d e Souza Godbyí1
Av. Hiõ dp Peixe, 450 - Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
C N M : 45,6781.900/0001-85 / ÍE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Caf>i4'Q.i kJacfofiiâf
12.365.0037.2025.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos
e Material
Permanente
274.003 05 4.000,00
12.365.0037.2025.0000 3.3.90.30.00 Material de
Consumo 274.003 05 1.500,00
12.365.0037.2025.0000 3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
jurídica
274.003 05 1.500,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 53.069,63
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.10 Educação Fundamental - Recursos do FUNDEB 30%
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
12.361.0037.2025.000 4,4.90.52.00
Equipamentos
e Material
Permanente
274.003 05 7.000,00
12.361.0037.2025.000 3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
Jurídica
274.003 05 5.000,00
12.361.0037.2025.000 3.3.90.30.00 Material de
Consumo 274.003 05 600,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 12.600,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação, a partir da transferência
fundo a fundo realizada pela União Federal, na form a do artigo 43, §1.°, inciso I, e §2.°, da Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
, • Paço Municipal."Agostinho de Souza Godoy"
Av. RÍo do Peixe, 450 * Jardim Estância Lindoia • CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP
CNP*45.678.000/0001-83 / IÉ: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Caf>t'4’ãj d& m.wzp&.l
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezem bro de 2022 - Lei
Orçam entária Anual, am bas para o exercício de 2023.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura da Estância Hidroí Lindoia, 10 de novembro de 2023.
E G O D O ILOPES
pREFEito Mu n i c i p a l
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godov"
Av. Rio do Peixe, 450 vJordim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 • LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678:000/0001.03 / li; 418.069.799.113 * Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido ;PL n° 69/2023, não causará impacto
orçamenta rio-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçam entária e financeira com a Lei
Orçam entária Anual e com patibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Sem mais firm o o presente.
Prefeitura da Estância Hidrom ineral de Líndoia, 10 de novembro de 2023.
■Ayr Rio dò P«ixè, 450 - Jardim Estância Líndoia ■ ÇEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
418.069,799.113 - Contato : (19) 3898 9900 Construindo, uma nova história
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 10 de novembro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviam os a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 67/2023, que: "Dispõe sobre
a autorização para abertura de Crédito Adicionai Suplem entar e dá outras providências. "
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta honrada
Casa de Leis para suplem entar as dotações constantes no mesmo.
Trata-se de recurso da União para complementação do FUNDEB, VAAR (Valor Aluno Ano
Resultado) e VAAF (Valor Anual por Aluno), a complementação VAAR está condicionada ao
comprim ento de condições relacionadas à melhoria da gestão escolar e da performance, o que
torna a distribuição m ais eficiente.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardarmos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tram itado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado! na sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosam ente,
A Sua Excelência, o Senhor
MAICON JORGE DA ROSA
„ o DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
0<0
Paço M unicipal ’ Agostinho de Souza Godoy''
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
C NPJ: 45,678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
VCÍDOü LINDOIA
Construindo uma nova história