PROJETO PE LEI N,° 70, PE 10 PE NOVEMBRO PE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidromineral
de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras
providências,"
LUCZANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2022, um crédito adicional especial no
vaior de até R$150.000.00 fcento e cinauenta mil reaisV a ser distribuído da seguinte
forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições 302.003 02 150.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 150.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com excesso de arrecadação, nos termos do art. 43,
§1.°, II e §3.°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de transferência
fundo a fundo SUS do Estado de São Paulo em atenção a emenda parlamentar n.°
2023.052.51280.
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - ü
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
"^y1 /
Poço Municipal "Agostinho do Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindóia • CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678,000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. /
//
Prefeitura da Estância Hidrommerai de Lindóia, 10 de novembro de 2023,
V / L v
.UCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
; PREFEITO/MUNICIPAL
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av.Riotlo Peixe,450 •.Jardim:Estância Liridoia - ÇEP 13.950-000 - L1NDOIA/SP
CNPJ: 45,í78;000/0Q0l-83 / IC: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
U I M U U I A -
Co fistruindaum a nova histórk
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 70/2023, não causará impacto
orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianua! e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
DECLARAÇÃO
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 10 de novembro de 2023.
iODOI LOPES
OFÍCIO N° 239/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 10 de novembro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 70/2023, que: "Dispõe
sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia
abrir Crédito Adicionai Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras
providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de buscar autorização legislativa para
abertura de créditos adicionais especiais a serem aplicados na área da saúde do município,
decorrente de transferência fundo a fundo realizada pelo Estado de São Paulo, em atendimento
a emenda parlamentar n.° 2023.052.51280.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado; na sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências,;osy^rotestos dfe estiríia e distinta consideração.
Atendosamente, / /
/ A Fã -
/LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ / PRE FEÍTÓ/m UNI Cl PAL
A Sua Excelência, o Senhor
MAICON JORGE DA ROSA
«5S DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia,