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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaDispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências.
native_id4169

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

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www.lind0ia.sp.g0v.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
C.apf-f’&l A Jãcfô&âf da
P R O JETO DE L E I N .Q 71. PE 10 DE NOVEM BRO PE 2023.
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicionai
Especial na Lei Orçamentária do Exercício de
2023, e dá outras providências
L U C IA N O FR A N C ISC O DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LI N DÓI A, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NA LEI N.o 1.692, DE 05 DE JULHO DE 2023:
A lt. I o Fica aberto na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional 
especial no valor de até RS 100.000,00 fcem mil reaisJ. a ser distribuído da seguinte forma 
no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de Assistência Soçjal e Cidadania
02 .12.00. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Ficha Funcional
Program ática
Categoria
Éconôftilca/
Modalidade
dé Aplicação :
Elem ento
Econôm ico￾Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
0 8 .2 4 4 .0 0 0 3 .2 0 4 9 .0 0 0 0 > 3 .1 ,9 0 1 1 .0 0
V e n c i m é rito s e 
V a n ta g é h s 
F i x a s - - 
P essoal C ivil
■ 5 1 0 .0 0 0 0 5 8 5 .0 0 0 ,0 0
0 8 .2 4 4 .0 0 0 3 .2 0 4 9 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O u tro s : 
S e rv iç o s d e 
T e rc e iro s - 
Pessoa 
ju ríd ic a
5 1 0 .0 0 0 0 5 1 5 .0 0 0 ,0 0
V A LO R D A U N ID A D E EX EC U TO R A 100.000,00
Art. 2 o A importância total do crédito adicional especial aberto pelo artigo l.° deste 
decreto, será coberta com o excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos 
da União Federal, para custeio - Solicitação ns 352700.2023.2089.
K • . .-Pdço>Munlçlp^ Souza Godoy"
v - . i - .* ' j ' , ' . ' V^.' Â y . á À ** iòrdiin Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP 
í > 13 - Contato : (19) 3898-9900
L .IIN U U IA
C o n s t f ü îjt c Îq urrictnová história.
A rt. 3o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, 10 de novembro de 2023.
/
/
/ LU C IA N O FR A N C ISC O DE G O D O IL O P E S
PREF^Il MUNICIPAL

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