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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-09
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas."
native_id4186

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

•. www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
d&pt-b&l kJacióm i fktji/a.
O FÍC IO N° 001/2024 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Lindoia, 08 de Janeiro de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Com grande honra que enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de 
Lei Complementar n° 01/2024, que: "Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências
c o r r e l a t a s ^ f r j i“i'"' íT i
Referido Projeto .deyÍLei Coj|i,plerneritar. yisa repor as perdas salariais 
decorrentes do exercício de 2022 à setembro de 2023),
repassando aos servidores públicos^úpicipais^a/c^fè^d gera! anual.
Diante disso, tendo epi vlsta~que s"e~trata^e medida de extrema necessidade 
para os servidores públicos, solicitamos a aprovação djsste Projeto de Lei, em regime de 
URGÊNCIA U R G EN TÍS S IM ^no;? termos do artigo 45 dãjLei Orgânica Municipal, pelo 
relevante interesse público, e se Necessário em reuniões extraordinárias nos termos do 
artigo 32, inciso II, da mesngpLei.
Sendo o que cumpriàj para o momento, sybscrevo-me com votos de elevada 
estima e distinta consideraçãoC?;. AV li
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Atenciosamente,
LUCIANO/FRANCISCO DE G ODOI LOPES
A : r p K E f m ip ! m u n ic ip a l ,; ; !
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Sua Excelência, o Senhor 
gH$AICON JORGE DA ROSA
g í g j . Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia - SP
Qcy-- ,S w _ Si
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°1L, 0 7 ' »o
Põço Municipal “Agostinho do Souza Godoyu
Av. Rio do Peixe, 450 - íárdlm Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418,069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOIA￾Construindo uma nóva hístórí
7/O2024-
"Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos 
municipais e dá outras providências 
correlatas".
LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA- - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER.QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:' O :
Art. I o Fica o Poder Executivo Municipal, á partir do mês de Janeiro de 2024,
autorizado a realizar a revisão gera2 anual da- remuneração dos servidores públicos
municipais, no percentual de 5,1^% (cinco inteiros e dêzenove centésimos por cento). I ]■■.■■■
Art. 2o As despesas déicorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas 
dotações próprias do orçamento Vidente, suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta Leréritrarfá em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de I o de janeiro dèi 2.024, revogadas ais disposições em contrário.
• \\ / /
Prefeitura da EstânèiàJHidromineraJ^é Lindoia, aos 08 de janeiro de 2024
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy“’
Av. Rlo do Pelxe, 450 -JardlmEstânciaLindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNM: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hístóri
www.Íindoia.sp.gov:br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
D E C L A R A Ç Ã O
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LR F)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido Projeto de Lei
Complementar n° 0 1 / 2 0 2 4 não causará impacto orçamentário-financeiro nos 
exercícios de 2.024, 2025 e 2.026, pois será temporário e coberto com recursos do 
superávit financeiro do exercício anteriop,- , ^
DECLARO, ainda q i^ ^ ire f iá i^ fe adequação orçamentária e
financeira com a Lei O t^ m e n tá ri^ A ^ u ^ ^ S ^ ^ títíilid ^ d e com o Plano Plurianuai e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ' ;y
. ■.Paço.Municipal-"Agòstlnho de Souza Godoy“
Av. Río do Peixe, 450 - Jqrdim Estância Lindoia - CEP Y3.950-000 - UNDOIA/SP
ÇNP3: 45.678{00Ò/00bl-8S / lE: 418.069,799.113 Contato : (19) 3898-9900
g B A . ^ ^ . B M n
Liih u u ia

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