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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
d&pt-b&l kJacióm i fktji/a.
O FÍC IO N° 001/2024 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Lindoia, 08 de Janeiro de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Com grande honra que enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de
Lei Complementar n° 01/2024, que: "Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências
c o r r e l a t a s ^ f r j i“i'"' íT i
Referido Projeto .deyÍLei Coj|i,plerneritar. yisa repor as perdas salariais
decorrentes do exercício de 2022 à setembro de 2023),
repassando aos servidores públicos^úpicipais^a/c^fè^d gera! anual.
Diante disso, tendo epi vlsta~que s"e~trata^e medida de extrema necessidade
para os servidores públicos, solicitamos a aprovação djsste Projeto de Lei, em regime de
URGÊNCIA U R G EN TÍS S IM ^no;? termos do artigo 45 dãjLei Orgânica Municipal, pelo
relevante interesse público, e se Necessário em reuniões extraordinárias nos termos do
artigo 32, inciso II, da mesngpLei.
Sendo o que cumpriàj para o momento, sybscrevo-me com votos de elevada
estima e distinta consideraçãoC?;. AV li
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Atenciosamente,
LUCIANO/FRANCISCO DE G ODOI LOPES
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Sua Excelência, o Senhor
gH$AICON JORGE DA ROSA
g í g j . Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia - SP
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Põço Municipal “Agostinho do Souza Godoyu
Av. Rio do Peixe, 450 - íárdlm Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418,069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOIAConstruindo uma nóva hístórí
7/O2024-
"Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
municipais e dá outras providências
correlatas".
LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA- - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER.QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:' O :
Art. I o Fica o Poder Executivo Municipal, á partir do mês de Janeiro de 2024,
autorizado a realizar a revisão gera2 anual da- remuneração dos servidores públicos
municipais, no percentual de 5,1^% (cinco inteiros e dêzenove centésimos por cento). I ]■■.■■■
Art. 2o As despesas déicorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
dotações próprias do orçamento Vidente, suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta Leréritrarfá em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de I o de janeiro dèi 2.024, revogadas ais disposições em contrário.
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Prefeitura da EstânèiàJHidromineraJ^é Lindoia, aos 08 de janeiro de 2024
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy“’
Av. Rlo do Pelxe, 450 -JardlmEstânciaLindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNM: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hístóri
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
D E C L A R A Ç Ã O
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LR F)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido Projeto de Lei
Complementar n° 0 1 / 2 0 2 4 não causará impacto orçamentário-financeiro nos
exercícios de 2.024, 2025 e 2.026, pois será temporário e coberto com recursos do
superávit financeiro do exercício anteriop,- , ^
DECLARO, ainda q i^ ^ ire f iá i^ fe adequação orçamentária e
financeira com a Lei O t^ m e n tá ri^ A ^ u ^ ^ S ^ ^ títíilid ^ d e com o Plano Plurianuai e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ' ;y
. ■.Paço.Municipal-"Agòstlnho de Souza Godoy“
Av. Río do Peixe, 450 - Jqrdim Estância Lindoia - CEP Y3.950-000 - UNDOIA/SP
ÇNP3: 45.678{00Ò/00bl-8S / lE: 418.069,799.113 Contato : (19) 3898-9900
g B A . ^ ^ . B M n
Liih u u ia