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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
fdacfonüt do.
OFÍCIO M° 002/2024 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Lindoia, 08 de Janeiro de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei Complementar n°
02 de 08 de janeiro de 2024, que: "Dispõe sobre o valor mínimo do salário devido aos
servidores públicos municipais da Estância jHidromineral de Lindoia".
O referido Projeto adequar o valor mínimo do
salário devido aos servidores públicôs^municipais dáÉàtância Hidromineral de Lindoia, de
acordo com o valor do salário míniFnõ^bwâ^p^ólSõv^iIno Federal através do Decreto n°
11.864, de 27 de dezembro 0^20^3. !; o -
Justifica-se a mèdidájem atendimento ao Idireito previsto no artigo 7°, inciso
IV da Constituição Federal, de que nenhum trabalhador! ganhará aquém do salário mínimo
fixado em lei. ; | ! I
Diante disso, tendo em vista que se trata/de importante medida a fim de dar
cumprimento a norma federai," CONVOCO a realizáção de sessão extraordinária, com
estribo no art. 32, II, da Lei Orgârpca do Município, está il. Câmara Municipal de Lindoia
para que, em regime de URGÊNCIA; URGENTÍSSIMA, conheça e aprovem o projeto
proposto, como medida de relevánteinteresse público^' " ^ -
Sendo oque cumpria para. ó' momento,. subSCrèVo-me com votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUCI
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DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
£ Sua Excelência, o Senhor|
flAICON JORGE DA ROSÀ~
'^D. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia - SP
Páço Municipal."Agostinho de Souza Godov"
Av. Rlo do Peixe, 4 5 0 •Jardim Estância Lindoia
CNPJ: 45:670.000/0001*83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898*9900
- CEP 13,950-GQQ - UNDOIA/SP
Construindo urmv nova histó
8/O2024.
: www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Cap>t4*$l hJ&cwmí dâ fitava
PROJETO DE LEI COM PLEM ENTAR N° 002/2024
"Dispõe sobre o valor mínimo do salário
devido aos servidores públicos municipais da
Estância Hidromineral de Lindoia".
LUCZANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI ÇQMPLEMÊNTAR: H v
Art. I o Fica estabeIecidtypm R$ 1.4Í2,Ó0'(Um mil, quatrocentos e doze reais),
o valor mínimo do salário devido aos—servidores—públicos municipais da Estância
Hidromineral de Lindoia. jj jj . . '
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de I o de janeiro dej|2.024, revogadas aájdisposições em contrário.
Paço Municipat “Agostinho de Souza Gadoy“
Av. Rio do Peixes 450 -Jardim Estância Lindoia CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001 *83 / I6t 418.069.799.113 - Contato : (i?) 3898-9900
LINDOIA
Construindo uma nova h/stò
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido Projeto de Lei
Complementar n° 02/2024, não causará impacto orçamentário-financeiro nos
exercícios de 2.024, 2025 e 2.026. .
íiky-, DECLARO, ainda adequaçao orçamentaria e
financeira com a Lei Orçamentácom o Plano Piurianua! e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, v ' {f
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