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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
bJ&cfon&l ds. Ag(/â
OFICIO N° 003/2023 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Lindoia, em 09 de janeiro de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Com grande honra que enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de
Lei Complementar n° 03/2024, que: "Altera o vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às, endemias, em conformidade com a Emenda
Constitucional n° 120/2022 e estabelece outras providências".
Tem a presente prop^gãb^o ilntuitBvXÍe>ÃÍ!éciuar o vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos age^tfs^ãè^còTnbatera^èndemias ao piso estabelecido pela
Emenda Constitucional n° 120/2022. ___ ____
Os §§ 9o e 11 do art. 1^8 da CF/88 são expressos no sentido de que os recursos
para pagamento do vencim^nfo èerão repassados pela União Federal de modo que não
haverá, portanto, impacto f i n ánce ijro - o r ça m e n tá r i o ao município.
Também dispõe p:§ 11 do art. 198 da CF/88 que as despesas com pagamento
do vencimento destes agentes nã!p serão computadas jpara fíhs de aferição dos limites de
despesa com pessoa! do município o que há que ser considerado. ,\\ //.. /Às-,
Diante disso, tendo èm vista que se trata de importante medida a fim de dar
cumprimento a norma federal, CONVOCO a realização de sessão extraordinária, com
estribo no art. 32, II, da Lei O r^ ítea dgi&úlnicjpio, esta il. Câmara Municipal de Lindoia
para que, em regime de URGÊNCIA URGENTÍ SSIM A, conheça e aprovem o projeto
proposto, como medida de r^levapte interessè púbíièq
Atenciosamentè,
AQUA H/JRA í
~h~— —J
vi iA LONGA j
/ V / t ^ "O / / /
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ PREFEITO MUNICIPAL
, Sua Excelência, o Senhor
IAICON JORGE DA ROSA
»D. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de
a EINPOIA - SP
A A Paço Municipal .’’Agostinho de Souza Godoy".
Av- Rio do pcixo, 450 - Jdrdim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 • LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001 -83 / IÉ: 418.069.799.113- Contato : (19) 3898-9900
9/O2024
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PROJETO PE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2024
"Altera o vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias,
em conformidade com a Emenda Constitucional
n° 120/2022 e estabelece outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA,-„ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI CÒMPLEMENTARr
Alt. I o O vencim^^^ijíés-égeiSt^sfi^riunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias passa a séf de R$2.824,ÓQ-fDOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E
QUATRO REAIS), em conformidade^om 0"dispostO' no]§ 9o do artigo 198 da Constituição
Federal introduzido pela Emenda n° 120, de Constitucional 5 de maio de 2022.
/a-p !! ji cc;5,
Alt. 2o ÀS° despesas decorrentes; j da1 ^aplicação da presente Lei
Complementar serão suportadas peias dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário. H |!
Art. 3o Esta Lei Gpmplementar entra è;m vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a I o.de janeiro de 2024. //■
\\ ^ V\ Prefeitura da Estância Hjdromideraj^de Lindoia, em 09 de janeiro de 2024.
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f" 4 v, "y 04^4 * /XTr LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
; \/p R E F E o fe m u n ic ip a l ; , j
V p Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jard im Estância Lindoia ■ CEP 13.950-000 - tlNDOÍA/SP
CN(Pj|: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900
L H H U U I R
Construindo uma nova h/stdf
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C&prfâf kJãCtbwãf <d& P(«jU8.
D ECLARACÃO
Considerando os Art. 16 e l7 dá. Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
\S'yCs\ /O-VC
DECLARO, sob as pet?|p;Se^ do referido Projeto de Lei
Complementar n° 03/2024, ria o causará impacto orçamentário-financeiro nos
exercícios de 2.024, 2025 e 2.026Í. ~ j]
DECLARO, aindaSpue! a referida despesa| tégÇ adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentáriáj Anual e compatibilidjade com o Plano Plurianual e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.!! jj
; Paço M unicipal "Agostinho do Souza Godoy"
Áv. Rio do Peixe, 450 - Jardim Eslòncia lin d o ia - CEP 13 950-000 - UNDOiA/SP
CNPJi 45.678>Ò0Ò/0001'83 / IE: 418.069.799.113 - Contato ; (19) 3898-9900 Construindo
UNDOIA
uma nova histór