PODER
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2024
"Concede revisão gerai anual dos subsídios dos
agentes políticos do Município de Lindoia. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA, SP, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o. Ficam reajustados em 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento)
os atuais valores percebidos pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de
Lindoia a título de subsídio, nos termos do disposto nos incisos V e VI do art. 29 e inciso X do art. 37,
ambos da Constituição Federal de 1988.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1o de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 9 de janeiro de 2024.
A ^ f ^ S ^ r ,?C,PAL DA ESTÂNC,A hidromineral de lindoia
.Undoi<, - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SK#
^ (19) 3898-1125 - E-mqil:(qt^dimento@Cqm qrqlind^
PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa implementar a revisão gera! dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal em conformidade com o índice adotado para a
revisão geral.
Por força de mandamento constitucional estampado no inciso X do art. 37
da Carta vigente, restou consagrado aos servidores o direito à revisão gera! dos vencimentos
percebidos, vejamos:
"Art. 37. ...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e distinção de índices“
Do citado dispositivo constitucional, podemos extrair os seguintes requisitos:
. Existência de lei específica;
. Observância da iniciativa privativa;
. Periodicidade anual;
. Indistinção de índices.
Os requisitos exigidos encontram-se presentes no projeto legislativo
apresentado, eis que veiculado em instrumento legislativo apropriado e observada a iniciativa privativa
(art. 38, parágrafo único, V, da LOM).
Assim, por se tratar de imperativo constitucional, contamos com a
compreensão e aprovação dos Nobres Edis ao presente projeto de lei.
Maic
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Ventura Bono
Vereador 1o Secretário
rge da Rosa
Presidente da Câmara
João PauloJ^Éíra Trevisan
Vereadcít>2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Jardim Estância Lindoia ■ CEP 13.950*000 ■ LINDOIA/SR
09/01/2024, 13:08 Inflação l IBGE
riíUNiOA Bíi
Buscar no iBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IPCA do último mês iPCA acumulado de 12 meses !NPC do último mês
0,28% 4,68% 0,10%
Nov/2023 Nov/2023 Nov/2023
O que é inflação
Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada
pelos índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial
peio governo federal, e o IN PC. | | f j |
Para que servem o IPCA e o INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos e
serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou
diminuiram de um mês para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF. do IBGE, que, entre
outras questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento fam iliar é
gasto em cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico,
cinema, entre outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas
também o peso que ele tem no orçamento das famílias.
Atualize urna quantia utilizando o índice oficial de inflação brasileiro
A Calculadora do IPCA permite atualizar um valor pela variação do índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) entre duas datas. Através desse cálculo, é possível
hítps ://www. ibge.gov.br/explica/infiacao.php 1/6
09/01/2024, 13:08 Inflação | IBGE
simular a correção de uma quantia numa determinada data utilizando o índice de
preço e saber o valor correspondente numa outra data. Ver descrição completa.
Mês inicial
10/2022
Mês final
09/2023
Valor na data inicial (R$)
100,00
»
O valor na data final é de
19
O percentual total no intervalo é de 5,19%
Esta calculadora usa o período entre o dia 1 do mês inicial e o último dia do mês final.
> Metodologia de cálculo
Qual é a diferença entre eles?
A sigla INPC corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A sigla ÍPCA
corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
A diferença entre eies está no uso do term o "amplo".
O IPCA engloba um a parcela m a ior da população. Ele aponta a variação do custo de vida
médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.
O INPC verifica a variação do custo de vida médio apenas de famílias com renda mensal
,de 1 a 5 salários mínimos. Esses grupos são mais sensíveis às variações de preços, pois
tendem a gastar todo o seu rendimento em itens básicos, como alimentação,
medicamentos, transporte etc.
httpsr/Avww. ibge.gov.br/expli ca/inflacao.php 2/6
09/01/2024, 13:08 Inflação j IBGE
Locai z?:4 â HWC
Brasil 0,28% 0,10%
Aracaju (SE) 0,19% 0,0 0%
Belém (PA) 0,14% 0, 00%
Belo Horizonte (MG) 0,27% 0,23%
Brasília (DF) 0,40% 0,15%
Campo Grande (MS) 0,47% 0,43%
Curitiba (PR) -0,04% -0,17%
Fortaleza (CÊ) 0,31% 0,33%
Goiânia (GO) 0,31% 0,38%
Grande Vitória (ES) 0,40% 0,15%
Porto Alegre (RS) 0,34% 0,20%
Recife (PE) -0,29% -0,42%
Rio Branco (AC) 0,04% -0,05%
Rio de janeiro (Rj) 0,57% ÉfS
Salvador (BA) -0,17% -0,22%
São luís (MA) -0,39% -0,45%
São Paulo (SP) 0,42% 0,17%
Por que se fala tanto em IPCA?
O governo federal usa o IPCA como o índice oficial de inflação do Brasil. Portanto, ele
serve de referência para as metas de inflação e para as alterações na taxa de juros.
Como ele é calculado?
O IBGE faz um levantamento mensal, em 13 áreas urbanas do País, de, aproximadamente,
4 3 0 mil p reços em 3 0 mil locais. T o d o s e sse s preços sã o c o m p a ra d o s com os preços do
mês anterior, resultando num único valor que reflete a variação geral de preços ao
consumidor no período.
índice pessoal de inflação
https://www.ibge.gov.br/expiica/inflacao.php 3/6
09/01/2024, 13:03 Inflação ] IBGE
Sua cesta de compras, ou seja, os produtos e serviços que você consome regularmente,
pode ser bem diferente da cesta média da população brasileira. Com isso, o seu índice
pessoal de inflação pode ser maior ou menor do que o IPCA.
Por exemplo, uma família que não consome carne vermelha e não tem filhos em idade
escolar terá, com certeza, um índice de inflação pessoal diferente do oficial, cujo cálculo
coloca peso considerável na variação do preço da carne e da mensalidade escolar.
Poder de compra
Se a variação do seu salário, de um ano para o outro, for menor do que o IPCA, você perde
seu poder de compra, pois os preços sobem mais do que a sua renda. Se a inflação e o
seu salário têm a mesma variação, seu poder de compra se mantém. Se você, porém,
receber um aumento acima do IPCA, seu poder de compra aumentará.
Curiosidades do IPCA
O IBGE produz e divulga o IPCA, sistematicamente, desde 1980. Entre 1980 e 1994, ano de
implantação do Plano Real, o índice acumulado foi de 13 342 346 717 671,70%!
A maior variação mensal do IPCA foi em março de 1990 (82,39%), enquanto a menor
variação, em julho de 2022 (-0,68%).
Outros índices de inflação do IBGE
Além do IPCA e do INPC, o IBGE produz outros quatro índices de inflação:
https://www.ibge.gov.br/explica/jnflacao.php 4/6
09/01/2024, 13:08 Inflação [ IBGE
• IPCA-15: difere do IPCA apenas no período de coleta, que abrange, em geral, do dia 16
do mês anterior ao dia 15 do mês de referência. Funciona como uma prévia do IPCA;
* iPCA-E: é o acumulado trimestral do iPCA-15;
* JPP: é voltado para a indústria e mede a variação de preços de venda recebidos pelos
produtores de bens e serviços. Sua sigla corresponde ao índice de Preços ao Produtor; e
• SINAPi: é produzido em conjunto com a Caixa Econômica Federal - Caixa e mede a
variação de preços para o setor habitacional e de construção. Sua sigla corresponde ao
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil.
índices de inflação de outras instituições
Outras instituições também produzem índices de inflação. Esses são alguns dos mais
importantes:
* IGP-M: o índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getulio Vargas -
FGV, é formado por três índices diversos que medem os preços por atacado (IPA-M), ao
consumidor (IPC-M), e de construção (INCQ. O IGP-M é comumente usado para contratos
de aluguel, seguros de saúde e reajustes de tarifas públicas; e
• IPC-Fipe: o índice de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIPE, mede a variação de preços no Município de São Paulo. Ele
aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda d e i a 10 salários ___
mínimos. it^ S ;
Estas informações foram úteis?
Sim Não
Saiba mais sobre o IPCA
Variação mensal durante o Plano Real (%), Jul 1994- Nov2023
Variação acumulada no ano durante o Plano Real (%), desde dezembro de 1995
Variação m ensal por grupos (%)
IPCA - Peso Mensal - Grupos de produtos e serviços
https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php 5/6
09/01/2024, 13:08 Inflação j IBGE
https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php