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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
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O F IC IO N ° 0 0 4 /2 0 2 4 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, em 19 de janeiro de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Apresentamos a está Douta Casa leis o presente projeto de lei que "Dispõe sobre a
restruturação do Fundo Social de Solidariedade Municipal e dá outras providências".
Vinculado à Chefia de Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de Solidariedade do
Município de Lindoia é um órgão da administração municipal que tem por finalidade, propor, articular
e integrar as políticas e ações de promoção social, visando à implementação das medidas a fim de
atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, Sendo uma iniciativa criada no âmbito local,
liderada pelo poder público municipal, com o objetivo de promover a assistência social e a melhoria
das condições de vida para os residentes da cidade, visando arrecadar recursos, sejam eies
financeiros, materiais ou humanos, para desenvolver programas e projetos sociais voltados para a
população mais vulnerável.
A gestão do Fundo Social de Solidariedade é pautada pela transparência e
responsabilidade, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira eficaz e direcionados para
as necessidades reais da comunidade. Dentre as características deste projeto está a Assistência
Social, buscando atender às necessidades básicas das famílias em situação de vulnerabilidade,
fornecendo auxílio emergencial, distribuindo alimentos, rpüpas e oferecendo suporte financeiro
quando necessário.
Destacando-se ainda no tocante as ações ique contribuem para o bem-estar da
comunidade, promovendo a inclusão e o convívio social; como também a promoção do Voluntariado
e engajamento ativo da comunidade èm ações solidárias, criando uma rede de apoio local, que se
intensificou durante a Pandemia do Covid e no pós-pandemia.
Justo por isso apresentahips a presente projeto de Lei para melhorar a transparência
na utilização e articulações do Fundo social de solidariedade de Lindoia.
Atenciosamente,
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A S u a E x ce lê n cia , o S e n h o r
M AICON JO R G E DA ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineraí de
S S LIN D O IA - S P
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PROJETO DE LEI N° 07. DE 19 DE JANEIRO DE 2024
"Dispõe sobre a restruturação do Fundo Social de
Solidariedade Municipal e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica por meio desta lei reestruturada a organização e funcionamento
administrativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Lindoia, criado através da
lei municipal 403/1989, cujo p objetivo central é o de promover a mobilização da
comunidade, visando atender às necessidades e problemas sociais locais, estando ligado
orçamentária e administrativamente ao Gabinete do Prefeito
Art. 2o O fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo, cuja estrutura e
composição está estabelecida nesta lei.
Art. 3o São atribuições do Conselho Deliberativo*
I - Fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;
II- Levantar recursos humanos, materiais, finanpeíros e outros mobilizáveis na
comunidade;
III- Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
IV- Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução aos
problemas locais; •
V- Promover articulações e atuar integradamente com os equipamentos públicos
municipais, bem como a rede sócio assistencial públicas ouí privadas, visando o bem estar
da população. i ^ ~ i
VI - Desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais
carentes da população do Município;
VII - agregar recursos humanos voluntários e angariar recursos materiais, financeiros e
outros mobilizáveis na comunidade;
VIII - atuar em cooperação com as cidades-irmãs do Município nas demandas de caráter
social, ficando autorizado, inclusive, o repasse de valores para atendimento de situações
emergenciais.
Art. 4o O Fundo Social de Solidariedade será dirigido por um Conselho
Deliberativo, composto por 3 (três) membros de livre nomeação pelo Prefeito, sob a
presidência da primeira-dama do Município, ou por outra pessoa indicada peio Prefeito.
§1° Os membros do Conselho, escolhidos dentre os integrantes dos quadros de servidores
públicos municipais, serão nomeados pelo Prefeito, para mandato de 2 (dois)
permitida a recondução.
. “ . Paço Municipal "Agostinho, de Souza Godoy“
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia- CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP
CNPJ: 45.678.0p0/p001-83 / IE: 418,069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma rtòva historia
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§29 O Prefeito poderá substituir, temporária ou definitiva mente, os membros impedidos
do exercício de suas funções.
§3° As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título,
sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
§4° O mandato dos membros se extinguirá peio decurso do prazo estabelecido, na hipótese
de não recondução, na extinção do vínculo empregatício com o Município ou a qualquer
momento por decisão do Conselho Deliberativo, tornando revogados os mandatos de
Conselheiros anteriores à publicação desta Lei.
Art. 5o Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade:
I - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II - auxílios ou subvenções concedidos pelo Município, Estado ou União, bem como por
Autarquias;
III - os juros dos seus depósitos;
IV - os materiais ou bens considerados ínservíveis para o serviço público que lhe forem
doados peio Município, Estado ou União, aos quais poderá ser dado destino que atenda às
finalidades do Fundo Social;
V - contribuições, destinaçõqs, repasses e as transferências de qualquer natureza;
VI - recursos financeiros provenientes de convênios, Çòntratos ou acordos firmados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e
VII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo Social de Solidariedade, após os
necessários procedimentos internos, os materiais ou bens aludidos no inciso IV deste
artigo, bem como bens consumíveis e fungíveis que se prestem à assistência aos
necessitados.
§2° As importâncias relativas às possíveis vendas dos materiais ou bens referidos no inciso
IV deste artigo, efetuadas pelo Fundo Social de Solidariedade; serão depositadas em conta
vinculada especial, para serem aplicadas na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei
e no Regulamento do Fundo Social.
Art. 6o O Conselho Deliberativo encaminhará, anualmente, ao gabinete, a
demonstração da receita e da despesa do exercício anterior, acompanhada dos respectivos
comprovantes, bem como as atas de suas reuniões que autorizaram o uso e aplicação dos
recursos captados.
Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete
demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior
Art. 7o Compete ao Presidente do Conselho deliberativo tomar todas as
medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para gestão do Fundo em conjunto
com o tesoureiro.
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
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Parágrafo Único - A conta bancaria do Fundo será movimentada conjuntamente pelo
Presidente e por membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de
tesoureiro.
Art. 8o Todos os recursos destinados do governo iocal, estadual ou federai,
deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocadas através
de dotações consignadas na Lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua
aplicação às normas gerais de direito financeiro.
Art. 9 ° Os servidores públicos que forem postos à disposição do "Fundo”, sem
prejuízo de vencimentos e das demais vantagens, não poderão perceber, por verba deste,
vantagem pecuniária de qualquer espécie, exceto as decorrentes da legislação geral
atinente ao funcionalismo público do Estado.
Art. 10° Dentro de 30 (trinta) dias da publicação o Poder Executivo expedirá o
regulamento do "Fundo Social de Solidariedade de Lindoia", observadas as finalidades para
que foi instituído e obedecidas as disposições legais referentes à espécie.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Prefeitura da Estância Hid^rominerai dè Lindoia, em 19 de janeiro de 2024.
LUCIAN
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FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
: : ' Paço Miinicipal "Agostinho de Souza Godoy*
Av» Rio do Peixe* 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950*000 - LINDOIA/SP
CNP]: 45.578.000/000f ‘83 / IE: 418.069.799.113-Contato : {19) 3898-9900
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