PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
OFÍCIO N° 005/2024 GP
Assunto: Mensagem Substitutiva de Projeto de Lei
Lindoia, 18 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 08/2024, que: "Dispõe sobre
a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta honrada
Casa de Leis para criar dotação específica para que a Diretoria Municipal de Turismo, Cultura
e Desenvolvimento possa realizar obras de modernização e revitalização do centro de recepção
ao turista.
Vale destacar que parte dos , recursos que farão frente às novas despesas serão
transferidos pelo Estado de São Paulò através de sua Secretaria de Turismo e Viagens, no vaíor
de R$ 2.390.061,88 fdois milhões trezentos e noventa mil sessenta e um reais e
oitenta e oito centavosT mediante Termo de Convênio n.° 022/2023.
A diferença no valor de R$449.777,52 (quatrocentos e quarenta e nove mil
setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos!, provenientes da anulação
total ou parcial das seguintes dotações do orçamento de 2024, na forma do artigo 43, §1.°,
inciso III, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de Í964.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta
oportunidade, à Vossas Excelências, ps protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/ /
FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
\
SjÇSua Excelência, o Senhor
jfijiAICON JORGE DA ROSA
á j á Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
S • o
wwwJindoia.sp.gov
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO PE LEI N° 08, DE 19 DE JANEIRO PE 2024
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do
Exercício de 2024, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo dó Município da Estância Hidromineral de Lindoia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito adicional especial no
valor de até RS 2.839.839,40 (dois milhões oitocentos e trinta e nove mil oitocentos e
trinta e nove reais e quarenta centavos), a ser distribuído da seguinte forma no orçamento
vigente:
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.01. Divisão de Turismo e D ep end ências__________.: - y
Ficha Funcional Programática
; Categoria
Econômica/
Modalidade
: de Aplicação
Elemento
Econômico -
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
23.695.0046.2118.0000 4.4.90.51.00 Obras e ^
Instalações ' 100.039 02 2.390.061,88
23.695.0046.2118.0000 > 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações 100.039 3.01 449.777,52
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 2.839.839,40
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo I o desta Lei, será coberta conforme os seguintes incisos.
I - R$ 2.390.061,88 (dois milhões trezentos e noventa mil sessenta e um reais
e oitenta e oito centavos^ com provável excesso de arrecadação proveniente da
transferência de recursos do estado, a partir do convênio n° 022/2023.
II - R$ 449.777.52 (quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e
sete reais e cinquenta e dois centavos^, provenientes da anulação total ou parcial da
seguinte dotação do orçamento de 2024:
02. Poder Executivo
02.05. Dir. Mun. Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01. Divisão de Obras e Dependências
„ Paço M unicipal “Agostinho de Souza Godoy"
. Ay. Rio do Peixe, 45.0 > Jardim Estância Lindoia - C íP 13-950-000 - LtNDOlA/SP
CNPJ: 45.67B.000/0001 -83 1 it : 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma- nova hístóri
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HIDROMINERAL DE LINDO!A
ESTADO DE SÃO PAULO /
Capital d&
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
103 15.452.0010.2013.0000 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações 110.000 01 449.777,52
TOTAL 449.777,52
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.o 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para oi exercício de 2024.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura da Estância Hidromiheral defündpia, 19 de janeiro de 2024.
LIM^ÍÃNO FRANI
! 1 PREFE
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ESCO DE GODO! LOPES
'O MUNICIPAL
Póço Municipal "Agostinho d c Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
ÇNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418,069.799.113-Contato : (19) 3898-9900 Constfuíndo uma nova hístórí
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ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARACAO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 0 8 / 2 0 2 4 não
causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estâhçia Hidromineral de Lindoia, 19 de janeiro de 2024.
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LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL