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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras providências.
native_id4194

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

OFÍCIO N° 006/2024 GP
Assunto: Encam inha Projeto de Lei
Lindoia, 19 de jan eiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviam os a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 009/2024, que: "D ispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicionai Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta 
honrada Casa de Leis para criar dotação específica para que a D iretoria M unicipal de Educação 
possa fin alizar as obras de reform a na Creche Vovó Maria e Vovó Augusta, além do Centro 
Com unitário São Judas Tadeu.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrem a necessidade e 
im portância, aguardam os que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tram itado 
em regim e de U R G ÊN CIA-U RG EN TÍSSIM A e aprovado na sua íntegra. Renovam os nesta 
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estim a e distinta consideração.
Atenciosam ente,
/
A Sua Excelência, o Senhor 
MAICON JORGE DA ROSA
;§»D. Presidente da Câm ara M unicipal da Estância H idrom ineral de Lindoia.
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o çn 
CM 0*
Paço M u n icip al “Agostinho d c Souza Godoy"
Ay. Rio d o Peixe. 450 - Jardim Estância lin d o ia - CEP 13.950-000 - IINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/pO01-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uniu nova históri
; www. I indoi a. sp.gov. br.
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÁO PAULO
C.api'4"&( A d& fktjua
PROJETO DE LEI N° 009, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
"D ispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
M unicípio da Estância H idrom ineral de Lindoia ab rir 
Crédito Adicional Especial na Lei O rçam entária do 
Exercício de 2024, e dá outras providências."
LUCZANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO M UNICIPAL DA ESTÂNCIA 
H IDRO M INERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USAN D O DE SU AS ATRIBUIÇÕ ES 
LEGAIS, FAZ SA B ER QUE A CÂM ARA M UNICIPAL APROVOU E ELE SAN CIO N A E PRO M ULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do M unicípio da Estância H idrom ineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei O rçam entária do exercício de 2024, um crédito adicionai especial no 
valor de até R i 7 18.457.37fsetecentos e dezoito mil equatrocentos e cinquenta e sete
reais e trinta e sete centavos^, a sér distribuído da seguinte form a no orçam ento vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.04. Creches Recursos Prpprios (25%)
Ficha Funcionai Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
12.365.0018.2034.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 212.001 02 204.500,00
12.365.0018.2034.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 212.002 3.01 57.471,52
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 261.971,52
02. Poder Executivo - A
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.02. Divisão de SeryiçosPúbíicÒs ; V;;A ^- a -
Ficha Funcional Programática
“Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
15.452.0010.2016.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 100.019 3.01 172.060,21
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 172.060,21
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01. Divisão de Obras e Dependências
Paço M u n icip al "Agostinho do Souza Godoy"
Av; Rio do Peixe, 450 - ja rd im Estância Lindoia CEP 13.950-QG0 - U NDOfA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOIA
Con.sfru in ci o ; uma nova história
www.lindoia.sp.g
PREFEITURA DA E5TÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
16.482.0045.1050.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 110.000 02 284.425,64
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 284.425,64
Art, 2 o A im portância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo 1° desta Lei, será coberta com:
I - (R $284.981,80) superávit financeiro do exercício de 2023, apurado em extrato 
bancário em 31/12/2023, na form a do artigo 43, §1.°, inciso I, e §2.°, da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de m arço de 1964.
II- (R $203.943,84) por provável excesso de arrecadação proveniente de transferências 
de recursos peio estado de são Paulo em razão do processo n° SED U C -PR C -2021-01981-D M .
III- (R $229,531,73) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações 
orçam entarias:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.04. Creches Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
\Modal idade
dè Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
103 15.452.0010.2013.0000 . 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 110.000 01 50.000,00
101 15.452.0010.2013.0000" 3.3.90.39.00
Outros ' 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica 
Geral
110.000 01 89.500,00
99 15.452.0010.2013.0000 3.3.90.30.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Física 
Gerai
110.000 01 90.031,73
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 229.531,73
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo^ 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federa! n° 4.3 2 0 /6 4 e o disposto no artigo 2^deafec
. Poço M u n icip al “Agostinho de-Souza Godoy'1
Av. Rio. do Peixe, 450 Jardim Estância Lindoia - CEP 15.950-000 - UNDOIA/SP
CN P): 45.678.000/0001-85 / ÍE: 418.069.799.1 13 - Contato : {19) 3898-9900 Construindo uma nova historia
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novem bro de 
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de ju lh o de 2023 - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezem bro de 2023 - Lei 
O rçam entária Anual, am bas para o exercício de 2024.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura da Estância H idrom inerai de Lindóia, 19 de jan eiro de 2024.
i Pdçò M u n icip al "Agostinho de Souza Gadoy"
Ay. Rio do Peixe. 450 - Jardim Estância lin d o ia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
.'CÜIPJ: 45.678.000/000U83/ IE: 418.069.799.115 - Contato ; {19) 5898*9900 Construindo uma nova história
DECLARACAO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 009/2024, não 
causará im pacto orçam entário-financeiro nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçam entária e financeira 
com a Lei O rçam entária Anual e com patibilidade com o Plano Plurianuai e com a Lei de 
D iretrizes O rçam entárias. j:
Sem m ais firm o o presente.
Prefeitura da Estância H idrom ineral de Lindoia, 19 de jan eiro de 2024.
/
í
/
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
> . PREFEITO M UNICIPAL
! .
LÁU /Â .p
* Paço M unicipa I "Agostinho d e Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia ; CEP 13.950-000 - UND O IA/SP 
‘ ' CNPJ: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.115 * Contato : (19) 3898-9900 Construindo
u n i/ u im uma nova história

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