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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Capf-fãl ÍAwZro.l
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2024
"Altera o valor da rem uneração mensal da função
de Conselheiro Tutelar do Município da Estância
Hidromineral de Lindoia e estabelece outras
providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. I o A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar passa a ser de
R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), em conformidade com o artigo 33 da Lei Com plem entar
n°1.621, de 17 de maio de 2022, ' — : p
Art. 2o As despesas clecorrentes da aplicação da presente Lei Com plem entar
serão suportadas pelas dotações próprias do orçam ento vigente, suplem entadas se
necessário.
Art. 3 o Esta Lei Com plem entar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2024.
\\ / // prp,.
Prefeitura da Estancia Bidrom iiierai de Lindoia,Vem 31 de janeiro de 2024.
PREF-EIT
T / PUR H
DE GODOI LOPES
UNICIPAL
-y:. Paço M unicipal "Agostinho de Souza Codoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia , CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
C N P l ;45.í78^0Ò0/aÓ0Í-837 IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOI
D E C LARACAO
Considerando os Art. 16 e 17 dà Lei Com plem entar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que p objeto do referido P ro je to d e L e i
C o m p le m e n ta r n ° 1 1 /2 0 2 4 , não causará Jm pacto orçam entário-financeiro nos
exercícios de 2.024, 2025 e 2.026. " ' ~ ' i j
DECLARO, ainda : que a referida despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e com patibilidade com o Plano Plurianua! e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Irlidromineral de Lindoia, em 31 d e ja n e iro d e 2 0 2 4 .
nara Municipal da Estância Hidrornineraí de Lindoia
OFÍCIO N° 011/2024 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Com plem entar
Lindoia, em 31 de janeiro de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Com grande honra que enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de
Lei Com plem entar n° 11/2024, que: "Altera o valor da remuneração mensal da função de
Conselheiro Tutelar do Município da Estância Hidrornineraí de Lindoia e estabelece outras
providências".
Tem a presente proposição, o intuito de adequar o valor da remuneração da
função de Conselheiro Tutelar conforme estabelecido através do Edital 01/2023, pelo qual
realizou o Processo de Escolha do Conselho Tutelar, para o mandato de 2024-2027.
Diante disso, tendo em vista que se trata de importante medida a fim de dar
cumprim ento a norma federal/ CONVOCO a realização de sessão extraordinária, com
estribo no art. 32, II, da Lei Orgânica do Município, esta il. Câmara Municipal de Lindoia
para que, em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, conheça e aprovem o projeto
proposto, como medida de relevante interesse público,c
^IcA Sua Excelência, o Senhor
< o^JLIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
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w Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrornineraí de
O^ N D O IA - SP
; . Paço M unicipal "Agostinho dé Souza Godoy"
Àv: Rio dò Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia • CEP 13.950-000 • UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83/1E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hístóri
27/O2024
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