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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras providências
native_id4213

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

www;lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDO IA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
kJ&ctãPi&t
OFÍCIO N° 012/2024 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 02 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 12/2024/ que: 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências." L"Ii:
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa 
desta honrada Casa de Leis para criar dotação específica para que a Diretoria 
Municipal de Educação, utilize o recurso financeiro do QESE, além de remanejamento 
para atender as necessidades de despesas.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema 
necessidade e importânciàragpprdamos que após a devida análise, seja o presente 
projeto de lei tramitado em regime de URGÊNCIA-URÍSENTÍSSIMA e aprovado na sua
íntegra. Renovamos nesta; opprtunidade, 
estima e distinta consideração, jj
Atenciosa meníte,
à Vossas Excelências, os protestos de
A Sua Excelência, o Senhor
JULIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de 
LINDOIA - SP
. ; . Paço Municipal ‘'Agostinho de Souza Godoy11
Áv. Rio do.Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPD: 45.678;000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOIA^
Construindo ume? novo historiei
PROJETO DE LEI N°12°. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
"Dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo do Município da
Estância Hidromineral de Lindóia abrir
Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária do Exercício de 2024r e dá
outras providências
LUCIANO FRANCISCO DE GODOX LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI: T￾Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito adicional especial no 
valor de até RS 2.003.427,80 (dois m ilhões e três mil e Quatrocentos e vinte e sete
reais e oitenta centavo sT a ser distribuído dá seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivò p ^ í
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.01. Sede da Diretória Municipal da Educação
Ficha Funcional Programática
■#' \\
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
//
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
150 12.122.0015.2009.0000 ’ ^ 3,3.90.39.00
. D O >" - ’ ™"'v
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
• . Pessoa 
Jurídica
220.000 01 1.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA
--------------------------------:— ••• . T-i T ü ~~í 1" — ' —1-------------------------------
1.000,00
02. Poder Executivo----
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.02. Ensino Fundam ental Recursos Próprios (2 5 % )
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
163 12.361.0006.2009.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
220.000 01 141.500,00
. ; Paço M unicipal “Agostinho dc Souza Godoy“
A v Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindóia - CEP. 13.950-000 - LINDOIA/SP 
‘ CNP!!: 45.678^000/0001*83 / IE: 418.069,799.113- Contato : (19) 3898-9900
LiNDOI
Construindo uma nova história
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capi-P&t fd&ciòwâf jfksyo.
12.361.0016.2030.0000 3.3.90.30.00
Material de 
Consumo 
Recursos 
Salário 
Educação
282.000 05 50.000,00
12.361.0016.2030.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
pessoa 
jurídica 
Recursos 
Salário 
Educação
282.000 05 30.000,00
12.361.0016.2030.0000 : -4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente 
'Recursos 
- Salário 
ÍEducação
282.000 05 100.000,00
' i ; !
12.361.0027.203 f .0000
^ . l\
3.3.90.39.00
\\ Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
j j pessoa 
: Jurídica
i Recursos ! 1
/; Salario 
Educação
282.000 05 20.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 341.500,00
02. Poder Executivo \ V. ^
02.06. Diretoria Municipalrrfé Educação
Ficha Funcional Programática .
- Categoria --
Econômica/
“ Modalidade
de Aplicação
1 Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Vafor
R$
187 12.365.0017.2032.0000 3.3.90.30.00
Material de 
Consumo 
Educ. 
Infantil
213.000 01 90.000,00
12.365.0017.2032.0000 3-3.90.30.00
Material de 
Consumo 
Recursos 
Salário 
Educação
281.000 05 30.000,00
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godov"
Av. Rio do Peixe, 450 - lardim Estância Lindoia- CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
. CNP3: 45.678 qOQ/OOÍÒ1-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOI
Construindo uma nova história
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
Caj>r/-af hJ&cf&pj&l da
12.365.0017.2032.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
pessoa 
Jurídica 
Recursos 
Salário 
Educação
281.000 05 20.000,00
12.365.0017.2032.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente 
Recursos 
Salário 
Educação
281.000 05 40.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 180.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02,06.04. Creches Recursos Próprios (2 5 % )
Ficha Funcional Programática
! I
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
1! ......
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
: 11 
' X; \ lv 12.365.0018.2034.0000
(-<Xy \ \
Co--,
'-O-P
33.9030.00
/ /
Material de 
, i Consumo 
J j Recursos 
/ Salário 
Educação
280.000 05 30.000,00
P % a
. . . . . Wr"'"'
12.365.0018.203470000
L a Q U A p_u'
3.3.90.39.00
:íA' | | v i l A
... ‘"'Outros 
Serviços de 
^Tercej.rps - 
' ^pessoa 
Jurídica | 
i
. S_alario 
Educação
280.000 05 7.000,00
12.365.0018.2034.0000 4.4.90.52.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
pessoa 
Jurídica 
Recursos 
Salário 
Educação
280.000 05 100.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 137.000,00
x/
'= ■ , - www.iindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE UNDOSA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cü&í-^Étf AJacfúw&t d&,
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recur
so
Valor
R$
273 Í0 .301.0021.2038.0000 3.3.90.46.00
Auxílio 
Alimentação 
Atenção Básica
301.000 01 2.055,00
274 10.301.0021.2038.0000 3.3.90.48.00
Outros Auxílios 
Financeiros a 
Pessoa Física 
Atenção Básica
301.000 01 5.205,00
252 10.122.006.2009.000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Jurídica
:r7Saúde Geral
ij
310.000 01 65.818,61
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00
Material de 
ij Consumo 
Atenção Básica
301.000 05 750.000,00
10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições 
| ] Geral 110.000 02 101.583,66
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA
ví:rY \ \ //"■
924.662,27
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02,05.02. Divisão de Serviços Públicos )') __________________________
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Ejeménto
Econômico
1.. O N G A
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
14.452.0014.1022.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
e Material 
Permanente 
Geral
110.000 01 150.000,00
117 15.452.0010.2015.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
100.015 01 213.265,53
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 363.265,53
02. Poder Executivo
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Áv. RIo dò Poixer 450 - 3ardim Estância Lindoio - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma 
LINDOIA
novo hístór/o
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
02.02. Diretoria Municipal de Finanças
02.02.01. Divisão de Finanças e Dependências
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
49 04.123.0035.2005.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica 
Geral
110.000 01 40.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 40.000,00
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turism o, Cultura e Desenvolvim ento
02.04.03. Divisão de Cultura
Ficha Funcional ProgramátiÇa
- Categoria —
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
: Elemento
Econômico
!
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
89 13.392.008.2012.0000
çCK-b \\
■ """ ' \ \
3.3.90.39.00
,/
i \ Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
/] Pessoa 
// Jurídica 
Geral
110.000 01 16.000,00
VALQR DA UNIDADE EXECUTORA
------------------------------------------- y ^ ___________________________________________________
16.000,00
Art. 2o A importância.totãLd,o crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com: ..
I - (1.563.349,19) superávit financeiro do exercícip de 2023, apurado em extrato 
bancário em 31/12/2023, naLforiba do-artigo 43, §1.°, ihcjso I, e §2.°, da Lei Federal n.° 
4.320, de 17 de março de 1964.
II~ (220.000,00) por provável excesso de arrecadação proveniente de transferências 
de recursos da União, em razão de repasse financeiro QESE.
III- (220.078,61) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
0 2.06.04. Creches Recursos Próprios (25°/o)
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Víncuto Fonte
de
Recurso
Paço M unicipal "Agostinho dc Souza Godoy"
..R io d o Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13 950-000 - tlNDOIA/SP
ÇNPX: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418 069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOI
www.lindoia.sp.gqv.br.
i P ^
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOiA
ESTADO DE SÃO PAULO
dap i-fa i fiJ&cwfjãf d& dAmZP&.t
196 12.365.0018.2034.0000 3.1.90.11.00
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas - 
Pessoal Civil
212.000 01 220.078,61
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 220.078,61
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4 .° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei; n.°\ 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2024. ■:./
Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. V p - - LA-//
Prefeitura da Estância Hidrom/heral dèTLindóia, 02 de fevereiro de 2024.
/ LUCIANO FRANCISCO DE GODÓI LOPES
‘ PREEEÍTjÓ MUNICIPALj j
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L * Q :U': I.L ) f XL Q
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AQUA PURA ! i VITA LONGA
'v:V-::'LL^ivL'>ísA'^^U;"P<iÇÔ;7Muhiqipol-"Âgostinho.€Íé:iSòuiq Godoy“'
Av. Rio do Peixe, 450 - 3ardim Estância Lindoia • CEP 13.950-000 - LINDOfA/SP
CNP3r 45.Ö78.pd0/0001;83 / IE: 418.069.799.1 í 3 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOI
. Const fu índoLuma-nòvã-fliisttírtó-'
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capî-’fa l A J a c t a i da
DECLARAÇÃO
CLRF)
Considerando os Árt. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
M
DECLARO, sob as p;enas da Lei, que o objeto do referido PL n° 12/2024,
não causará impacto orçamentário-fínanceiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa [tem adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Piano Plurianual e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. /
Sem mais firmo o presente. -
Prefeitura da Estância Hidrpmineral de Lindoià,' 02 de fevereiro de 2024.
! 
.... ‘ •. ínll: ; ; pura [ K . l o)NG.
LÚCIANO Ff^ANCISCÖ DE GODOI LOPES
/ PREFEITO/MUNICIPAL

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