www;lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDO IA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
kJ&ctãPi&t
OFÍCIO N° 012/2024 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 02 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 12/2024/ que:
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências." L"Ii:
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa
desta honrada Casa de Leis para criar dotação específica para que a Diretoria
Municipal de Educação, utilize o recurso financeiro do QESE, além de remanejamento
para atender as necessidades de despesas.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema
necessidade e importânciàragpprdamos que após a devida análise, seja o presente
projeto de lei tramitado em regime de URGÊNCIA-URÍSENTÍSSIMA e aprovado na sua
íntegra. Renovamos nesta; opprtunidade,
estima e distinta consideração, jj
Atenciosa meníte,
à Vossas Excelências, os protestos de
A Sua Excelência, o Senhor
JULIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de
LINDOIA - SP
. ; . Paço Municipal ‘'Agostinho de Souza Godoy11
Áv. Rio do.Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPD: 45.678;000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOIA^
Construindo ume? novo historiei
PROJETO DE LEI N°12°. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
"Dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo do Município da
Estância Hidromineral de Lindóia abrir
Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária do Exercício de 2024r e dá
outras providências
LUCIANO FRANCISCO DE GODOX LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI: TArt. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito adicional especial no
valor de até RS 2.003.427,80 (dois m ilhões e três mil e Quatrocentos e vinte e sete
reais e oitenta centavo sT a ser distribuído dá seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivò p ^ í
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.01. Sede da Diretória Municipal da Educação
Ficha Funcional Programática
■#' \\
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
//
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
150 12.122.0015.2009.0000 ’ ^ 3,3.90.39.00
. D O >" - ’ ™"'v
Outros
Serviços de
Terceiros -
• . Pessoa
Jurídica
220.000 01 1.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA
--------------------------------:— ••• . T-i T ü ~~í 1" — ' —1-------------------------------
1.000,00
02. Poder Executivo----
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.02. Ensino Fundam ental Recursos Próprios (2 5 % )
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
163 12.361.0006.2009.0000 3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
Jurídica
220.000 01 141.500,00
. ; Paço M unicipal “Agostinho dc Souza Godoy“
A v Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindóia - CEP. 13.950-000 - LINDOIA/SP
‘ CNP!!: 45.678^000/0001*83 / IE: 418.069,799.113- Contato : (19) 3898-9900
LiNDOI
Construindo uma nova história
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capi-P&t fd&ciòwâf jfksyo.
12.361.0016.2030.0000 3.3.90.30.00
Material de
Consumo
Recursos
Salário
Educação
282.000 05 50.000,00
12.361.0016.2030.0000 3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
pessoa
jurídica
Recursos
Salário
Educação
282.000 05 30.000,00
12.361.0016.2030.0000 : -4.4.90.52.00
Equipamento
s e Material
Permanente
'Recursos
- Salário
ÍEducação
282.000 05 100.000,00
' i ; !
12.361.0027.203 f .0000
^ . l\
3.3.90.39.00
\\ Outros
Serviços de
Terceiros -
j j pessoa
: Jurídica
i Recursos ! 1
/; Salario
Educação
282.000 05 20.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 341.500,00
02. Poder Executivo \ V. ^
02.06. Diretoria Municipalrrfé Educação
Ficha Funcional Programática .
- Categoria --
Econômica/
“ Modalidade
de Aplicação
1 Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Vafor
R$
187 12.365.0017.2032.0000 3.3.90.30.00
Material de
Consumo
Educ.
Infantil
213.000 01 90.000,00
12.365.0017.2032.0000 3-3.90.30.00
Material de
Consumo
Recursos
Salário
Educação
281.000 05 30.000,00
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godov"
Av. Rio do Peixe, 450 - lardim Estância Lindoia- CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
. CNP3: 45.678 qOQ/OOÍÒ1-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOI
Construindo uma nova história
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
Caj>r/-af hJ&cf&pj&l da
12.365.0017.2032.0000 3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
pessoa
Jurídica
Recursos
Salário
Educação
281.000 05 20.000,00
12.365.0017.2032.0000 4.4.90.52.00
Equipamento
s e Material
Permanente
Recursos
Salário
Educação
281.000 05 40.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 180.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02,06.04. Creches Recursos Próprios (2 5 % )
Ficha Funcional Programática
! I
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
1! ......
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
: 11
' X; \ lv 12.365.0018.2034.0000
(-<Xy \ \
Co--,
'-O-P
33.9030.00
/ /
Material de
, i Consumo
J j Recursos
/ Salário
Educação
280.000 05 30.000,00
P % a
. . . . . Wr"'"'
12.365.0018.203470000
L a Q U A p_u'
3.3.90.39.00
:íA' | | v i l A
... ‘"'Outros
Serviços de
^Tercej.rps -
' ^pessoa
Jurídica |
i
. S_alario
Educação
280.000 05 7.000,00
12.365.0018.2034.0000 4.4.90.52.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
pessoa
Jurídica
Recursos
Salário
Educação
280.000 05 100.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 137.000,00
x/
'= ■ , - www.iindoia.sp.gov.br
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HIDROMINERAL DE UNDOSA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cü&í-^Étf AJacfúw&t d&,
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recur
so
Valor
R$
273 Í0 .301.0021.2038.0000 3.3.90.46.00
Auxílio
Alimentação
Atenção Básica
301.000 01 2.055,00
274 10.301.0021.2038.0000 3.3.90.48.00
Outros Auxílios
Financeiros a
Pessoa Física
Atenção Básica
301.000 01 5.205,00
252 10.122.006.2009.000 3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa Jurídica
:r7Saúde Geral
ij
310.000 01 65.818,61
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00
Material de
ij Consumo
Atenção Básica
301.000 05 750.000,00
10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições
| ] Geral 110.000 02 101.583,66
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA
ví:rY \ \ //"■
924.662,27
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02,05.02. Divisão de Serviços Públicos )') __________________________
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Ejeménto
Econômico
1.. O N G A
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
14.452.0014.1022.0000 4.4.90.52.00
Equipamento
e Material
Permanente
Geral
110.000 01 150.000,00
117 15.452.0010.2015.0000 3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
Jurídica
100.015 01 213.265,53
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 363.265,53
02. Poder Executivo
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Áv. RIo dò Poixer 450 - 3ardim Estância Lindoio - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma
LINDOIA
novo hístór/o
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HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
02.02. Diretoria Municipal de Finanças
02.02.01. Divisão de Finanças e Dependências
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
49 04.123.0035.2005.0000 3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
Jurídica
Geral
110.000 01 40.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 40.000,00
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turism o, Cultura e Desenvolvim ento
02.04.03. Divisão de Cultura
Ficha Funcional ProgramátiÇa
- Categoria —
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
: Elemento
Econômico
!
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
89 13.392.008.2012.0000
çCK-b \\
■ """ ' \ \
3.3.90.39.00
,/
i \ Outros
Serviços de
Terceiros -
/] Pessoa
// Jurídica
Geral
110.000 01 16.000,00
VALQR DA UNIDADE EXECUTORA
------------------------------------------- y ^ ___________________________________________________
16.000,00
Art. 2o A importância.totãLd,o crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com: ..
I - (1.563.349,19) superávit financeiro do exercícip de 2023, apurado em extrato
bancário em 31/12/2023, naLforiba do-artigo 43, §1.°, ihcjso I, e §2.°, da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964.
II~ (220.000,00) por provável excesso de arrecadação proveniente de transferências
de recursos da União, em razão de repasse financeiro QESE.
III- (220.078,61) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
0 2.06.04. Creches Recursos Próprios (25°/o)
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Víncuto Fonte
de
Recurso
Paço M unicipal "Agostinho dc Souza Godoy"
..R io d o Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13 950-000 - tlNDOIA/SP
ÇNPX: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418 069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOI
www.lindoia.sp.gqv.br.
i P ^
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOiA
ESTADO DE SÃO PAULO
dap i-fa i fiJ&cwfjãf d& dAmZP&.t
196 12.365.0018.2034.0000 3.1.90.11.00
Vencimentos
e Vantagens
Fixas -
Pessoal Civil
212.000 01 220.078,61
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 220.078,61
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
Art. 4 .° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro
de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei; n.°\ 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2024. ■:./
Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. V p - - LA-//
Prefeitura da Estância Hidrom/heral dèTLindóia, 02 de fevereiro de 2024.
/ LUCIANO FRANCISCO DE GODÓI LOPES
‘ PREEEÍTjÓ MUNICIPALj j
P L
L * Q :U': I.L ) f XL Q
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AQUA PURA ! i VITA LONGA
'v:V-::'LL^ivL'>ísA'^^U;"P<iÇÔ;7Muhiqipol-"Âgostinho.€Íé:iSòuiq Godoy“'
Av. Rio do Peixe, 450 - 3ardim Estância Lindoia • CEP 13.950-000 - LINDOfA/SP
CNP3r 45.Ö78.pd0/0001;83 / IE: 418.069.799.1 í 3 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOI
. Const fu índoLuma-nòvã-fliisttírtó-'
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capî-’fa l A J a c t a i da
DECLARAÇÃO
CLRF)
Considerando os Árt. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
M
DECLARO, sob as p;enas da Lei, que o objeto do referido PL n° 12/2024,
não causará impacto orçamentário-fínanceiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa [tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Piano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. /
Sem mais firmo o presente. -
Prefeitura da Estância Hidrpmineral de Lindoià,' 02 de fevereiro de 2024.
!
.... ‘ •. ínll: ; ; pura [ K . l o)NG.
LÚCIANO Ff^ANCISCÖ DE GODOI LOPES
/ PREFEITO/MUNICIPAL