br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-23
Ementa“Dispõe sobre a criação do Projeto Ajude um Animal de Rua e estabelece outras providências.”
native_id4227

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 14/2024
“Dispõe sobre a criação do Projeto Ajude
um Animal de Rua e estabelece outras
providências/’
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA
APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “PROJETO AJUDE UM
ANIMAL DE RUA”, no Município de Lindóia.
Art. 2o - O Poder Executivo fica autorizado a fazer parcerias e fornecer 
licenças às empresas interessadas em fazer suas promoções, explorando a instalação de 
casinhas para cães em Praças Públicas ou logradouros municipais.
§1° - Estas empresas poderão explorar promoções, fazendo suas 
publicidades relativas às manutenções destas casinhas para cães, dando-lhes abrigos.
§ 2o - As empresas que adotarem este projeto poderão instalar uma ou mais 
casinhas para os cães, no mesmo local ou em outros logradouros.
§ 3o - As casinhas adotadas poderão ser feitas com material ecológico e serão 
instaladas para proteger os animais do frio e da noite.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2024.
Ednelson Batista Domingues
Vereador
Maicon Jorge da Rosa
Presidente da Câmara
Juliano Joaquim Granconato de Souza 
Vereador
Jussara Demate Pereira
Vereador
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Vereador
Ventura Bono
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Avenida^KclòlReixe, J 6 0 ■Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SPj 
^ ^ ^ n t a ^ T T lW ^ ^ ^ T ^ S ^ E ^ m a ik r .a t e n d im ento^caniaralindoia.sp.goviB?*^^

open original →