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PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCZO N° 53/2024 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 23 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviam os a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 15/2024, que:
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências." \ >r i
Tem o presente Projeto de Léi o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para criar-dotação-específica para que a Diretoria Municipal de
Assistência Social, utilize o redursõ financeiro do RROCAD, FNAS E SEADS, valores
provenientes de recursos Federais e Estaduais do exercício do ano de 2023, para atender
as necessidades de despesas. T
Diante do exposto, ptíit tratar-se de projeto;assunto de extrem a necessidade e
importância, aguardamos que após a devida anáiísè, seja o presente projeto de lei
tram itado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra.
Renovamos nesta oportunidade, [à Vossas Excelências, os; protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
LUCIANO FRANCISÇpuDE GODOI LOPES
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i ! A Sua Excelência, o Senhor
’ ,,J ^ JULIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrom ineral de Lindoia.
P a ço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio d o peixe, 45Ú - Jardim Estância lin d o ia - CEP 13.950-000 - LiNDOIA/SP
Ç N PJ: 45.â78 000/0001-85 / 1E: 418.069.799.115 - Contato : (19) 3898-5900
LINDOIA
57/O2024+
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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 15, DE 23 PE FEVEREIRO DE 2024
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
do Município da Estância Hidromineral de Lindoia
abrir Crédito Adiciona! Especial na Lei
Orçam entária do Exercício de 2024, e dá outras
providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo der ^ ^ Ç íp io ^^E^tância Hidromineral de Lindoia
autorizado a abrir na Lei Orçam éi^^^|í^^^!C^ip^|^^!D24/ um crédito adicionai especial
no valor de até R$ 31.359,11 e cinquenta e nove reais e
onze centavos), a ser distribuído^ Vseguínte form a no orçamento vigente:
02. Poder Executivo jj |j
02.12. Diretoria Municipal^de Assistência Social e Cidadania?;
02.12.01. Diretoria Mifní&ibal ide Assistência Social e Cidadania rj -H— ' I p 1 ^7
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
íiEconprnica/Modali
dade cie Aplicação
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Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo I o desta Lei, será coberta com:
I - (31.359,11) superávit financeiro do exercício de 2023, apurado em extrato
bancário em 31/12/2023, na forma do artigo 43, §1.°, inciso I, e §2.°, da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964.
A rt . 3 o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2o desta
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro
de 2021 - Plano Piurianuai - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de
~ Paçò M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Àv. Rio dO Peixe. 45Ó ‘ ja rd im Estância lin d o ia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
ÇNP3: 45.Í78.00Ó7Ò001-83 / JE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
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hJaciQPsai d&
de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei
Orçam entária Anua!, ambas para o exercício de 2024.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ./? 4
Prefeitura da Estância Hidror ründoia, 23 de fevereiro de 2024.
DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
i AQUA LUhksA
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 15/2024, não
causará impacto orçam entário-finandeiro nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
DECLARO, ainda que a referida despesa! tem adequação orçam entária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e com patibilidade com o Plano Plurianual e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias];
Sem mais firmo o pre
Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy”
Av. Rio do Poixe, 4 5 0 - Ja rd im Estância Lindoia - CEP 13,950 000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.67^000/0001-831IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
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