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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE UNDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
C a p e a i da fitava
OFÍCIO N° 054/2024 GP
Assunto: encaminha Projeto de Lei Complementar
Lindoia, 23 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Pelo presente solicitamos a Vossa Excelência, a retirada do Projeto de Lei
Complementar n° 16/2024, que "Dispõe sobre a criação de cargos públicos que
especifica e estabelece outras providências"
Visando prover as necessidades de criação de cargos no quadro de pessoal
do Município de Lindoia para realização de novo concurso público, foi realizado um
levantamento junto aos diversos órgãos da Administração; Municipal, a fim de que se
pudesse diagnosticar a verdadeira carência no que tange à nomeação de pessoal para o
desempenho das diversas atividades que incumbem ao Município, com vistas à realização
de novo concurso público. ;j
Conforme estudo de impacto orçamentário-financeiro e declaração anexa, o
presente projeto de lei atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e possui
adequação orçamentária e financeira para a criação da despesa.
Com a aprovação do projeto em testilha, a Administração Municipal poderá
promover a realização de novo concurso público para o preenchimento das vagas ora
criadas e das existentes atualmente no quadro de servidorès do Município.
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Ante o exposto, demonstrada a necessidade de criação dos cargos bem como
a sua adequação à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, aguarda-se a
aprovação do presente projeto de lei, que constitui mais uma etapa da reestruturação
iniciada por esta Administração.
Atencíosamente,
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ISCO DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
A Sua Excelência, o SenHo
JULIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Ay. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
. CNPJ: 45.678.000/0001 -83 / IÈ: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo ume nova hístóri
TOCOLO GERAL 58/2024
23/02/2024 - Horário: 15:57
Legislativo
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HIDROMINÉRAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
^aci&fnaf d&. H A w çr& t
PROJETO PE LEI COM PLEM ENTAR N<> 16, PE 2024
"Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica e
dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINÉRAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art, Io Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância
Art. 3o Modifica a atribuição do cargo de Fiscal Municipal, no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia; alterando respectiva mente o Anexo IV da
Lei Complementar 975, de 31 de março de 2006, com a seguinte descrição:
CARGO ATRIBUIÇÃO SUMÁRIA
FISCAL
MUNICIPAL
Fiscalizar as obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas
e regulamentos estabelecidos na legislação. Vistoriar imóveis em construção,
verificando se os projetos estão aprovados e com a devida licença. Fiscalizar e
verificar reformas de estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais
observando se possuem o alvará expedido pela Prefeitura. Vistoriar, os imóveis
de construção civil em fase de acabamento, efetuando a devida medição e
verificando se estão de acordo com o projeto, para expedição do "habite-se".
Fiscalizar pensões, hotéis, clubes, vistoriando e fazendo cumprir normas e
regulamentos, intimando e notificando os infratores. Providenciar a notificação
aos contribuintes, comunicando-os para efetuar a retirada de proietass
■ / Paço Municipal "Agostinho do Souza Godoy*’
Av. Rio do Peixé, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.00p/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
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dapi-hci! faJactePial ds,
aprovados. Manter-se atualizado sobre política de fiscalização de obras,
acompanhando as alterações e divulgações em publicações especializadas,
colaborando para difundir a legislação vigente. Autuar e notificar os
contribuintes que cometerem infrações informando-os sobre a legislação
vigente, visando a regularização da situação e o cumprimento da lei. Sugerir
medidas para solucionar possíveis problemas administrativos ligados à
fiscalização de obras de construção civil, elaborando relatório de vistorias
realizadas, para assegurar a continuidade dos serviços. Fiscalizar imóveis,
estabelecimentos comerciais, industriais, diversões públicas, ambulantes,
verificando o cumprimento da legislação pertinente, para assegurar o bemestar da comunidade. Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais,
diversões públicas e outros, verificando a correia inscrição quanto ao tipo de
atividades para o recolhimento de tributos municipais, visando ao cumprimento
das normas legais. Efetuar levantamento dos imóveis, verificando as áreas
existentes, para sua atualização cadastral. Vistoriar imóveis em construção,
verificando se os rpfoj;etosr-estão aprovados e com o devido alvará de
construção,^pa^ gdrántic joa-^egufànça e a expedição do "habite-se". Efetuar
co m a n d as'\çj:èrai s, a dtp ángp ram b ulâ rité s -.e comerciantes em feiras livres e
logradourb^^blíçps^p^^^^rpM-e^^céndo atividade sem a devida licença,
para evitaF®áudes^^ui^Ôuíàr/daltíÉ? que prejudiquem o erário público.
Fiscalizar o hprafio de funciohàmedfpSo comércio eventual, como plantões de
farmácias,: para assegurar o cumprimento das normas legais. Atender às
reclamações jdo-publiee-qüanto-a-pr-otjlemas que prejudiquem o bem-estar,
com referêiíèia a residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou
presta,dofesjde serviços, visando à sejgurança da comunidade. Fiscalizar os
estabéípíimentos comerciais quanto à hiçjiehe e ao bem-estar social dos
ocupantes, vistoriando suas dependências, fazendo cumprir as disposições do
Código dê Posturas. Autuar e: notificar.bs contribuintes que cometerem infração
e informá-los sobre a legislação vigéjite, coiji o objetivo de regularizar a
situa^ ó é garantir o cumprimento da|;Leí. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato, j j
Art. 5o As despesas çtecõrr^Qtes da aplicação.^esta Lei Complementar serão suportadas
pelas dotações próprias no orçamen tojvigente,íiçandcratf:oçizada, caso necessário, a suplementação
xx?
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6o Esta Lei Complçj^i^r-êntra^mvigpf na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. > ^ ' V , -C
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l o n g a .
Prefeitura da EstanciádHidrômineral de -Lin0oia7 a0S 23 cte fevereiro de 2024.
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iCXANO FRANCISCp DE GODOI LOPES
/pREFEiyo Mu n icipal
Paçtí M u n icip al “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Ja rd im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 • LINDOIA/SP
CNPJ; 45.678.000/0001-83 / IE: 418.049.799.113 - Contato : {19) 3898-9900 UIHUUI/Ã Construírido uma nova história
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
causara
DECLARO, sob as penas daLei, que o objeto do referido PL n° 16/2024, não
, , , rf] ~ò-TjV ' d V /> -,,
a rmpacto orçamentar io ?fípâpceiran@siejcer^ciós;d.e 2024, 2025 e 2026.
"O '
DECLARO, ainda que^V referida desvela tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano PIurianuai e com
a Lei de Diretrizes Orçamept^riasjJ [j
Sem mais firmo^o .presente.