PODER
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI H° 17/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
empresa concessionária de serviço
púbiico de distribuição de energia elétrica
atender às normas técnicas aplicáveis à
ocupação do espaço púbiico e promover
a retirada dos fios inutilizados nos postes,
notificaras demais empresas que utilizam
os postes como suporte de seus
cabeamentos, em vias públicas do
município de Lindoia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica a empresa concessionária de serviço púbiico de distribuição de
energia elétrica, aqui denominada distribuidora, detentora da infra estrutura de postes, obrigada
a utilizar o espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de
todas as fiações e equipamentos instalados, para isso respeitando rigorosamente as normas
técnicas aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos mínimos de segurança em
relação ao solo, em relação aos condutores energízados da rede de energia elétrica e em relação
âs instalações de iluminação pública.
§ 1o O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de
pessoas e instalações.
§ 2o E obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o
compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso notificando as
empresas Ocupantes de sua infraestrutura, bem como denunciando junto ao órgão regulador
das Ocupantes, em caso de não tomadas às devidas providências nos prazos estabelecidos.
Art. 2o A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas
cabíveis perante a empresa Ocupante para a retirada de fios inutilizados nos postes bem como
a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes
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in e atenuar a poluição visual. ■RtO
o r: y -rsi o O o Art. 3o Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1o e 2o,
;§§!§! j :|r=o Município deverá notificar a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de
- « H êx^regularização.
&ÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
v^id^RH^^P^eixeIA460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA^Sg^
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CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do
poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
§ 2o Sempre que notificada pelo Município uma não conformidade, a
Distribuidora de energia elétrica deverá notificar em até 10 (dez) dias corridos, a empresa que
utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
Art. 4o A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem
dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 60 (sessenta) dias
para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco
de acidente deve ser priorizada e regularizada imediata mente.
Art. 5o A Distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção,
conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração, de poste de
concreto ou madeira, que se encontra em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
§ 1o Em caso de substituição do poste, fica a Distribuidora de energia elétrica
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.
§ 2o Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm
o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.
Art. 6o Fica a empresa Distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar
mensal mente ao Poder Executivo, relatório constando todas as notificações realizadas junto às
empresas Ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador das Ocupantes, bem como a
comprovação de protocolo dos documentos.
Art. 7o O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o
infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação de penalidade:
I - à empresa Distribuidora de energia, multa de 50 (cinquenta) UFML por cada
notificação ou denúncia que deixar de realizar;
II - á empresa Distribuidora e demais empresas Ocupantes que utilizam os
postes para suporte de seus cabeamentos, em relação a não conformidade de sua
responsabilidade, multa de 50 (cinquenta) UFML se, depois de notificada, não realizar a
manutenção de seus fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se infratoras todas as
empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do
Município de Líndóia, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 8o O prazo para adequação e implementação total do que determina esta
Lei para a fiação existente, será de no máximo de 01 (um) ano, a contar da data de sua
publicação.
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CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
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Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2024.
Ventura Bono
Vereador
Ednelson Batista Domingues
Vere
Juliano Joaquim
Presidente
nato de Souza
Câmara
Jussara Demate Pereira
vereadora
João Paul o Vieira Trevisan
Vereador
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Vereador
lUIaicon Jorge da Rosa
Vereador
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GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Avenjd^R^oiclblPeixe,Jl60 - Jardim Estância Lindoia - CEP 15.950-000 - LINDOIA/SPj
Contato;7 (19) 5898?125^E^m ail:{qtendimento@ camaralindoia.sp.govJ>r