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materia nº 2/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-25
Ementa"Modifica dispositivos do Projeto de Lei 17 de 2024 que especifica."
native_id4256

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER L B ã S n ra
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFiCATiVA 02/2024 
PROJETO DE LEI N° 17/2024
"Modifica dispositivos do Projeto de Lei n° 17/2024
que especifica ”
OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTAM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE 
LEI N° 17/2024:
Art. 1o; No artigo 7o, do Projeto de Lei n° 17, de 23 de fevereiro de 2024, passa a constar 
com a seguinte redação:
"Art. 7o.
(...)
I
/// - a concessionária notificará e indicará a empresa responsável peia infração, que
será a responsável peia regularização e eventual pagamento da referida muita em
caso de não conformidade. Não havendo a indicação da empresa responsável, será
aplicado o disposto no parágrafo único deste dispositivo.
a»CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
^ ^ ÍM 9 jR Íg ;d ^ g e jxe .^ 0 • Jard im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP, 
Contato : (19) 5898-1125^*Eninoil:;atendím eiito@ cgniaralindola.sp.aoviBr
PODER LEãISfATtVO
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 2°: Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2024.
Comissão de Justiça e Redação
Domingues
Vice-presidente
Maicon Jorge da Rosa 
Membro
Comissão de Finanças e Orçamentos
W C À MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
^^nidq?R|o^d^ Reixe,^ 60 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - MNDOIA/SR^ 
Contato : (19) 5898-1125^rE^mciii:ratendimento@camqraHndoiq.sp.qov:t>F‘ ^
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Tem a presente emenda modificativa o objetivo adequar a redação da 
proposição, de modo a lhe conceder maior efetividade.
Por essa razão, apresentamos aos demais vereadores que compõem esta 
Câmara Municipal a presente emenda modificativa, solicitando sua aprovação em plenário.
Atenciosamente,
Comissão de Justiça e Redação
th
Edneíson Batista￾Domingues 
Vice-presidente
Maicon Jorge da Rosa 
Membro
Comissão de Finanças e Orçamentos
Ventura Bono 
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
Jardim Estância
HIDROMINERAL DE LINDOIA
Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SR

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