| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | "Modifica dispositivos do Projeto de Lei 17 de 2024 que especifica." |
| native_id | 4256 |
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PODER L B ã S n ra CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA MODIFiCATiVA 02/2024 PROJETO DE LEI N° 17/2024 "Modifica dispositivos do Projeto de Lei n° 17/2024 que especifica ” OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTAM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 17/2024: Art. 1o; No artigo 7o, do Projeto de Lei n° 17, de 23 de fevereiro de 2024, passa a constar com a seguinte redação: "Art. 7o. (...) I /// - a concessionária notificará e indicará a empresa responsável peia infração, que será a responsável peia regularização e eventual pagamento da referida muita em caso de não conformidade. Não havendo a indicação da empresa responsável, será aplicado o disposto no parágrafo único deste dispositivo. a»CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ^ ^ ÍM 9 jR Íg ;d ^ g e jxe .^ 0 • Jard im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP, Contato : (19) 5898-1125^*Eninoil:;atendím eiito@ cgniaralindola.sp.aoviBr PODER LEãISfATtVO CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÀO PAULO Art. 2°: Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação. Sala das Sessões, 11 de março de 2024. Comissão de Justiça e Redação Domingues Vice-presidente Maicon Jorge da Rosa Membro Comissão de Finanças e Orçamentos W C À MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ^^nidq?R|o^d^ Reixe,^ 60 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - MNDOIA/SR^ Contato : (19) 5898-1125^rE^mciii:ratendimento@camqraHndoiq.sp.qov:t>F‘ ^ CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Tem a presente emenda modificativa o objetivo adequar a redação da proposição, de modo a lhe conceder maior efetividade. Por essa razão, apresentamos aos demais vereadores que compõem esta Câmara Municipal a presente emenda modificativa, solicitando sua aprovação em plenário. Atenciosamente, Comissão de Justiça e Redação th Edneíson BatistaDomingues Vice-presidente Maicon Jorge da Rosa Membro Comissão de Finanças e Orçamentos Ventura Bono Presidente CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Jardim Estância HIDROMINERAL DE LINDOIA Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SR