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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-03-26
Ementa"Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar n° 963 de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre serviço de qualquer natureza"
native_id4257

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
tücicióPtal d# M4,té7€/*ãf
OFÍCIO N° 062/2024 GP
Assunto: Encam inha Projeto de Lei Com plem entar 
Lindoia, em 26 de março de 2024
É com grande honra que enviam os a esta Casa das Leis o presente o Projeto de Lei 
Com plem entar n° 19, de 26 de m arço de 2 .0 2 4 , que: "Altera e inclui dispositivos da
Lei Complementar n° 963 de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o
Imposto sobre serviço de qualquer natureza. "
Visa o presente Projeto alterar e incluir dispositivos do Código Tributário Municipal 
para que esteja de acordo com o definido na Lei Com plem entar n° 183 de 2021. Sendo tal 
adequação im portante para que o município possa obter as receitas previstas com a 
tributação dessas atividades, para as quais, foi estabelecido o local do recolhimento do 
tributo de acordo com a Lei Federal, considerando que as receitas próprias são cada vez 
m ais necessárias para a realização de serviços inerentes ao Município.
E, ainda, fixa valor mínimo para a cobrança de dívida ativa via judicial.
Diante disso, solicitam os a aprovação deste Projeto de Lei, em regime de 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,; nos term os do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, pelo 
relevante interesse público, e se necessário em reuniões extraordinárias nos term os do 
artigo 32, inciso I I, da m esma Lei.
' \ l ; I '
Renovamos nossos votos de alta estim a e distinta consideração, subscrevem o-nos,
Atenciosam ente,
A
LUCIANO FRANCI
PREFEIT
‘ DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
JULIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
DD. Presidente da Câm ara Municipal da Estância Hidromineral de 
LINDOIA - SP
- Paço Municipal "Agostinho d c Souza Godoy”
Ay. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 • UNDOIA/SP
CNP?: 45.678.000/0001 <83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo umci nova hístóri
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2024
"Inclui e altera dispositivos da Lei Com plem entar n° 
963 de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o 
Im posto sobre serviço de qualquer natureza".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO M UNICIPAL DA 
ESTÂN CIA HIDROM INERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
A TR IBU IÇ Õ ES LEG A IS , FAZ SA B ER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEG U IN TE LEI COMPLEMENTAR:
Art. I o O artigo/lista de serviço 122 e a Tabela I , da Lei Com plem entar n° 963, 
de 14 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:
"A rt. 122 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecim ento prestador ou, na falta do estabelecim ento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será 
devido no local:
(•••) H
X V II - do Município onde está sendo executado: o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelos subitens 16,01 e 16.02 da lista: á n e xa ,"
(■■■)
' \ "Tabela I //. ■ ^ .
Im posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQ N 
Código Trjbutánq Municipal - Arts. 155, 157 e 177"
■ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Alíquota
o
X _
m
o ■ X
.1— .d
€ E 
>
ITENS . % UFM UFM
T - SèfVíÇôs:de ihfornryáti.cá.e-^ v- T íT V.;::;:.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas..................................................... 3 % 28 6
1.02 - Programação............. ............................................................................................... 3 % 28 6
1.03 - Processamento de dados e congêneres................................................... 3 %
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos...................................... ...................................................... .................................................... 3 %
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação................................................................................................................................................ 3 %
1.06 - Assessoria e consultoria em informática......................................... ......... 3 % 28 6
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração
e manutenção de programas de computação e bancos de
3 %
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas......................................... ........................................................................................................ 3 %
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
: Paço M unicipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. R iò d o P e ixe , 450 -la rd im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CN PÍ: 45.678.000/0001 83 7 IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
www.lindoia.$p.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cetprfqi AJ&cíóna! P(4U* RA.int/'*!
^i^eo^Wfrãgem, e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de iivros, 
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos peias prestadoras de 
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro 
de 2011, suieitos ao ICM S.j............................................................................................................ . 3 %
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza..................................... ............................. ......... .............................................-......................... 2 %
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
nrnnananrla .................................................................................... ............................ 3 %
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza... 2 %
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza. ....................... ............. ............................................. 5 %
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário................................................. ....... ........................ ........ ............................................. 3 %
4 - Serviços de saúde, assistência médica fe congêneres. *.
4.01 - Medicina e b io m e d ic in a .................................................................. 5 % 28 6
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres................... .............................. .......................... ........................................ ....... ....... ....... . 5 %
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas dê 3 % saúde, prontos-socorros, ambulatóriose co n g ên e res............;.........
3 % 4.04 - Instrumentação cirúrgica............................................U ......
4.05 - Acupuntura.............. .. J .................................................................................. 3 % 28 6
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços-auxiliares........U............................... 2 % 24 4
4.07 - Serviços farmacêuticos..:........ ............................. :..7 v....í7 7 r.............. . 3 %
4.08 - Terapia ocupacionâí; fisioterapia e fonoaudiologia................... ........ 3 % 28 6
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas áo .tratamento físico,
orgânico e menta!............................... .......= .........^ ..7 w .,7 ;.7 ....... ........... ............... .............. 2 % 24 4
4.10 - Nutrição........................... . : V . . . . . . . . . .................................. 2 % 24 4
4.11 - Obstetrícia................................................................................ ........................... 3 % 28 6
4.12 - Odontologia...........1 ....;.............. ............................................................................... 5 % 28 6
4.13 - Ortóptica...................>■........ .............................. ............... .............7 .......................... 3 % 28 6
4.14 - Próteses sob encom enda.......;........................................ .7 ....................... 2 % 24 4
4.15 - Psicanálise...............................................................;.....;.......v ......................... 3 % 28 6
4.16 - Psicologia........... ................................ ............... ........................................................... 2 % 24 4
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres........................................ ........ .................................................. ........................ .......... 2 %
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres................... 3 %
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres............................................................................................................ ........................... 2 %
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie......................................................................................... .............. 2 %
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móve! e
congêneres........................................................................ ......................................................................... 2 %
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres............. 5 %
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador /
do plano mediante indicação do beneficiário................................................................... . 5 % /
Sausiínini ♦iY< j j TTl
www. I i ndoia .sp.gov. br
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HIDROM1NERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
C&p>í4*d A da Êhimtpai
terináría e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia........................................................
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,
na área veterinária....................................................-........................................................................
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.................................... ....
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.................
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.......................................
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie................................................................................................... .
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres........................................................ .......................................................................................
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento
e congêneres.............. ................... ............................................ ..................-.................... ..................
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres....... .........
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres........................ .
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação,; artes marciais e demais
atividades físicas....................................................... ..................................... ....... ................................
6.05 - Centros de emagrecimento,.spa e congêneres..................................
6.06 - Aplicação de tatuagens,! piercings e congêneres. (Incluído pela Lei
Complementar n° 157, de 2 0 1 6 ) . ............................. ,,...L .....................................
3 %
3 % 
3 % 
3 % 
2 %
2 %
3 %
3 % 
3 %
%
%
%
%
%
2 %
28
12
16
20
16
16
7 - Serviços relativos .a engenharja, arquitetura, geologia; urbanismo, 'construção civil, manutenção, 
limpeza> meio ambiente, saneamento :e. congêneres, ■ *
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres........... ....... ........................................................... .........-
7.02.- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços)
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos, de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para 
trabalhos de engenharia........................................................................................................... ...........
7.04 - Demolição______________ ...r . . V„________ ________________.................... .
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços) ...............................
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com 
material fornecido pelo tomador do serviço.................................................................... .
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres ............ ................................................................................................................................
7.08 - Calafetação................................................................................... ................ ............
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de Nxo, rejeitos e outros resíduos q u a isq u e r.................
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros ........
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.......
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores...........
7 .Í2 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
5%
5 %
5 %
5 %
5 %
5 %
3 % 
2 %
5%
5 % 
3 %
28
Pqço M unicipal “Agostinho d e Souza Godoy"
Av. RÍo dò Peixe, 450> Jardim Estância Lindoiq - CEP 13.950-000 - LÍNDOIA/SP
r ; C N PJ:4S.Í78.000/000l-83 / IE: 418.0Í9.799.113 ■ Contato (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
wvw.iindoia.sp.gov.br
gs5-"
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE UNDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Cttpr^af kJacícti&l fictjt/SL
® ® SgfflÊm A cos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres.................................................
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres........... ....................................................................................................... ............. ...........
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres........
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres............................................................................................ .
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.................................. .......................................................
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, 
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.............................................. .
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretaçao, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços 
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros 
recursosminerais................... ........................................1.-...... ..■ i.-. ................................
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres............
2 %
3 %
2 % 
2 %
2 %
3 %
5 %
3 % 
3 %
8 - Serviços de educação, ensino, qrte.ntação -pedagógica educacional, instrução, treinamento e 
áválfàção pessoal.dé quáíquer.grauòalqátúrezà, "
8.01 - Ensino regular pré-escoláf, fundamental, médio e superior.............
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza ..... T ! . UI mvvvn. '11 Hj. I .................................I IHMAVUUIM „ J1'''. I . . 1. ■. 1.1..... ,J ... m n.. "'i'1 -,v
9.01 - Hospedagem dé qualquer natureza em hotéis, apart-sen/içe
condominiais, fiat, apart-hotéis, hotéis residência, resi.derice-Service, suite 
Service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congênerès;. ocupação por 
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, 
quando incluído no preço,da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)........
9.02 - Agenciamento, organizáção, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres............................................................................. ............................................................
9.03 - Guias de turismo............................................................................... .....................
2 % 
2 %
10 ~ Serviços de inte
5 %
3 % 
2 %
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos-de. previdência 
p rivad a.................... .......... ....................... .......................................................................... ................
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer........................... .....................................................
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intérmediàção de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária........................ ....................................................
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(facto ri ng)..................................................................................... .......................... ........ .
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer 
m eios................................................................................................ ............................................ .
10.06 - Agenciamento marítimo................................. ..................... .............................
10.07 - Agenciamento de notícias.............................. ....................................................
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.............................................. .................
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive com ercial...........
10.10 - Distribuição de bens de terceiros
5 % 
5 % 
5 %
5 %
wwwilirídoia.sp.gov.br ;
PREFEETURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações..............................................................................................................
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.......
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas................... ..................................
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie............................................................ ................................... ..........
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a 
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes 
em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, 
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas 
de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de 
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que 
utiliza. (Incluído pela Lei Complementar nQ 183, de 2021
meres.
12.01 - Espetáculos teatrais
12.02 - Exibições cinem atográficas........! ......d ...................... ..............................
12.03 - Espetáculos circenses.......................................................................................
12.04 - Programas de auditório.......................................................................................
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.....................
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres...,,............................................... .
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.........J...................................... . ................... l l . . . . . . . ..............................
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres................................ .
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não................. ..............
12.10 - Corridas e competições de anim ais........................................................
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com
ou sem a participação do e sp e c ta d o r................................. ............... .......... 7.V.......................
12.12 - Execução de m úsica..................................................... ....... .............................
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres...............................
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo......................................................... ............
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres................................................... ............ .............................. ..................................................
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres...................................... ................ ....... ........ _________________________v :C ..................
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.............................. ............... ........................ ......... ......................................................... ............
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres................. .....................................................................................................
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres............................ ................ ............................. .
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização................ .........................
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia................................................................................................ ..................
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de im pressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização de ainda 
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto 
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICM S.
3 %
3 %
2 % 
2 % 
2 % 
2 % 
3 % 
5 %
5 % 
3 % 
5 % 
5 %
3 % 
5 %
5 % 
5 % 
3 %
3 %
3 % 1
3 %
3 % 
3 %
3 %
' - Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
A v.R Io d o Peixe, 450 -Jòrd im Estân cia Lindoia- CEP 13.950-000 - UNDOÈA/SP
CNP3: 45.678ab0/0Q01-83 / IE; 418.069:799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo úffia ftóva história
www, li ndoia.sp.gov.br
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas).................................................................. .......................
14.02 - Assistência técnica...................................... .........................................................
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas) ...........................................................................................................................................
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus..............................................
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer 
(Redação dada pela Lei Complementar n° 157 de 2016)
maquinas e ! 
usuário final,
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos,
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 
exclusivamente com material por ele fornecido.............................................. .....................
14.07 - Colocação de molduras é congêneres.......................................................
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.......................................................................... ..................................................................
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido peio usuário
finai, exceto aviamento................................. .......... ......................................................................
14.10 - Tinturaria e lavanderia.......................................................................................
14.11 - Tapeçaria e reforma dé estofamentos em geral...................................
14.12 - Funilaria e ianternagem .................................!...........‘..............................
14.13 - Carpintaria e serralhefia........... ............................... ............... ........................
14.14 - Guincho intramunicipai, guindaste e içamento. (Redação dada 
pela Lei Complementar n° 157 de 2016)
3 % 
3 %
%
%
3 %
3 % 
3 %
3 %
3 % 
3 % 
3 % 
3 % 
3 %
3 %
15 - Serviços relacionados aó setor, bancário òu financeiro* inclusive aqueles'prestados por instituições 
financeiras autorizadas a funcionar peiá União ou por quem dê direito.
15.01 - Administração dê fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados 
e congêneres................................... ............................ ............ ........................................... .............
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta dc
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem 
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas...... ...............................:...
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres............
15.05 - Cadastro, elaboração-de ficha cadastral,'renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem 
Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais...................................... ........
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens 
e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.................................................
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-sím ile, internet 
e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e 
demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo......................................................................................................................................... ............. .
_______ 15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
5 %
5 %
5 %
5 %
5 %
5 %
5 %
' Paço M unicipal "Agostinho : de Souza Godoy" ■
Av. Rio (dp Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 15.950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/000ÍF83 / lE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
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C a p ita l kJactanul
s M I^ M ê n to e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, 
fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
ni laismier fins ....................................................................................................................................... . 5 % 
5 %
5 % 
5 %
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing) (Vide Lei Complementar n° 175 de 2 0 2 0 )............
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos 
em gerai, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e 
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático 
ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral.......... . .........................................................................................................
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados ....... ....................................; . ................................... .
16 ^SèrViçòs- dé transporte. de:há^ Ig lllg g lilllllll
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviárioide passageiros. (Redação dada pela Lei
Complementar n° 157 de 2016) . . . . . . . l í . . . .............. . ............. . . ................... . ............................................... 3 %
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído
pela Lei Complementar n° 157 de 2016) . ......................................... . ................... . .............................. . 3 %
wmmm
. . 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista;, análise, exame, pesquisa,, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações [de qualquer natureza,-inclusive cadastro
e similares.................................................... ................... . ......... ........... . ........... ........... . J . ........ . ............................ . . 3 % 28 6
17.02 - Datilografia, digitação; estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, Interpretação, revisão, tradução, apoio
e infra-estrutura administrativa e congêneres................... . ................... . ......... ................................ 3 %
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa . . . . . ; . ............................................ . .............................. . ..................... 3 %
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de￾2 %
17.05 - Fornecimento de; mão-de-obra, mesmo em Caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,.contratados
pelo prestador de serviço............................................................................ .............................. ..... 2 %
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários...... ................................... ............. . 3 %
17.07 - Franquia (franchising)..................................................................................... 5 %
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas....................... 3 %
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.............. ............................................................................. 3 %
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento
de alimentação e bebidas) ........................ .................................................................................. 3 %
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros....................................................................................................... ................ ................................ 5 %
17.12 - Leilão e congêneres........................ .................................................................... 5 %
17.13 - Advocacia................ ............. ............. ........................................................................ 5 % 28 6
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica............................... 3 %
17.15 - Auditoria........................................................... ........................................... 3 % X
Pdço'Municipal "Agostinho de Souza Gòdoy”
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*:w '^ ^ T y . 16 - Analise de Organizaçao e Métodos............................... ........ .......................
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza........... ...................
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares......................
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.............................
\1 ?n - Fsffitkrira........ ......................................... .................................. .......................
3 % 
3 % 
3 % 
3 % 
3 % 
3 %
5 % 
2 %
28
28
28
6
6
17.21 - Cobrança em geral................................... ........ ............................... -.................. 6
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou 
a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização 
(factoring) ................ ..............................................................................................
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
conaêneres .....................................................................................-............
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos òara cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscas seguráveis e congéneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e cong éneres.............................. ........ . 5 %
19 r. Serviços de di stribü i çâ p! ■ jè; -y pn d ã‘ís:j t ós- dé.:.íqterja;..ty pui es 
ou cupons de apostas, sorteios, prem/os,~inclusive.- os '..decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres. i;: ' V: '■ ■
19.01 - Serviços de distribuição e venda de-bilhetes e demais produtos 
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.............................. 5 %
20 - Serviços portuários, aeròportuáríos, ferroportuáfios, j de terminals rodoviários, ferroviários e
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador, escoteiro, 
atracação, desatracação, serviços dc praticagem, capatazia, armazenagem de 
qualquer natureza, serviços acessórios!, movimentação de mercadorias, serviços 
de apoio, marítimo,, de movimentação ao largo, serviços de/ármadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres............................................... ........................................... .
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação 
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação 
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e co n g ê n e re s........;.................... ..............
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística 
e congêneres .......................... ...................................................... ..; ..................................
5 %
5 % 
3 %
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais..................... 5 % ■ . . .
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas 
o ficiais......................................................................................................................................................... 5 %
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industria! e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industriai e congêneres.......................... ............................ ............. ............................................ 3 %
24 * Serviços de chaveiros, confecção de carim bos, placas, 'sinalização visual, barm ers, 
àdeáiVQs é cohgefiètes^ v;' -?r\ i-.-.l v:;:
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carim bos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e co n g ên e res............................................... 2 % ___£-___t
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HIDROMINERAL DE LINDOIA
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/
(lû p ï-fzl bJaciùn&l Ptçuo.
25.01 - Funerais/ inclusive fornecim ento de caixão, urna ou 
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; 
fornecim ento de flores, coroas e outros param entos; desem baraço de 
certidão de óbito; fornecim ento de véu, essa e outros adornos; 
em balsam ento, em belezam ento, conservação ou restauração de 
rarláveres ........................................................................................................ ................ ................ 3 % 
3 % 
3 % 
2 %
25.02 - Crem ação de corpos e partes de corpos cad a vé rico s .........
25.03 - Planos ou convênio funerários ......................................... .
25 .0 4 - Manutenção e conservação de jazigos e ce m ité rio s ..........
26 - Serviços de coíeta, rem essa ou entrega de correspondências,, docum entos, objetos, bens 
ou valores, inclusive oeíos correios e suas aqências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, rem essa ou entrega de 
correspondências, docum entos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos 
correios e suas aqências franqueadas; courrier e co n q ên eres ......................... 5 %
27.01 - Serviços de assistência s o c ia l................................................................ 2 %
■ 28:- :SérvÍçóS; dé:;aVáMação d ê b ©n s’è serviçosi d.e óúáidüéf- natureza. ^ : ; ■
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 
n atu re za ............................................. ....... ..................................h ........ ..................... 5 %
29 ^ Sétviço s. de btbriòtecorrómta>; ! : ■ :;V • U ^ Vii- : v - ' ; ' ' : :.
29.01 - Serviços de biblioteconom ia................ .................................................... 2 %
: 30 -S è rV ícó s.d e btòíoaiâ, b tò tê cn ò iô ^ : , : ; .
3 0 .O i - Serviços de biologia, biotecnologia e química ..................... 3 %
31 - Serviços técnicos em èdificaçpe$/e|etrônica, eletrotécnica, m ecânica, telecom unicações
■:e ;congênéré!sí';.;- : ! ; : V:'■
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, m ecânica, telecom unicações e congêneres . . . ................. 3 %
33.01 - Serviços dè desem baraço aduanèir’ô,^ com l's^ rlos,'j '' ^
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e | 
conqêneres.............. .............................................................................................. .............................. 5 % |
Ü 5 - Serviços de reportagem , assessoria de im prensa, jornalism o e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem , assessoria de im prensa, 
jornalism o e relações p úb licas......................................................... ......................... . 3 %
; 36. Sêtviçds: de;niêtéõitoíôqíaiT''; ■" C;v vv:v :-: ■ >■
36.01 - Serviços de m eteorologia.......................................................................... 2 %
37 - Serviços . dê:attistas;:..a.tl.êtàs,. modelos ê :manéqúirts;^:' ;.v:^;':::;'>
37.01 - Serviços do artistas, atletas, modelos e m anequins............. 3 %
38 ^ Sei^iüòs^dem usêolõgiâ..- ■ ::-r￾38.01 - Serviços de m useoloqia.............................................................................. 2 %
39 - Seh/íços.de..ouriVesa ria ■ ë lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o m aterial
Paço M unicípal/ Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do PeÍxe/45Ò - 3ardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOlA/SP
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^&,GÍôP)â.l
K ^ v ^ a ^ r a s S t ë ' ^ b e h ^ m e n d à ' ' ' " " ' " ' ' ■: " 'l w J
5 %
..■V. .V
40 .01 - Obras de arte sob en co m en d a ............................................................ 3 %
Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário,
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 26 de março de 2024.
/
~\ ^ frj^ ^ ^ '
/LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ PREFEfTjÓ MUNICIPAL
Pqço-M unicipal,"Agostinho deSouza Godoy"
Av. Rio dó Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CN PJ: 45.678.000/0001*83 / IE: 418.009.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Constfuínc/o uma nova história

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