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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 1.505, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e estabelece outras providências
native_id4258

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Capf-f'&f AJacfòn&l dAwZP&l
OFÍCIO N° 064/2024 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 03 de abrii de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviam os a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 20/2024, que: 
"Altera dispositivos da Lei n° 1.505, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e estabelece outras 
providências".
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de fundam entar as alterações na 
necessidade de com patibilizar o texto da lei local à Lei Com plem entar Estadual n° 
1.261, de 29 de abril de 2015, bem como à Resolução n° 6, de 8 de março de 2024, 
da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.
Vale salientar a importância dos valores recebidos através do DADETUR; 
sendo assim tais alterações se fazem necessárias.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema 
necessidade e importância, aguardamos que após a devida análise, seja p presente 
projeto de lei tram itado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua 
íntegra. Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de 
estima e distinta consideração.
Atenciosam ente,
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> FRANCISCO DE GODOI LOPES
/PREFEITO MUNICIPAL
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A Sua Excelência, o Senhor
JULIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
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Paço M u n icipaL’TVgostinho d e Souza Oödöy"
Av. Rio do Peixe, 450 - 3ardlm Estãncío Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001*83 / ÍE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOI
Construindo uma nova historiei
www.lindoia.sp.gov br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capina/ kJaciõnct/ dei
PROJETO DE LEI N° 20. DE 03 DE ABRIL DE 2024
"Altera dispositivos da Lei n° 1.505, de 31 
de julho de 2020, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Turismo e o Fundo 
Municipal de Turismo e estabelece outras 
providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Os incisos I, V e VI, do §1° do art. 2o da Lei Municipal n° 1.505, de 
31 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo 
Municipal de Turismo, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - 01 Representante Municipal do Turismo;
V - 01 Representante Municipal de Cultura;
VI - 01 Representante Municipal de Meio Ambiente;
Art. 2o O inciso X, do art. 3o da Lei Municipal n° 1.505, de 31 de julho de 
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
X - Elaborar e m anter o seu regimento interno, com regras para a 
eleição de seu presidente, que deve ser escolhido necessariamente dentre os 
representantes da sociedade civil, e duração do respectivo mandato, 
observado o disposto nesta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidrofnineral de Lindoia, 03 de abril de 2024.
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L U C IA N O F R A N C IS C O DE G O D O I L O P E S
/ PREFEITO/MUNICIPAL
Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45,678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova h/stóríd
www.iiridoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capí-f-cil xciâw âl atã Peruai K A fy ç r& l
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
(LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 20/2024,
não causará impacto orçam entário-financeiro nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçam entária e 
financeira com a Lei Orçam entária Anual e com patibilidade com o Plano Plurianual e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidrominer^l de Lindoia, 03 de abril de 2024
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LUCIANO/FRANCI
7PREFE
DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
1 Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy"
Áv. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LiNDOIA/SP
^ CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOI
Construindo uma nova história

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