PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 22/2024
“Projeto que visa a desburocratização no
licenciamento para abertura de empresas
na cidade de Lindoia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA
APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Alt. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Alvará Provisório: Uma
Solução para Agilizar a Abertura de Empresas - A burocracia no processo de abertura de
empresas é um desafio comum enfrentado por empreendedores e gestores municipais. Com o
objetivo de promover a eficiência e agilidade nesse procedimento, propõe-se a criação de um
Alvará Provisório, levando em consideração a classificação de riscos das atividades.
Art. 2o - Prazo de 180 dias (6) Meses para Adequações e Apresentação de
Documentos. Empresas que obtiverem o Alvará Provisório terão um período de 6 meses para
realizar as adequações necessárias e apresentar os documentos exigidos pelos órgãos
competentes. Durante esse período, as entidades fiscalizadoras realizarão vistorias regulares
para assegurar a conformidade das atividades com as normas estabelecidas.
Art.3° - Emissão do Alvará Definitivo Após Conformidades. Após a conclusão
das adequações e a apresentação dos documentos.
Art.4° - Para fins de classificação do nível de risco das atividades de
licenciamento, considera-se:
I - nível de risco I: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
II - nível de risco II: para os casos de risco moderado;
III - nível de risco III: para os casos de risco alto.
§1® - Dispensa do Alvará Provisório para Atividades de Risco I: O
exercício de atividades classificadas no nívei de risco I dispensa a necessidade do Alvará
Provisório, sendo concedido o Alvará Definitivo em um prazo ágil de 48 horas, conforme
s já praticado pelo município de Gravataí, especificamente para o Alvará de PONTO DE
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11 ■ 1.2 REFERÊNCIA.
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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Peixe. 460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP^
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§2° - Vistoria Posterior para Atividades de Risco II: Para as atividades
de risco II, a vistoria pode ocorrer posteriormente ao início da atividade, assegurando seu
exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam
constatadas irregularidades. O Alvará designado como PONTO DE LOCALIZAÇÃO é
concedido nesses casos.
§3° - Vistoria Prévia para Atividades de Risco Hl: As atividades
classificadas como nível de risco III exigem vistoria prévia para o início da atividade
econômica, garantindo maior controle e segurança. A observância da Classificação
Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação
(Concla) é essencial para essa classificação.
§4° - Classificação das Atividades Econômicas: A classificação das
atividades econômicas conforme este artigo seguirá as diretrizes estabelecidas na
Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de
Classificação (Concla).
§5® - Atribuição de Risco por Atividades Econômicas: Por meio de ato
normativo do Poder Executivo, será realizada a classificação do nível de risco para todas
as atividades econômicas sujeitas a licenciamento, proporcionando clareza e objetividade.
§6° - Transparência nas Exigências Legais: O Poder Executivo deverá
disponibilizar, de forma física ou digital, uma relação simplificada, clara e objetiva das
exigências e requisitos legais que o requerente deve cumprir.
Art5° - Prazo para Resposta aos Requerimentos: Ato próprio do
dirigente máximo do órgão estabelecerá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para
resposta aos requerimentos de liberação da atividade econômica, desde que todos os
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documentos e elementos necessários para análise tenham sido apresentados no
momento do protocolo.
§1°. Prorrogação do Licenciamento Provisório: Expirado o prazo
mencionado no caput sem uma manifestação conclusiva do órgão ou entidade, o
licenciamento provisório será automaticamente prorrogado até que uma resposta
adequada seja fornecida aos responsáveis.
§2°. Prazos Específicos: Poderão ser estabelecidos prazos superiores
ao previsto no caput, considerando a natureza dos interesses públicos envolvidos e a
complexidade da atividade econômica em questão.
Alt. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2024.
Juliano Joaquim Granconato de Souza
Presidente da Câmara
Ednelson Batista Domingues
Vereador
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Vereador
Jussara Demate Pereira
Vereadora
Maicon Jorge da Rosa
Vereador
Ventura Bono
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, tem como objetivo desburocratizar e acelerar o
processo de abertura de empresas. O empreendedor terá o direito de começar a operar seu
negócio em um período mais curto, além de obter uma licença automática de acordo com sua
atividade econômica.
A burocracia é frequentemente apontada como um entrave ao
desenvolvimento econômico, sendo responsável por atrasos na abertura de empresas e
desestimulo ao empreendedorismo. Em cidades que buscam prosperidade e inovação, a
desburocratização do processo de alvará emerge como uma necessidade premente, capaz de
acelerar a abertura de negócios e fomentar o desenvolvimento econômico.
A agilização do processo de obtenção de alvarás é crucial para incentivar o
surgimento de novos empreendimentos. A burocracia excessiva não apenas retarda a abertura
de empresas, mas também eleva os custos operacionais, desencorajando potenciais
empreendedores. Ao simplificar e agilizar o processo de alvará, a cidade cria um ambiente mais
propício para o surgimento de novos negócios, estimulando a geração de empregos e o
crescimento econômico.
Além disso, a desburocratização contribui para a atração de investimentos
locais e estrangeiros. Empresas estão constantemente em busca de ambientes favoráveis aos
negócios, e a rapidez na obtenção de alvarás torna a cidade mais atrativa para investidores. A
simplificação dos trâmites burocráticos demonstra um compromisso com a eficiência e a
inovação, características que aumentam a competitividade da cidade no cenário econômico.
A redução da burocracia no processo de alvará não apenas beneficia os
empreendedores, mas também promove um ambiente mais transparente e ético. A simplificação
dos procedimentos diminui a margem para práticas corruptas e facilita a fiscalização,
promovendo um ambiente de negócios mais ético e sustentável. Isso fortalece a confiança dos
investidores e contribui para o desenvolvimento a longo prazo.
Ademais, a desburocratização alavanca setores específicos, como o
tecnológico e o de startups. Essas empresas muitas vezes operam em ambientes dinâmicos e
exigem processos ágeis para se adaptarem rapidamente às demandas do mercado. Ao
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Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOI
ContdtÒT (19) 5898-1125^EnTrail:fatendimento@ caniarqlindaia.sp.gov;br
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simplificar o processo de alvará, a cidade cria condições ideais para a instalação e crescimento
desses negócios inovadores, impulsionando a economia local.
Em síntese, a desburocratização do processo de alvará é um passo
estratégico para acelerar a abertura de empresas e promover o desenvolvimento econômico
municipal. Ao criar um ambiente mais favorável aos negócios, a cidade atrai investimentos,
estimula o empreendedorismo, fortalece a ética empresarial e impulsiona setores estratégicos.
É hora de repensar e reformar os processos burocráticos, visando um futuro mais próspero e
dinâmico para nossa comunidade empresarial e, por conseguinte, para toda a cidade.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2024.
João Paulõ Vieira Trevisan
Ve/eador
Juliano Joaquim Granconato de Souza
Presidente da Câmara
Ednelson Batista Domingues
Vereador
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Vereador
Jussara Demate Pereira
Vereadora
Maicon Jorge da Rosa
Vereador
Ventura Bono
Vereador
V', .CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
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