OCOLO GERAL 103/2024
5/04/2024 - Horário: 15:39
Legislativo
OFÍCIO N° 067/2024 GP
Assunto: Encaminha projeto Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
exercício de 2025.
Lindoia, 15 de abril de 2,024.
Excelentíssimo Senhor Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o cordiaimente, venho por meio deste, encaminhara esta Egrégia
Casa de Lei o presente Projeto de Lei n.° 23, de 15 de abril de 2024, que: "Dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências"
Referido Projeto de Lei atende as disposições do art. 165, II, §2°, da Constituição
Federal, o disposto no art. 123, da Lei Orgânica Municipal (LOM), e art. 4.°, da Lei
Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF), e tem como objetivo apontar as metas e prioridades do Governo Municipal para o
próximo exercício financeiro.
Sem mais, certos de que o referido projeto receberá a devida aprovação dos Nobres
Vereadores, renovamos nesta oportunidade votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosa mente,
/ ly .
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ PREFEI/fo MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LENDOEA
ESTADO DE SÃO PAULO
C-apí-bal AJactenai da ßc^ua Kifxtra/
PROJETO DE LEI N° 23. DE 15 DE ABRIL DE 2024
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025 e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LI N DÓI A, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LEI:
SEÇAO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I o Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 20Ú0 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam estabelecidas
as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025, compreendendo:
I - as disposições preliminares;
II - as metas e prioridades da administração pública municipal;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV - a organização e a estrutura dos orçamentos;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária dó Município;
VI - as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
VII - as disposições gerais sobre transferências;
VIII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei:
Anexo I - Metas Fiscais;
Anexo II - Riscos Fiscais;
Anexo III - Metas e Prioridades;
Anexo IV - Descrição dos programas governamentais por metas de indicadores e custo;
Anexo V - Descrição das ações dos programas por unidades executoras;
Anexo VI - Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e a memória e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
Anexo VIII - Riscos fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a
serem tomadas.
SEÇÃO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 29 As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 estão estabelecidas
no Plano Plurianual - PPA para o quadriénio 2022-2025, elaborado de acordo com as
seguintes diretrizes de Governo:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos;
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e de arrecadação;
V- Assistência à criança e ao adolescente;
VI - melhoria da infraestrutura urbana;
VII - oferecer assistência médica, odontológiça e ambulatorial à população carente,
através do Sistema Único de Saúde;
VIII - austeridade na gestão dos recursos públicos;
IX - fornecimento de água com qualidade e executar a coleta de esgoto;
X - propiciar a participação social, visando à inserção dos cidadãos na avaliação das
políticas públicas e à ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
XI - transparência absoluta, fortalecendo o controle social e o combate à corrupção;
XII - eficiência e efetividade na gestão dos recursos públicos e ao incremento da eficácia
dos gastos públicos;
XIII - inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência
e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Municipal.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 conterá
programas constantes da Lei que institui o Plano Plurianual relativa ao período 2022-2025,
detalhados em projetos e atividades segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos
e com as respectivas metas.
Art. 30 O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2025 será
elaborado com observância das diretrizes fixadas nesta lei, da Lei Federai n° 4.320, de 17
de março de 1964, da.Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, da Emenda
Constitucional Federal n° 109, de 15 de março de 2021 e das disposições da Emenda
Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federai para prorrogar a desvinculação das receitas da União
e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
A rt. 4 o As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades do Município serão
consolidadas.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e
Execução do Orçamento do Município
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ESTADO DE SAO PAULO
/
Caoí-ra/ tdacfotial do. MA&cral
Parágrafo único. A proposta orçamentária para o ano de 2025 conterá as metas e
prioridades que integram esta Lei e ainda as seguintes disposições:
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para
o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
II - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
III - as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da
Portaria STN nn 163/2001, e o art. 15, da Lei n° 4.320/1964;
IV - não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior
ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária;
V - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 6o Com fundamento no § 8o do art. 165, da Constituição Federal e nos arts. 7o e 43,
da Lei Federal n° 4,320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2025 conterá
autorização para o Poder Executivo realizar a abertura de créditos adicionais
suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados
para tanto.
Parágrafo único. Não onerarão os percentuais de autorização os créditos destinados a
suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas ao pagamento de servidores e
empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes
de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, sentenças judiciais, despesas de
exercícios anteriores, e despesas à conta de recursos vinculados por excesso de
arrecadação, e as cobertas com recursos do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior.
Art. 7° O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de
10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
Art. 8o O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista
em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e
o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando,
nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício
anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ I o Observado o disposto no art. 9o, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio
de 2000, caso seja necessário procederá limitação de empenho e movimentação financeira
para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades
e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de
cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais
como:
I - despesas relacionadas com vincuiações constitucionais e legais, nos termos do
art. 9o, da LC n° 101/2000 e do art. 28, da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de
janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito e alienação de bens.
§ 2o Na hipótese da necessidade de promover a limitação de dotação, o Poder Executivo
comunicará ao Legislativo o montante que corresponder a cada um na limitação de
empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo
e da justificação do ato.
§ 3o O Poder Legislativo, observado o disposto no parágrafo anterior, publicará ato
estabelecendo o montante que, calculados na forma do "caput" deste artigo, caberá ao
respectivo poder na limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 4o Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo
ao disposto no §1° do art. 9o, da LC n° 101/2000.
§ 5o Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas
a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto
perdurar essa situação, nos termos do art. 65, da LC n° 101/2000.
Art. 9o As obras em andamento e a conservação desse patrimônio público terão prioridade
na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos nó orçamento somente será possível se
estiver previsto na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e após
adequadamente garantido a manutenção da conservação das obras em andamento,
observado o disposto no "caput" deste artigo.
Art. 10. É obrigatório o registro, em temço real, da execução orçamentária, financeira,
patrimonial econtábil no SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle por todos os órgãos e entidades que integram o
orçamento fiscal e da seguridade social do Município.
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 11. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 será encaminhada
pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até 04(quatro) meses antes do encerramento do
exercício financeiro, devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos
termos do art. 123, da Lei O rgânica do Município, art. 35, §2.°, III, dos ADCT e art. 22 da
SEÇÃO IV
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I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas
nesta Lei;
II - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino;
III - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços
públicos de saúde;
IV - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
V - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
VI - demonstrativo da destínação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb);
VII - demonstrativo específico das metas de resultados de todos os programas e dos
demais indicadores de produtos apresentados no Piano Plurianual de 2022 a 2025.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará anualmente no Portal da
Transparência relatório demonstrando a execução dos investimentos a que se refere o
inciso VII deste artigo.
A rt. 13. Na ausência da Lei Complementar prevista no § 9° do art. 165, da Constituição
Federal, integrarão e acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - quadros consolidados dos orçamentos fiscais e da. seguridade social, compreendendo
os seguintes demonstrativos:
a) receita por fonte;
b) despesa por categoria econômica e grupo de despesa, segundo os orçamentos e
despesa por programas;
c) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
d) receitas previstas para ás fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;
e) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal;
II - anexo da despesa dos orçamentos fis;cai e da seguridade social, discriminado por
unidadeorçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, produto, indicador
de produto, meta, grupo de despesa e fonte de recursos, considerando que:
a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964;
b) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles
estabelecidos na Portaria n° 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14
de abril de 1999, e em suas alterações;
c) os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles estabelecidos no
Plano Plurianual vigente;
d) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos
na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do
Orçamento Federal n° 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações;
e) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos orçamentários;
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, constituída, exclusiv;
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de recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um
porcento) da receita corrente líquida, para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ I o - Na hipótese de a reserva de contingência constituída na forma do "caput" desse
artigo, não ser utilizada para sua finalidade até o finai do mês de setembro de 2025, no
todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a
outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos arts. 41, 42 e 43, da Lei
Federal n° 4.320/1964.
§ 2 ° - Poderá ainda conter reservas de contingências para:
I - Atingimento de superávit orçamentário que reduza, ainda que progressívamente, a
dívida de curto prazo do Município;
Art. 15. As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas
claramente na estrutura programática da Lei Orçamentária Anual.
§ I o - As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos
necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como
de campanhas de natureza educativa ou preventiva excluída as despesas com a publicação
de editais e outras publicações legais.
§ 2o As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas no orçamento
conforme estabelece o art. 21, da Lei Federal n° 12.232, de 29/10/2010, e onerarão as
seguintes dotações:
X - publicações de interesse do Município; .
II - publicações de editais e outras publicações legais.
§ 3° Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias da Diretoria Municipal de Educação
é do Fundo Municipal de Saúde, as atividades referidas nos incisos I e II, do §2- deste
artigo, com a devida classificação programática, visando a aplicação de seus respectivos
recursos vinculados, quando for o caso.
§ 4o As despesas com publicidade do Legislativo, onerarão a atividade "Câmara Municipal
- Comunicação".
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual, observado o disposto no art. 45, da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se:
I - houverem sido adequadamente atendidos os em andamento;
II - forem compatíveis com o Plano Plurianual vigente.
A rt. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo a sua proposta orçamentária
até o último dia útil do mês de julho de 2024, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo único: O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 15 de.
juiho, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2025, inclusive da receit
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, antecedendo
limite de data para o primeiro dia útil na hipótese em que ela recaia em dia que
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expediente.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos
municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além
da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário;
V - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções,
inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas
por legislação federal;
VI - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
VII - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
VIII - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IX - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens
Imóveis e Direitos Reais sobre Im óveis;,
X - incentivo.ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de
mora;
XI - utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a inserção
do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito;
XII - imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com
a alínea "b" do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal;
XIII - demais incentivos e benefícios fiscais.
Parágrafo único. O poder Executivo ppderá adotar medidas de fomento à participação de
micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e
serviços para a Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas
empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos
processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 19. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei
Orçamentária de 2025 e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas
de alterações na legislação que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ I o Se estimada a receita na forma estabelecida no "caput" deste artigo, no Projeto de
Lei Orçamentária de 2025 serão identificadas:
I - as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na
receita;
I I - as despesas condicionadas á aprovação das alterações na legislação.
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§ 2o A substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária
de 2025, pelas respectivas fontes definitivas decorrentes de propostas legislativas
aprovadas, será efetuada no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Lei
Orçamentária de 2025 ou das referidas alterações legislativas, prevalecendo a que ocorrer
por último.
§ 3o Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente
aprovadas, até 31 de dezembro de 2024, de forma a não permitir a integraiização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo
ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.
SEÇÃO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 20. A administração da dívida interna contratada e a captação de recursos por
órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, obedecida a legislação em vigor,
limitar-se-ão à necessidadede recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e
internacionais, públicas ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades
governamentais:
a) ao serviço da dívida interna;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo Municipal;
I I- mediante alienação de ativos:
a ) .ao atendimento de investimentos;
b) à amortização do endividamento.
Art. 21. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Câmara
Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta
orçamentária para 2025:
I - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros,
sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
II - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2025,
incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
SEÇÃO VII
D A S D IS P O S IÇ Õ E S G E R A IS S O B R E T R A N S F E R Ê N C IA S
Art. 22. A transferência de recursos às pessoas jurídicas de direito privado, a título de
parceria voluntária em regime de mútua cooperação, que desenvolvam atividades ou
projetos para a consecução de finalidades de interesse público, deverá observar as
disposições das Instruções n° 1, de 2020 do Tribunai de Contas do Estado de São Paulo
suas alterações e de legislação própria, conforme especificado:
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Capi-b&l bJ&cfúnat
I - contratos de gestão: Lei Federal n° 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Complementar
n° 101, de 19 de março de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 18.740, de 19 de maio
de 2015;
II - termos de parceria: Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, e suas alterações
posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.100, de 30 de junho de 1999, e suas
alterações posteriores;
III - termos de colaboração e fomento: Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014,
regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.726, de 27 de abril de 2016, e Decreto n° 16.215,
de 12 de maio de 2008, no que couber;
IV - termo de compromisso cultural: Política Nacional da Cultura Viva, nos termos da Lei
Federal n° 13.018, de 22 de julho de 2014;
V - transferências referidas no art. 2° da Lei Federal n° 10.845, de 5 de março de 2004, e
nos arts. 5° e 33 da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009;
VI - convênios e outros ajustes congêneres: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
Lei Federal n° 14.133, de I o de abril de 2021, e Decreto n° 16.215, de 2008;
VII - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades
beneficiadas, nos termos do disposto no art. 26, da Lei Complementar Federal n° 101, de
4 de maio de 2000.
Art. 23. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior desta Lei, a celebração
de ajustes para a destinação de recursos às organizações da sociedade civil dependerá de:
I - plano ou programa de trabalho devidamente aprovado, pela área técnica responsável
pela respectiva política pública;
II— previsão orçamentária em classificação adequada à finalidade do repasse, nos termos
da Lei Federal n° 4.320, de 1964;
III - lei autorizativa, para os casos de subvenção social, na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária para os casos do inciso I do § 3o do art. 12, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964;
IV - observância às regras específicas, quando efetuada.com recursos de fundos especiais,
além das regras gerais;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos.
§ I o As entidades estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2o O Poder Executivo, por intermédio das respectivas unidades orçamentárias
responsáveis, tornará disponível no portal da transparência a relação completa das
entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
§ 3o O Poder Executivo, por intermédio das diretorias responsáveis, publicará na Imprensa
Oficial do Município e disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível,
quadrimestraimente, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos de gestão,
utilizando linguagem simples sempre que possível.
§ 4 o Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que
se refere o "caput" deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses
recebidos do Município, as receitas de outras fontes, o detalhamento das dB;
Pàço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. R|o do Peixe, 450 - Jardim Estância Undoia - CEP 13.950-000 • LINDOIA/SP
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C-apí-f&i kJô.cfari&l m.mtp&i
executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os
resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no
correspondente contrato de gestão,
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, no exercício de 2025,
observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda Constitucional n° 103, de 12 de
novembrode 2019; e na Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021,
Art. 25. Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições
estabelecidas no art. 18, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 26. Na projeção das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, para o
exercício de 2025, serão considerados o montante dispendido com base na folha de
pagamento do exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo da folha de
pagamento e os dispositivos e os limites para as despesas Com pessoal estabelecidos pela
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § I o do art. 169, da
Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da Administração Direta, desde que haja prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e o
art. 167-A, da Constituição Federal.
Art. 28. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes
e receitas correntes superará 95% (noventa e cinco por cento), os Poderes Executivo e
Legislativo, poderão, enquanto permanecer a situação, aplicar òs mecanismos de vedação,
previstos pelos incisos de I a X do art. 167-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Apurado que a despesa corrente superará 85% (oitenta e cinco por
cento) da receita corrente, sem exceder 95% (noventa e cinco por cento), as medidas
previstas no "caput" deste artigo poderão ser, no todo ou em parte, implementadas pelos
Poderes Executivo e Legislativo, com vigência imediata em seus respectivos âmbitos.
Art. 29. Os projetos de lei que implicarem aumentos de despesas com pessoal e encargos,
inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados
de:
I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os arts. 16 e 17,
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta^
destacando-se osgastos com ativos e, inativos e pensionistas, se for o caso.
G od oy ”
3.950-000 - LINDOIA/SP
n ta to : (19) 3898-9900
Parágrafo único - A compensação de que trata o § 2o do art. 17, da LC n° 101/2000,
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá
ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e de créditos
adicionais;
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC
n° 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos;
III - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo dessa Lei.
Art. 30. Poderão ser previstas na Lei Orçamentária Anual as despesas específicas com a
implementação de programas de valorização e desenvolvimento dos servidores e
empregados públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua permanente
capacitação, inclusive se associados à aferição do desempenho individual e evolução
funcional, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo
em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade
funcional previstas na legislação em vigor.
Art. 31. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estabelecidos no inciso
III do art. 20, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2020, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente
comprovado.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito
do Poder Executivo nas condições estabelecidas no"caput" deste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito ou ao Diretor por ele designado,
Art. 32. As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais
que acarretem aumento da despesa devem ser amparadas por estudo prévio que
demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem ser instruídos com a memória
de cálculo do impacto que comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício
em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no art. 16,
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art.
16, da Lei Complementar Federai n° 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não
Ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos nos
incisos I e II do art. 75, da Lei Federai n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEÇAO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de
elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública nos_
termos do art. 48, da Lei Complementar Federai n° 101, de 4 de maio de 2000.
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KJ&ciòml d& m.weral
§ I o A realização da Audiência de que trata este artigo poderá ser suspensa em caráter
temporário ou definitivo em caso de calamidade pública, impedimentos de ordem sanitária
ou de ocorrência grave que impossibilite sua realização.
§ 2o No caso da impossibilidade da realização da Audiência, os temas mais relevantes
poderão ser debatidos em reuniões virtuais, agrupadas e organizadas a partir da
similaridade dos perfis socioeconômicos considerados para esse fim.
§ 3o As Audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no portal do
Governo Municipal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas estabelecidas,
podendo o Poder Executivo promover inserções em rádio, televisão e redes sociais para
chamamento da população à participação.
§ 4o As propostas oriundas da participação popular que trata o "caput" deste artigo serão
publicadas no portal do Governo Municipal.
Art. 34. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente,
importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão
estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em
vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16, da Lei Complementar Federal
n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize a
criação de fundos com recursos do Município e não.contenham normas específicas sobre a
sua gestão, funcionamento e controle.
Art- 35. Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita do Anexo I - METAS FISCAIS desta Lei e a lista de benefícios
considerada poderão ser revistos no projeto de lei da proposta orçamentária para 2025,
considerando o cenário económico-financeiro da ocasião e fatores supervenientes que
exigiram iniciativas governamentais de alteração na legislação correspondente.
Parágrafo único. Os valores e a lista de benefícios de que trata o "caput"' deste artigo
serão incluídos no Demonstrativo dos Efeitos, sobre as Receitas e as Despesas,
Decorrentes de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza
Financeira, Tributária e Creditícia, que acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual,
conforme determina o § 6o do art. 165, da Constituição Federal, e o inciso II do art. 5o,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 36. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025, previstas no anexo
de Metas e Prioridades, desta Lei, poderão ser revistas no projeto de lei da proposta
orçamentária para exercício de 2025, em razãode fatores supervenientes decorrentes do
combate à pandemia do novo coronavírus - COVID 19, ou outros fatos relevantes.
Art. 37. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de Lei Orçamentária Anual até a
data de início do exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta
orçamentária até a sua conversão em lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
Art. 38. Para fins do disposto no §8° do art. 166, da Constituição Federal, serão levados,
à reserva de contingência os recursos que, em decorrência, de veto, , emenda
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Art. 39. A Procuradoria Geral do Município, ou outro órgão equivalente, encaminhará à
Diretoria Municipal de Finanças, até I o de julho de 2024, a relação dos débitos constantes
de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de
pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, nos
termos do § 5o do art. 100 e do art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da
Administração Pública Municipal, especificando:
I - quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
II - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às
requisições de pequeno valor - RPV;
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c> valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
§ I o Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente conforme
disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação
normativa ou jurisprudencial.
§ 2o No decorrer do exercício de 2025, os débitos judiciais de pequeno valor transitados
em julgado e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for
condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados à Diretoria
Municipal de Finanças para pagamento mediante suplementação, caso necessário,
priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ I o e 2o do art. 100, da
Constituição Federal.
Art. 40. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos
conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a garantir o perfeito equilíbrio
entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas
na Emenda Constitucional n- 25, de 14 de fevereiro de 2000.
§ I o Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão
repassados à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas ao Poder
Legislativo, respeitando, em qualquer caso, o limite constitucional.
§ 2o Ao final de cada trimestre, a Câmara Municipal recolherá na Tesouraria da Prefeitura
os valores dos rendimentos das aplicações financeiras, imposto de renda e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadados pelo Poder Legislativo.
' \ V Paçp Municipal "Agostinho de Souza Godoy''
Àv. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
; W ^ 1 è.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
§ 3o Ao final do exercício financeiro de 2025, o saldo de recursos financeiros, porventura
existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vincuiaçÕes,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os
restos a pagar do Poder Legislativo. Poderá o Poder Legislativo, a seu critério devolver o
saldo de recursos financeiros ao Poder Executivo ao final de cada quadrimestre e/ou
semestre.
§ 4o O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido
no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2025.
Art. 41. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno fará o controle dos
custos e avaliação de resultados dos programas.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar
o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 42. Em consonância com o que dispõe o § 5o do art. 166, da Constituição Federal, o
Prefeito poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos
projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja
alteração é proposta.
Art. 43. Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2025, os valores consignados no
respectivo projeto de lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a
previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 44. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62, da LC n° 101/2000, fica o Poder
Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exciusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômicosocial.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos ou entidades
públicas, para aplicação de recursos públicos por eles transferidos, sem retorno, até o
limite dos valores que lhe forem efetivamente transferidos, que não implicarem em
contrapartida orçamentária e financeira para o Município.
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura da EstânciayHidromir eral de Lindoia, 15 de abril de 2024.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Pq<jo Municipal "Agostinho dé Souza Godoy"
Av.Rió doPeixe, 450-3ardim Estância lindoia - CEP 13.950-000 - L1NDOIA/SP
CNP.3: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO I
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2025
(LRF, art. 49, § 39) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Vaior
Demandas Judiciais SO.000,00 Limitação de Empenho 50.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL SUBTOTAL
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 5.000.000,00 Limitação de empenho 5.000.000,00
Restituição de Tributo a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL
TOTAL / /
SUBTOTAL
TOTAL
FONTE: Sistema Fiorilii, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17;:00:00
* /
LUÇíANO FRyyMCISCO DE GODOI LOPES
PRE^EfTO MUNICIPAL
> F : 178,1^6/358-43 / 24.395.279-X
WILLIAN HENRIQUE DA SILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467.918-95
CONTADOR
CPF: 440.306.588.06
Previsão da Receita e da Despesa
(Art. 12 da LC n2 101/2000 e art. 22, II!, "a”, "b" e 11 c" da Lei 4.320/64 )
2025 a 2027
Classificação Especificação
Receitas Arrecadadas ■ Prev'sa0 0 Projeção para o exercício que se refere a Proposta
Término de M-íH-T-v VT :";v V;.
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITA ORÇAMENTÁRIA S t â f ó Ü É s ® H P B B i B B S M B
1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.257.245,55 9,276.233,26 10.180.243,96 12.220.144,00 12.660.069,18 jjB | É É § Í M Í B B É 8 B M S 3 1 5 S B S
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 0,00 215.911,20 325.518,28 430.000,00 445.480,00
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 146.132,38 1.044.770,26 1.111.939,51 753.770,00 771.063,72
1.4.0.0.00.1.1 Receita Agropecuária - Principal o,oo 0,00 0,00 0,00 0,00 ü ü M f f i H H M H É Í I 6
1.5.0.0.00.1.1 Receita Industrial - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 M M W M b M M
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 1.148.005,33 852,61 326,72 1.483.100,00 1.536.491,60 H H B £ f É j9 5 I B !
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 32.217.457,82 39.318.107,76 47.144.681,05 43.219.840,00 44.775.754,24 3 ^ 1 ^ 9 6 4 ^ 0 ^
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 1.913.723,58 3.794.241,43 2.560.131,08 2.400.610,00 2.487.031,96 W È É É ffiM Ê Ê Ê
2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL I H a i i i ' M W m M L
2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 0,00 54.695,00 0,00 300.000,00 310.800,00 ^ ^ ^ ^ ^ 9 3 ^ 3
2.3.0.0.00.0.0 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 o,od 0,00 0,00
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 2.088.985,87 3.961.263,32 363.461,35 2.662.500,00 0,00 S g B i l
2.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES INTRA 0,00 25.604,00 0,00 0,00 0,00
8.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL INTRA o,oo 0,00 0,00 0,00 0,00
9.0,0.0.00.0.0 DEDUÇÃO DA RECEITA ( R ) 3.597.485,66 4.291.360,49 4.373.756,93 5.087.304,00 5.270.446,94
Cíàsstfi cação - ^ P® <rífi V r' ^ : | ■
Previsão até o Despesas Projetadas
ooõ'; ■ ; ■'■'TííTSh- ; - .■! Tér mi no de o, ■ ^ 03«' v
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS w m m m w ^ o | s 9 f9 p | fp a f c g ã s a g s s f f i ê k k ê s ê ê b s ^ sss
3.0.0.0.00.0.0 Despesas Correntes 35.280.654,04 42.909.232,53 51.717.587,90 52.320.723,00 54.204.269,03 MBÉB38BS^ií§5IB5
4.0.0.0.00.0.0 Despesas de Capital 2.166.026,65 5.292.996,94 8.326.412,27 5.495.937,00 2.925.598,73
9.0.0.0.00.0.0 Reserva Contingência RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 P p g ^ H | B M E (S
9.0.0.0.00.0.0 Reserva Contingência 516.000,00 552.120,00 745.998,00 566.000,00 586.376,00
FONTE: Sistema Fiorilli, Setqrde Contabilidade, 11/04/2024 as 17::00:00
i / — - ^ ** i- *
tueiANO FRANCÍSCO DE 60D 0I LOPES
/ PREFEITO MUNICIPAL
/CPF: 178.190358-43 / 24.395.279-X
u
r\
j p ' 1 ' " ‘
WILLIAN HENRIQUE DASILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467.918-95 CPF: 440.306.588.06
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III
Receita Corrente Liquida (RCL)
2025 a 2027
(LRF, art. 53, inciso I)
, ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (1) R$62.675,890,70 R$64.869.546,88 R$67.139.981,02
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria . R$ 12.660.069.18 ’ R$ 13.103.171,61 ' R$_13,561.782,61
IPTU R$ 7.268.745,90 ■ .-R$7.523.152,01 .. R$ 7.786.462,33
I5S R$ 2.629.782,40 R$ 2.721.824,78 R$ 2:817.088,65
ITBI R$ 426.593,72 : R$441.524,50 R$ 456.977,86
IRRF R$ 1.598.548,00 R$ 1:654.497,18 R$ 1,712,404,58
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 736.399,16 R$ 762.173,13 -R$-788.849,19
Contribuições - R$ 445.480,00 . - R$ 461.071,80 R$477:209,31
Receita Patrimonial ’ . : ■ r--" R$ 771.063,72 R$798.050,95 . . ,. .. R$825.982,73
Rendimentos de Aplicação Financeira R$ 771.011,92 ' ' ’ R$ 797.997,34 R$825.927,24
Outras Receitas Patrimoniais R$ 51,80 R$ 53,61 . . ; R$.55,49
Receita Agropecuária . - _ - : ■ ^ ' ' ' R$ 0,00 ■ . R$.0,00 R$ 0,00
; -Receita Industrial : R$ 0,00 R$0,00 . R$0,00
Receita.de'SferViços ~ - -L-L. ; - R$1.536.493,60 . ■ R$ 1.590.268,81 R$ 1.645.928,21
Transferências Correntes ■ " - R$44.775.754,24 R$46.342,905,64 R$.47:964.907,34
Cota-Parte do FPM R$ 18.648.000,00 R$-19.300.680,00 3 R$ 19.976.203.80
Cota-Parte do ITR R$ 1.574,72 ‘ ' . R$ 1.629,84 ■ -R$1.686,88
Cota-Parte do 1CMS R$ 7.148.400,00 R$7,398.594,00 R$ 7,657.544,79
Cota-Parte do IPVA R$ 2.590.000,00 R$2.680.650,00 ' R$ 2.774,472:75
Cota-Parte do ÍPI R$36.260,00 R$ 37.529,10 R$38.842,62
Transferências do FUNDEB R$ 8.335,656,00 . R$ 8.627.403,96 .--R$8.929.363,10
Outras Transferências Correntes R$ 8.015.863,52 ■R$8.296.418,74 R$ 8.586.793,40
Outras Receitas Correntes .. . . . ' - . R$2.487.031,96 R$ 2:574.078,08 . R$ 2.664.170;S1
iD E D U Ç Õ E S fill-rtw jâ ^ íí^ ii^ íA íi^ ít; £ ■ i r R$ 5.581.246,94 " R$ 5:776.590,59 ......• R$5.978.771,26
Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência R$ 0,00 - R$.0,00 : , ; . R$ 0,00
Compensação Financeira entre Regimes Previdência R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários R$ 0,00 . , R$0,00 R$ 0,00
Vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às ende R$ 310.800,00 R$ 321.678,00 : : ■ : R$ 332.936,73
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB R$ 5.270.446,94 ' • R$ 5.454.912,59 R$ 5,645.834,53
RECEITAW RRENTiLÍ(W IDA-(lll)^,(i:^ ll p 3 H ® ^ i ^ í^ f ® ® ip: 3 S S S R $ 57.094,643176 59.092.956;29 ■R$61.161.209,76
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-
A, § 12, da CF) (IV) R$ 0,00 . .R$.0,00 R$0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CALCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO M =1lÍl5ÍVÍ í ^ ^ v f R$ 57.094.643,}$ R$ 5 9 .0 $ í956^29 . .Sç.p$r61:Í61?2Ò9,76
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art, 166,
§ 16, da CF) (VI)
R$ 0,00 R$0,00 R$0,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA R$.61.161:209^6
FONTE: Sistema Fiórllli, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17::0Ü:G0
Notas:
I/?
/XAJ, I
WILLIAN HENRIQUE DA SILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467.918-95
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA- ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IV
(a) Metas de Resultado Nominal, Primário e Dívida Pública
2025
(LRF, art 4E, § lí) R$ 1,00
|i. . : j-Ti,!;;-;;//
F ÍOftHÇAjci' Valor í/.í
Corrente ; -TÍ:í
(a)
/ Valor Constante' ;
% pib
(a/PIB)
x 100 -
_ % RCL ,
(C/RÇL)
xlÕÓ.
[ i' itp T Valpr/Vv;/;:/::::;
‘/ííiH^rrenteTvITíií -Valer Constante
: : % PIB 1 ,
(a/PIB)
- X100
% RCL .
(c/ rçl) ,
XlOO ■■■:■
Valor ‘
Corrente
■' M
Vaíor Constante.
%PIB
(a /PIB)
■ ■ xlOO
%RCl ;;
(c / RCL) V..
xlOO
Receita Total R$ 57.716.243,76 R$ 55.710.660,00 0,17% 101,09% R$ 59.736.312,29 R$ 57.716.243,76 0,18% 101,09% R$ 61.827.083,22 R$ 59.736.312,29 0,18% 101,09%
Receitas Primárias (1} R$ 62.215.678,78 R$ 60.053,744,00 0,19% 108,97% R$ 64.393.227,54 R$ 62.215.678,78 0,19% 108,97% R$ 66.646.990,51 R$ 64.393.227,54 0,19% 108,97%
Receitas Primárias Correntes R$ 61.904.878,78 R$ 59.753.744,00 0,19% 108,43% R$ 64.071.549,54 R$ 61.904.878,78 0,19% 108,43% R$ 66.314.053,78 R$ 64.071.549,54 0,19% 108,43%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 12.660.069,18 R$ 12.220.144,00 0,04% 22,17% R$ 13.103.171,61 R$ 12.660.069,18 0,04% 22,17% R$ 13.561.782,61 R$ 13.103.171,61 0,04% 22,17%
Contribuições R$ 445.480,00 R$ 430.000,00 0,00% 0,78% R$461.071,80 R$445.480,00 0,00% 0,78% R$ 477.209,31 R$461.071,80 0,00% 0,78%
Transferências Correntes R$ 44.775.754,24 R$ 43.219.840,00 0,14% 78,42% R$ 46.342.905,64 R$44.775.754,24 0,14% 78,42% R$ 47.964.907,34 R$46.342.905,64 0,14% 78,42%
Demais Receitas Primárias Correntes R$ 4.023.523,56 R$ 3.883.710,00 0,01% 7,05% R$ 4.164.346,88 R$ 4.023.523,56 0,01% 7,05% R$4.310.099,03 R$ 4.164.346,88 0,01% 7,05%
Receitas Primárias de Capitai R$ 310.800,00 RS 300.000,00 0,00% 0,54% R$ 321.678,00 R$310.800,00 0,00% 0,54% R$332.936,73 R$ 321.678,00 0,00% 0,54%
Despesa Total R$ 57.716.243,76 R$ 55.710.660,00 0,17% 101,09% R$37.962.680,69 R$ 36.678.918,54 0,11% 64,24% R$ 48.754.349,47 R$ 47.105.651,66 0,14% 79,71%
Despesas Primárias (II) R$ 57.716.243,76 R$ 55.710.660,00 0,17% 101,09% R$59.736.312,29 ft$ 57.716.243,76 0,18% 101,09% R$ 61.827.083,22 R$ 59.736.312,29 0,18% 101,09%
Despesas Primárias Correntes R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00%
Pessoal e Encargos Sociais RS 25.181.616,88 R$ 24.306.580,00 0,08% 44,11% R$ 56,101,418,45 R$ 54.204.269,03 0,17% 94,94% R$ 58.064,968,09 R$ 56.101.418,45 0,17% 94,94%
Outras Despesas Correntes R$ 0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00%
Despesas Primárias de Capital R$ 57.716.243,76 R$ 55.710.660,00 0,17% 101,09% R$ 59.736.312,29 R$ 57.716.243,76 0,18% 101,09% R$ 61.827.083,22 R$ 59.736.312,29 0,18% 101, D9%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias R$0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1 - II) RS 4.499.435,02 R$ 4.343.084,00 0,01% 7,88% R$ 4.656.915,25 R$ 4.499.435,02 0,01% 7,88% R$ 4.819.907,28 R$ 4.656.915,25 0,01% 7,88%
Divida Pública Consolidada R$ 6,944.467,93 R$ 6.703.154,37 0,02% 12,16% R$7.187.524,31 R$ 6.944.467,93 0,02% 12,16% R$ 7.439.087,66 ft$ 7.187.524,31 0,02% 12,16%
Divida Consolidada Liquida R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$0,00 0,00% 0,00%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -R$ 88.792,75 -R$85.707,29 0,00% -0,16% -R$ 90.223,36 -R$ 87.172,32 0,00% -0,15% -R$ 179.016,11 -R$ 172.962,42 0,00% -0,29%
FONTE: Sistema Fiorilli, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17::00:00
PIB Real São Paulo (crescimento % anual) 2,00% 2,00% 2,00%
Inflação Média (% anual) projetada com 8àse em índice Oficial 3,60% 3,50% 3,50%
Projeção PIB Estado São Paulo (R$ Milhões) J - R$ 3.315.0004)00.000,00 R$ 3.380.000.000.000,00 R$ 3.457.000.000.0004)0
Projeção da Receita Corrente Líquida lyiunicipio f R$ 57.094.643,76 RS 59.092.956,29 RS 61.161.209,76
1 ^
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 178.196.358-43 / 24.395.279-X
17-
WILUAN HENRIQUE DA 5ILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467.918-95
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE UNDÚIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(b) Metodologia de Cálculo do Resultado Primário e Nominal
2025
RREO - ANEXO 6 (LKF, art 53, inciso lil)
' ■■ ■ A Q M A D A L IN H A ./. : " ‘ - . . _. -
S l i ^ R E t í r T A S - P R I M Á R I A S =7.4/ ’éi'. -:í- ■Í.Í.: S :S L ;S 2 0 Z 5 ' 'J'-‘ 'ií^:-^ili202í:\U -.rr ia j ™ ; s : 2 0 2 7 - ; r :í i -
RECEITAS CO RRENTES {E X C E TO FO N TES RPPS) {1) , - -■ -’.7 / 6 2 .6 7 5 .8 9 0 ,7 0 v V : 64.869.546,88 ■■■:: li 67.139.981,02
impostos, Taxas eCo n trlb uiçS es de M elhoria 12.660.069,18 13.103.171,61 H };;:sí3r23.551:782,61
Contribuições 445.480,00 3 i
Receita Patrim onial ; - 771.063,72 -T i r x -~. ! 79fC050795 . '825'.9S2i73
Aplicações Financeiras (II) 771.011,92 W . K í ? ? Í3 ? 9 Í;9 9 7 ;3 ’4 -Íã :5 a t ,a S ’8 2 5 S 2 7 a 4
Ou tra s Receitas Patrim oniais 51,80 ; ■ ■ - ■ S3.S1 : ^ g l t f f i a i ® 5 5 4 9
Transferências Correntes 44.775.754,24 - >c,4.; : :4 6 .3 4 2 :go si6 4 : - - 4 7 .3 6 4 .9 0 7 3 4
Dem ais Receitas Correntes ,7 4,023.523,56 ■ -i 4.164.346,88 :-í= ’ í_ Í 4 í 3 10.099,03
Outras Receitas Financeiras (III) , 0,00 ' 0,00 1' 0,00
Receitas Correntes Restantes 4.023.523,56 .. ,1.104.345.88 ^ « f f 4 á E 0 í » ^ O 3
RECEITAS PRIM ÁRIAS CO RRENTES (EX CETO F O N TES RPPS) (IV ) = [! - (11 + III)] .£■! S R ^ S f í '6 l S 0 Í S 7 8 , 7 8 L t s " ? - ' í f ‘ 6 4 :0 7 L5 4 9 ,5 4 ’;7 ^ ;t :'6 6 :'3 14.053,78
RECEITAS PRIM ÁRIAS CO RRENTES (C O M FO N TES RPPS) (V ) 0,00 A ^ i ' : A ,L- ■■" q ;o o
RECEITAS Nã o T r Im X r IAS CO RRENTES (C O M FO N TES RPPS) (V I) 0,00 ;o ;oo
RECEITAS DE C A P ITA L (EX CETO FO N TES RPPS) (VII) - S - W # - í ? a W - 3 1 0 . 800,00 5 g : ’-Í% í4 -V :-j 321.678,00 ■Í:; 7=: K . - : 3 3 í 3 3 g;73
Operações de Crédito (VIM) 0,00
A m ortização de Em préstim os (IX) 0,00 ■ A V / " # .- -F -r^rr^O O
Alienação de Bens -. . 321.67S.00 332.936,71
Receitas de Alienação de Investim entos Te m p orá rio s (X) 0,00 . . D,C3 .■ . . 0,30
Receitas de Alienação de Investim entos Perm anentes (XI) 0,00 ; - . . . 3((X| ■ ■ > . . ■ .■ j jjij
Outras Alienações de Bens 310.800,00 . • • 321.678,00 -.v, 1 :7 3 3 2 .93 5 ,7 3
Transferências de Capitai ia.-; ■-!- o ,® ■■ o,oo '■ '» : i ■ : : .' ■ 0 .0 0
Convénios 0,00 &±t:±í* /rí-0^00
Outras Transferências de Capital 0,00 í íí7-.::-'í74ste3K 4 4 ™ n nn ■. ■ .■ íj/Ofi
Outras Receitas de Capital
üç;
■
ò
[ 8
0,00
Outras Receitas de Capital N 3o Primárias (X II) 0,00 S í l ^ í - s S ^ í ^ - ^ ^ O . O O . ■ ■ ■ ■ i:,I!0
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 A ' £ V ^ ^ £ P , Ü Ü ,■ .10,00
RECEITAS PRIM ÁRIAS DE C A P ITA L {EX CETO FO N TES RPPS) (Xül) = [VII - (VIII + IX + X + XI +■ XII)] ; ••••.'. 4 ^ -^ 3 1 0 ,8 0 0 ,0 0 5 $ . . ^ f ) - ^ í 3 2 i ; 6 7 8 , 0 0 ■ 332.936,73
RECEITAS PRIM ÁRIAS DE C A P ITA L (C O M FO N TES RPPS) (XIV) 0,00 - l i 4--. 1:0,00 ". . 1 : ■'>0,00
RECEITAS N Ã O PRIM ÁRIAS DE C AP ITA L (C O M FO N TES RPPS) (XV) 0,00 S S ; : i : ? C : ' - 7r í l í . i_4 U 0 0 £ ^ 0 ,0 0
RECEITA PR IM ÁRIA T O T A L ( X V Í )V ( I V Í Ví* Xii! Í X I V I S ^ i ^ ^ v - í l T - y ; Ç ji'1l - - 4 U 1í r ;'i62.215.678,78 .6 4 3 9 3 i2 í7 ,6 4 ^ T i c 6 6 . ‘646.99d,51
R ECElTA P R IM Á R IA T O T A L (E X C E T O P O N T E S f t P P 5 ):(X V M )-= (iV ^ X M I )--F iL l? :i!Ç è W í-> ;S íí:S - ■? í V 4 ~ C ^ i'4 7 ;6 2 ;2 i5 ,6 7 s ,7 8 :% --:% ;;:6 4 ;3 9 3 .2 2 7 ,5 4 v í - i w 66.646.990,51
; ■■ ;i-.-- DESPESAS P R IM Á R IA S T ^ / M .^ í L ^ V - - : / / ' - • - -u v “ />4K= 2DZG . ■ -" ■, -2027 • ■ ■ ■
DESPESAS CORRENTES {EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 54.204,269,03 -i-^ .;-.’ ---'56,10i:418,45 -= = .fjÇSS a.064.'96B,O9
Pessoal e Encargos Sociais 25.131.616,88 íii»!iS:^.í26.'06'2:973;47 í f í26;975-I77í54
Luras e Encargos da Dívida (XIX) 0,00 ■í- - ■'■M íSíXD .O O ÍF ^ ÍR J í .^S.F-S^-OIOÍ)
Outras Despesas Correntes 29,022.652,15 ■ 30.038.444,98 í&aassá ü 08 9 ^9 o ^5
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 54.204.269,03 56.1011418,45 ?aSS258:064:968:o9
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) . 0,00 0,00
OESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 íí-;f":.íEElss§ -;ffi.Sí),0 D
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 2.925.598,73 -S ',';.í^ -‘S3;027;994l69 ^ X .X 3 ;1 3 3 ;9 7 4 ,5 0
Investimentos . • q,00
Inversões Financeiras 0,00 í-X -F ^ -X á í i t S X ÍO lO f l
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 - V ■■■<:'0,011 .- .. 0,00
Aquisição de Titula de Capital já Inteürallrado (XXV) 0,00 ^TS ffO ,00 . iF .0.00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) i-O .O Q ; : £ < í ; w i - K ^ ç 4 m a o o 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 r 0,00
Amortização da Dívida (XXVI l) sS7!,faKfiíÍ:4Tu4: 0,00 -í'$i f r a s x j ã x 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVttl) = iXXiíl - {XXIV * XXV + XXVI +
XXVII)]
. . . ., ■■■■■■■■' ■
-■■■■■■■». ...2.925.598,73 '.:vi: -^ .■ . '3 i0Z7bM^ 69
:ç2A
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 586.376,00 ■ ■■ li'JC.899,16 .^ ^ ÍS 7 Í6 2 8 :1 4 0 ;6 3
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 ■-rí 0;00 í:3% m :syjflg gso :oo
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPF5) (XXXI) 0,00 ' - ‘ ■ T- "0,00 . ... . 0.00
DESPESA PRlMÂRIÃ;TOTAt’{XXXII)::f {X)^p’X2ÍÉSRXXVIII t.XXIX^iXXXEi 5 (’?.j«QV/ í "ár..;-.,-. :.=/ í Iry l1-"™ .:; X 57,715.243,76 SEt 7 .'« t-I -59.736.312129 r '■■■ 61.82.7.06.3,22
DESPESA PRIMÁRIA TO TAL (EXCETO FONTES RPPS).(XXX!!I) = (XX+XXyilT+ XXIX)-^:-: \3r S ® 57.716) 243i76 a=K-i.-av. ■ 59.736:312)29 61.627.083,22
R E 5 U L TÀ D 9 F.StlVià R IQ X300Í
' , y ' 7 ::.
1:4 :4 9 9 :4 3 5 , 0 2 4.656.915,25 ' 4 .819.907,28
R r e U L T £ 9 Q ,P [;Í M ;§ 5 j 9 ^
. ' '1
■ '..■■■■ ■ ■'4.656.915,25 .4.319.907,28
- 7 li.Vr.T?= V i s ^ p à ^ ; ; q f l ^ O L T Íw p t; - 2025/ y_:'i r'> L"Íi:'^L ;2ÓÍBv T r;K!'lr
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da IDO para 0 exercFcEo de referência ■ ; ■.'■ 0 ,0 0 ■ ■■■ 0,00
- ' X ‘ X Ü R O S N O M I N A I S X B f . K X : - - ; . X : -7 .7 7 - Z X 2 l X l : T , : , : . X E - ü l S S : : - .f 2 0 2 5 -7 .^ 1 ;:'A S 2 0 2 6 - í - A i - : ü r: S S ^ 2 i l í 2 7 o s C ,^ : i ,■1
Juros, Encargos e Variações Monetárias A tivos (Exceto RPPS) (XXXVI) 0 ,0 0 r.-Jr^rTjlj-IJlrl- Lr(..r: + 1 a O .O O . - i ‘ 0 ,0 0
iu ro s, Encaigoa e Variações M unetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXV11) 0 ,0 0 - ' - ...... 0 ,0 0
RESULT/tD p : N p M Í N A Í - ( S E M T t F ^ S ) | : A ç i m ^ d ã t t h a ^ ) O ^ R I ) ) » í l i ^ J ^ ( X X X V | / x X X y T I ) J ^ / í j / : ■■■■4 .490.435,02
^ ■ ■ ■ ■ ■■............. ; ii
l - i . - . l i : ;r - ; p _ ;•*?,■;.
■ ■ 4.65 b. 915,125 y -v -._ . 4 . E l / . S Ó 7 ; ? 8
V • •- a b a ix o d a UNHA v |
-v ■- 7 :--S ' £ 'K -r:- CÁ LC U LO D O R E S U LTA D O N O M 1N A L "' “ ^ - * l-: J - : - - - , r:-2Q25 ~~ 1/ n r ..v > -:. g o g g : ríR íç -t ir l í f e ^ 2 0 2 7 S W « * N i
DÍVID A CO N S O LID A D A (XXXIX) 6.944.467,93 í ® - ^ ’2 lH7.-187.S24;3 1 • •• 7.439.087,66
DEDU Ç Õ ES (X I) ::ifC f fM Í> i4 ;4 ;-7 b 2 .4 a 3 ,2 1 9161746,84 , 5.078.085,83
DísponibHídade de Caixa ’v íi: V • .r;.rS4:7e2.’483,21 K ’ r : - , v . >7,4.916.745,84 45.0 7 8 .08 6 ,8 3
çisponlbMEdade de Caixa Bruta 8.S03.57S#?7 V9.Z15.204-23 í 9; 5 37,73 6 f 3 8
( - ) Restos a Pagar Processados (XLI) 78.699,89 ■ 31.6 9 J.4 9 B4:'753,88
(-} Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 4.062.395,87 ::-? :-T4 L -^ ;-.4 ;2 l6 ;7 6 5 ;9 1 ^ ã V íg 4 :3 7 4 :a 9 5 ,6 7
Dem ais Haveres Financeiros 0,00 fflAu r í O .ÕO S r i i íe r r í í L T S F F O S o
DÍVID A C O N S O LID A D A LÍQ U ID A (XLII) = (XXXIX -X L ) 2.181.984,72 _ :V 2:270.777,47 ^ í ^ B B Í 0 Õ 0 ; B 5
R E S Ü LTA D O N O M IN A L (S E M RPPS) ^A b o ix o da U n h a lX U n í ^ lX L IIa - X U Ib ) . ; :3 :™ -3 :i^ T iL iB 8 :7 9 2 ,7 5 " l:: 1 -7 ^ 9 6 :2 2 3 3 6 S K t : i f e i ã 7 : 3 ,o i6 ;i 1
1 , i - v ;. -:-- íy 't ò 3 7 M E T A FíscÁL p a r a t o ir e s u l t a d o n o m i n a l iS:5:í ^ 4 ^ 4 r - 4 ' .• 7 ’i.l M$22025 7 7 Í7VS-.í :5?;-2026,2 ÍS S -t íá ^ ^ ^ 2 0 2 7
Mata fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercido da referência f ? S IW » f f lW S S i® !ií),O Q 1 9 l W t S K ? « o ,o $ >
1 ' ■ : ri: - -4 4 7 7 ® a j u s t e : M ETO D O LÓ G IC O "” - ^ ^ : ^ ^ ^ ^ : , ^ 3 2 0 2 5 '7 TiS i p 753/ 2QZ6:-474V;/'>- (Ü É ^TiP 2027:-Í4 441
VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLiV) = (XLIa - XLIb)
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) - (XI)
62.920,52 2.990,60 3,053,39
0,00 0,00 0,00
V A R I A Ç Ã O C A M B I A L (X L V !) 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
V A R I A Ç Ã O 0 0 S A L D O D E P R E C A T Ó R IO S I N T E G R A N T E S D A D C (X L V II} 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
V A R I A Ç Ã O D O S A L D O D A S D E M A IS O B R IG A Ç Õ E S IN T E G R A N T E S D A D C (X L V III) 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
O U T R O S A J U S T E S {X LIX > 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
R E S | U L T A O Ó 'W M K ( 9 £ ,^ ,E M / S ^ 5 | 3 A I U 5 ^ , p ^ V ^ ^ i ^ ; < l R 1UR|iã'j|I.}!,§ : E J ^ J ^ ( W V ^ :Ü \ K í r X i y . L ^
X L V li * f c . . A rí
L - Í F K - : J s S í & f t , . k -2 5 .8 7 2 ,2 3 U ^ M ^ ~ í : ^ Z Í 2 í 7 6
-3.-11ÍV .- ^ vCfe^ÍMginSiT- Vr*. •3|;Jr5Sr-- - } y r . . ‘J Í 2 , 7 1
jHESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) Sij <XXXyiSÕ(XXVI)|^~^^: 4 -'.3 f ■S!|i£
FONTE: Sistema FíoriUi, Setor de Conta le, 11/04/2024 as 17::00:00
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WILLIAN HENRIQUE DA SILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 421.467.918-95
s O ,
PREFEITURA 0 0 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERALDE UNDÓIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IV
(c) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
202S
(LRF, art. 49, § 29, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em
2023 (a)
Receita Total < ;::.R $ ^ 4 ^ S 2 .4 0 9 ^ Í8
Receitas Primárias (1) S | -:lÍR á ;M :3 0 4 ^ 9 4 8
Despesa Total
Despesas Primárias (H)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Unha (III) = (1 - II) S B I i i l l i i t t
Divida Pública Consolidada (DC) R$ 6.924.467,93
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -R$ 1.627.323,38
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -R$ 2.733.629,88
% PIB % RCL
Metas Realizadas em
2023 (b)
E 2 § § p l E ^ B O
L ; _ ' í
È S S ü E m S
% PIB
Variação
% RCL Valor
(c l= (b-a>
%
(c/a) x 100
:E;V;.LR$, 57.312^545,02
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|^^pjpg9;99glj?
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E 3 í2 S E Í ^ 2 C !
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R r3 É K . 73 E I
E S l I I u T I E E ^ Ê £ 3 Ê
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' i l I B Ü 7
T l í i l f c í
FONTE: Sistema Fiorillî, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17::00:00
Nota: PIB Estadual previsto e realizado para 2023
Previsão do PIB Estadual para 2023 .." • >: . 2.928;015.564.202,33
Valor Efetivo (realizado) do Pjê Estadual par^2023 3.010.000.000.000,00
Previsão da RCL do MunicípijS para 2023 / ■■ 54.321.409,18
Valor Efetivo (realizado) da/fiCl do Município para 2023 /j 56.365.131,67
W
LUQÍANO FRANCISCO DE GODO) LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
ÍPF: 178.196.398-43 / 24.395.279-X
ÍU&-— Or cs&
WiLlIAN HENRIQUE DA SILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467.918-95
ELFRANCElNO DO COUTO
CONTApOR
CPF: 440.306.588.06
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE UNDÓIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(d) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2025
(LRF, art. 49, §25, inciso II) RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 2024 2025 % 2026 % 2027
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (l -II)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
53.400.318,35
52.355.548,09
48.754.349.47
48.754.349.47
5.455.244,44
-4.360.953,26
4-546.832,35
57.312.545,02
56.200.605,51
60.789.998.17
60.789.998.17
6.924.467,93
-1.627.323,38
-2.733.629,88
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 202S % 2026 % 2027 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (H)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (lli) = (I - II)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha__________
FONTE: Sistema Fiorilli, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17::00:00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
índices de Inflação
Exercício 2022 2023 2024 2025 2026 2028
Inflação (IPCA) 4,62% 4,62% 3,76% 3,60% 3,50% 3,50%
Multiplicar 0 valor corrente por... 1,0855 1,0376 Vaior
Dividir 0 valor corrente por... Corrente 1,0360 1,0350 1,0350
OBS: IPCA de 2022 a 2027 cfe projeção na LDO da União
^Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
ÁNO FRANÇI5CO DE GODOI LOPES
PREFEpO MUNICIPAL
?F: 178.1-S6.358-43 / 24.395.279-X
u
WILLIAN HENRIQUE DA SILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF; 411.467.918-95
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA- ESTADO DE SÂO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(f) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2025
(LRF, art. 4S, § 2s, inciso III)___________________________________________________________________________________________________________________ R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2023 2022 2021
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangivieis
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
2023 2022 2021
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios dos Servidores Públicos
j S^LDO FINANCEIRO
2023
(g) = ((la - lld}+ lllh)
2022
(h) = ( ( l b - Ile) + llli)
2021
(i>= (lc -llf )
Valor (III) / / i m k i m h i b h
L/ ' 1 \
LJCIANO FRANC! O DE 60D 0I LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CpF:/l78.196.35S-43 / 24.395.279-X
i^ÍL
WILLIAN HENRrQUE DA SILVA
t. d
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467.918-95
GAB ro DO COUTO
CONTADOR
CPF: 440.306.588.06
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(g) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2025
(LRF, art. 43, § 2s, inciso IV, alínea a)____________________________________________________________________________________________________________________________________ ######
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do
RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TQXÁL DAS R EC EITA pp,-FUNDO EM CAPITALIZAÇAP - (IV) = (1 +111 j; - mm- / i[iVí^i in^Víi, !k 'i:HI ■ií.LtJüíí-ll!' i ii""r-ij' !i I , ' :|!tii"'|1' -',Vi .1^1; iikk i||i( •m ,i -í1 >■! -Mwl
•ir ' DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS {FUNDO EM CAPITAUZAÇÃO) 1 .• ;/ 2021 ■'( '^2Ò2 3 -|:í;í;l;k
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Despesas Previdenciárias
'. . :;i ■?:■ .. 'V . :
a^«atti^í^4!af5f7í*''c>á Aüscifttí--’ tr^ííSífePííé^.ri '-'Wk' ■’^■'i^ííse^íFSpttíSí^ ^ ■ :&>$£■ RESULTADOi PREVlDENCIÁRIO- FUNDO EM :m piTALIZAÇAO^y!) f lVèy^^ . J
■i^ ! ^ :/'l&íi:;■■' "■■•'■:
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f ^ M g q i R ^ ^ ^ P S A R R E ^D A D Ò S E M E X E R a á o S ^N TE R IO R E ^ . .:: & !; #1^-'(■'«?<! ^íK-ijKíM*
■í-': Líí^ ^ % :^ .í'> ir¥ W M M S m :t W S B
VALOR
VALOR
f£ i$ ® ra n S $ ^ ^ f c ® H Í É Í Í : f g f f g s g l l f l t
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
: tf. '^t- •■11';! «&?JS' l" ■, '• -iíSjKÈS JiS®1!',' .M -l1 ''íWíSS. iiS. íSf.iíH1.?v.] > BSfcr^lir’1.^ ■-«;!al;i-.-,’i. í^, -: r. - t í.'*r-'>>d^íU.! «' S-X.; ;;■' -ító^te: ‘ ■=;
■ ^ í ^ s ^ í s s ^ ^ P s s i s s M í ^ a E ^ f i f f i e ^ a s a ^ ^ a f f ^ í i r a s H P S ! ^ « ; ^ ^
":=' - ’,J'ÍJt^riíí!Í:i-- L".Sit- 'fL/Stl . :
^■■■^. ■^'■':',i;'jülh,ii “■„■ íSsí^rít^ :r‘íír--'feí^ií? ZiM
■‘ ■■'■■■,'«,'- ■-■■■ \ : ■
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
'FlNÁI^EIBÓ1),®
i !':
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
^ ^ d ^ ^ c r ita s ^ ;r ep>^f^ ç^ ; ( i>í>^(>^ií^ v í i i) ®
■í- wj r♦V 1 r‘ '+ % 1 S-rí■' i|H :if % , i 1
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAI4PAS DESPESAS DO FUNÒO EM REPARTIÇÃO (X) ^ / r , è ''".jH" '«, 'Cj";í.iJíÍÍ flfei llM‘1!» :El:
IrESÜLTÀDO PREVI D ENCIÁRlO'^ FUftJDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)
{■ 1 ii'\ \ ^ ! '';'|',^2p2Í ’T-JjS| | t ■ I■í i iiíiifí,-! íi ■' ‘2022 =y!! íi-i'1■:.
i í l l l ' ;'V'ii ■; E i ; T : w g L a t ó i t
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Iftecursos para Formação de Reserva I I ]
f i Í í t | | l S i $ S l E í b Í Í ^ Í T O ® ^ i.; £ ■'ê jílHf ■i'í
>. j; ííf-iv ■ ^ j,v;:< -'M j! i ifTiii?.-p
■■ ■■■ - = .' . 2023 4 :4 - T ' =
:■ ■ ■ •: ■■■■■ •••• ■.. ■
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
.ví -:-a !■ m';- ■- -- • > v ‘-í KiVí^'. ^ ■:>,jW^fci.1 : .j>; vi <-■ +_~i !;■ $n4Í,$SíS>i v V'4 - -W
■'■:^'->..1: .■-'4v1V-i^í ‘ J-^7;.'■
EM CAPITALL. ,T. . ■ ■ • ■ • • ■ • : - : • \ : •___ ; LA^ÇRÍ^ÍDENCÍÍ®bjí y Í^S vtií; -: í/' :Ll j*j (;;!,' ^ ^?r!ja;-/^: =1^^"-*í |5
^^.ReceitaS'^!^4'
. PreyidenaariáSiííi
, Despesas-;
"Previdencianas;
4 V|BJ';:-';i'-:''-í£'
.£*$R »Saldo FinànceiroT-ííí *
"(dtÉxé r ci<^ ipSpin té^i pí1)^^.
2022
2097
.. . .. •• /..< 4- FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) ' .
? ■ ; ■ ■ ’ : \ f
lÍ^eyig^nçia|ia$:T
Despesas;,
p.revidenciárias
■'V :-Xb) -. •
l l M s S i p ’ r
Saldo Financeiro .
S ! Í í ; i » ? | | ^ Í t e í :
(d) = (d: Exercício Anterior) tjv ■
2022
2097
FONTE: Sistema Fiorilli, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17::00:00
Nota: Não existe RPPS no Município.
UCIANO FRANCISCO DE GODO! LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Gt>F: 178.196.358-43 / 24.395.279-X
U j / f e - ( í - o i
WILLIAN HENRIQUE DA SILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467.918-95
<í=^GÃÍ iElilNO DO COUTO
c o n t a d o r
CPF: 440.306.588.06
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(h) Estimativa da Compensação e Renúncia da Receita
2025
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ R$ 1'00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
Renúncia já considerada na
estimativa da receita, nos termos do
arL 14, inciso I, da LC n° 101, de
04/05/2000, não afetando as metas de
resultados fiscais.
TO TA L
FONTE: Sistema Fiorilli, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17::00:00
Nota: Não há lei de renúncia de receita no município.
/LUCtANÓ FRANCISÇOOE GODOI LOPES
/ / PREFEITO MUNICIPAL
CfjF: 178.196.^58-43 / 24.395,279-X
WILLIAN HENRIQUE DASILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467.918-95
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(i) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2025
(LRF, art. 4o, § 2o, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto 2025
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Aumento referente a transferências constitucionais 0,00
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) r c y ' '? ^ - IS v '■* --"T-Ífül
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (lll} = (l+tl)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-IV)
FONTE: Sistema Fiorilli, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17::00:00
Nota: Não há previsão de aument/permanente de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente.
(/
/loi
LUCIANO FRANGI SCO DE GODOI LOPES
/ PREFEÍTO MUNICIPAL
CPF: 178.190.358-43 / 24.395.279-X
WILLI AN HENRIQUE DA SILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467.918-95
GABRIEL FRANCELJNO DO COUTO
CONf^DOR
CPF: 440.306.588.06
V /