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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-04-17
Ementa"Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no município de Lindoia e dá outras providências."
native_id4266

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 24, DE 17 DE ABRIL DE 2024
"Reconhece o cordão de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiências 
ocultas no Município de Lindoia e dã outras 
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI DE
INICIATIVA DO VEREADOR BRUNO FISCHER TARDELLI E OUTROS:
Art. 1o Fica reconhecido no âmbito Municipal o uso do cordão de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Art. 2o As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção 
especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento 
prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas 
são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
§ 1o Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja 
deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser 
fisicamente evidente.
§ 2o O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material 
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com 
informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 3o O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham 
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para 
o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4o Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionáriòs 
e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do 
cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as 
dificuldades destas pessoas.
A c a m a r a m u n ic ip a l d a e s t a n c ia h id r o m in e r a l d e l in d o ia
pjReíxet^460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/Sfti
Contato: (19) 5898^ÍT25^E::mqil:;atendimento@camaraiindoiq>sp.gov.bT
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Alt. 5o Fica autorizado o Poder Executivo, através das Diretorias Municipais e 
demais Instituições eventualmente parceiras, responsáveis por promover continuadamente 
campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL.
Juliano Joaquim Granconato de Souza
Presidente da Câmara
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Vereador Vice Presidente
Maicon Jorge da Rosa
Vereador
Ednelson Batista Domingues
Vereador
João Paulo Vieira Trevisan
Vereador 2o Secretário
Jussara Demate Pereira
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
eixe, „460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Pessoas com deficiência oculta, nos termos desta Lei, são aquelas que não 
apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, 
mobilidade, fala, deficiência sensorial. Podemos citar como exemplos, doença de Crohn, 
transtornos do espectro autista (TEA), síndrome de Tourette, transtornos ligados à demência, 
fobias extremas, entre outros.
Todas estas deficiências, doenças ou condições neurológicas podem trazer 
dificuldades específicas aos seus portadores para tarefas do dia-a-dia, como ficar em filas, 
aguardar em lugares fechados, interagir verbalmente com ou sem contato visual, etc. Muitas 
vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente, 
providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar 
ou diminuir o sofrimento destas pessoas.
Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-la, 
pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações 
cotidianas que podem passar despercebidas.
Vale ressaltar que não se está tratando, aqui, necessariamente, de estabelecimento 
de preferências, cotas, ou muito menos privilégios. Providências, por vezes simples, podem 
solucionar a maioria das situações de dificuldade destas pessoas, sem qualquer prejuízo para 
os demais usuários dos serviços ou pessoas presentes nos estabelecimentos. A ideia do cordão 
de girassol, em todo o mundo, está focada na conscientização e disseminação do conhecimento, 
para que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e 
empáticos.
Conforme informações no site da Hidden Disabilities Sunflower, a escolha do girassol se deu por 
ser uma flor universalmente conhecida e refletir felicidade, positividade, força, crescimento e 
confiança, além de ser um símbolo neutro. O objetivo era que o crachá fosse discreto, mas 
claramente visível à distância, permitindo que todas as pessoas com deficiências ocultas 
pudessem estar visíveis, quando precisassem e se assim desejassem. O uso de crachás, aliás, 
já é comum entre portadores de autismo e outras condições pessoais em que a comunicação 
verbal pode ser uma grande dificuldade.
Este Projeto de Lei está em consonância com o disposto na Lei n° 13.146/2015, que 
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com 
deficiência), que assegura a inclusão das pessoas com deficiências, promovendo a sua 
dignidade e a de seus familiares.
jP ^ C Ã MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
160 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
C o n tato:n 9) 5898^TlÍ25^:7Ermail: qtendimento@camaralindoía.sp<gov.fc)F
PODER LEGIStAlWfl
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante de todo o exposto, podemos visualizar que esta simples e poderosa 
ferramenta, apresentada neste projeto de Lei, seria mais um instrumento de relevante inclusão 
social e conscientização da população, elevando o patamar da nossa Cidade, conhecida 
tradicionalmente por ser acolhedora a todos; bem como, com a Lei Federal n° 14.624/2023, que 
instituí o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de 
pessoas com deficiências ocultas.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a 
aprovação desta proposição.
Juliano Joaquim Granconato de Souza José Humberto Pietrafesa dos Santos
Presidente da Câmara Vereador Vice Presidente
Maicon Jorge da Rosa
Vereador
Ednelson Batista Domingues
Vereador
João Paulo Vieira Trevisan
Vereador 2o Secretário
Jussara Demate Pereira
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
véhi^a^Wío^ò1Reixe,4460l ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SR*
Contato : (19) 3898-1125-E-mail:'atendimento@camaralindoia.sp.gov.fc>P

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