br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-04-30
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir crédito Adicional na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras providências."
native_id4284

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

www.liftdoia.sp.gpv.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cfy(4%î/ AJactô^aí M Jtiuier& f
OFÍCZO N° 0 7 2 /2 0 2 4 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 30 de abril de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 27/2024, que: 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências." . r n f p ÍT 7 ,
cCj ~r"Y L r í ' i 1 >'*
Tem o presente P r p j^ ^ t ó # & ’fJtui|o/|l^y^querer autorização legislativa 
desta honrada Casa de Leis Para due possamos realizar
aditamento de três corttratps^fè^obras, sen^oj^ples, ampliação da creche Vovó 
Augusta, reforma e m o de r n izaeão-doCentr-G-Mcrl ticu I tú ra I e reforma da Quadra do 
Centro Comunitário do Conjunto Habitacional, aiém da supiementação das fichas de 
serviço da Administraçãq^e mjaterial permanente c s Obras, referente a compra de 
caixa d'agua para o bairrfefndio de Ouro. ®
Diante do„w ^ prpjteto assunto ~~ por tratar-se déi de extrema ________
necessidade e importância, açuardamos que após a devlSa análise, seja o presente 
projeto de lei tramitado em reqiime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua 
íntegra. Renovamos nesta^ oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de
estima e distinta considère ■ ^ //■■ m
Ate nc i o sa m èft tê9i
\Cr
^ IQ J) t ^
LU C IA NÖ ER AN & m tQ ■ D e GO DOÍ, LO
Ik o jjk PÇM fftfp iMt/ÍÂIP^ksIGA !
PES
«
’Õ
C CS;
Sõi tft -D ï m c i «Lj !
©i
.5-re ]
§ | i
* 1« E;
S o
_i'E
LU • OTf' 
_ CM- Oo
J N
ü Ç
o s h*M
A Sua Excelência, o Senhor
JULIANO JOAQUIM G RA N CO NATO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipaí da Estância Hidromineral de Lindoia.
Paço M unicipal' Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Poixe, 450 • Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNP3: 45.678:000/0001-85 / IE: 418.069.799,113 - Contato : (19) 3898-9900
(LR F)
www.lindoia.sp.gov.br .
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÁO PAULO
/
E C L Ã R A C A O
Considerando os Ãrt. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
TI
DECLARO, sob as^épàs qaieiy-que o^bjeto do referido P L n ° 2 7 / 2 0 2 4 ,
não causará impacto orçam en^ ái^ fipiã^^ d\pos^ ^ rcícios de 2023, 2024 e 2025.
N/7
DECLARO, ainda ^ide-EM^^Id^^spêsã tem adequação orçamentária e 
financeira com a Lei OrçqnTenfaria Anuaí e compatibilidade com o Piano Plurianual e 
com a Lei de Diretrizes ofÇamiéntárias.
, v4'P !: íT/V
CÍfP
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da fe^ânqa Hidromineral d e , / j Z i n d 30 de abrii de 2024.
D ^ G O D O IJtO P ES
G A j
' vmwilindoia.sp.gov.br
■ - -
psj
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
C-apí-j^ai hJ&ct&mJ M HA.wZpqí
PROJETO DE LEI N,°27. DE 30 DE ABRIL DE 2024.
"Dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo do Município da
Estância Hidrom inerai de Lindóia abrir
Crédito Adicional na Lei Orçam entária do
Exercício de 2024, e dá outras
providências."
LUCZANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE; liEI:
, X H i J -' Vi/
A lt. I o Fica o Poder'Execytiy^ Estância Hidrominerai de
Lindóia autorizado a abrir na exercício de 2024, um crédito
adicional especial no valor de até R& 197.959.90 ( cento e noventa e sete mH
novecentos e cinquenta e nove rgais e rioventa cen tavo sT a ser distribuído da
seguinte forma no orçamento yigente:
02. Poder Executivo '<6
02.06. Diretoria Municipal de Educação pesenvolvim ento
Ficha Funcional
Programática
'■Cts :
j Categoria
1 Econômica/Modali
\ dade de Aplicação
w
; «■?./ ■
[Elemento
^cont^mico
r j . ■ '/// f , X / 'V
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
12.365.0018.2034.0000 -,
?
\V /,
X 4 - 4 .90.51.O O ^ X
Obras e
KljO-stal ações 212.001 01 97.851,92
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA \ ^ » S a j
97.851,92
X C
02. Poder Executivo
02.11. Diretoria Muni
02.11.02. Divisão dé
cip ald e Êspoirtes e Lazer |
Esportes L - — - ! v '
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/Modali
dade de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
27.812.0045.1053.0000 4.4.90.51 .0 0 Obras e
Instalações 100.037 01 100.107,98
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 100.107,98
Art. 2o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de 
Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito 
adicional suplementar no valor de até RS ò47.602 S4fseiscen to s e quarenta e
sete mil seiscentos e dois reais e o iten ta e quatro cen tavo s), a ser distribuídg 
da seguinte forma no orçamento vigente:
; /: / PaçoM unlcipal'Agostinho de Souza. Godov” .
Av Rio do Peixe, 450 Jardim Estàncla lindóia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
£ IE: 418.069,799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Adm inistração
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/Modali
dade de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
67 04.122.0006.2008.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
' Pessoa 
jurídica
110.000 01 50.000,00
VALOR. DA-UNIDADE. EXECUTORA
- rT 'i W S W /> •
50.000,00
í -O-J ï J - a f ■ Sf.
02. Poder Executivo'’^ ^ ^ ^ ^ ^ Ô - ^ > ^ ;
02.04. Diretoria M u n ^ p âM e W rfsín^^pultura e Desenvolvim ento
Ficha Funcionai
Programática
j r
-------^— -------------------!
Econômica/Moda li
dada de Aplicação
—
Elemento
Econômico
rfrü,
:
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
74 23.695.0007.1OOÎ.O0OO :
" îë . :
4.4.90.51.00 Obras e
instalares 100.17 01 442.602,84
VAL
L —
ÔR DA UNIDADE EXECÜ
T !
T — --------- ----------- r
TORA
r>~.
442.602,84
02. Poder Executivo / ,
Búirííc
Ficha Funcional
Programática^
___ .
'""T í O (TT J. V Catéqfoha s ^
Ecònô mica/M odalí
""dade de Aplicação
n 1 f rt A 1 TA /( 'T' ft
.^Elemento
Ecof^ômico
---------- "1
Vínculo Fonte
de
Recurs
o
Valor
R$
145
RAQUAI
17.512.0Û13.2019T)OÛO^
ï k j 1 \ r \ 1 1 v 1 ■■ i'-
4.4^90.52^00
LÉqfrljbárWnto 
'~€rM ateria! 
Permanente
110.000 01 60.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 60.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional
Programática
159 12.122.0015.2023.0000
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Outros 
Serviços de 
Terceiros -
220.000 01
Categoria
Econômica/Modali
dade de Aplicação
3.3.90.39.00
valor
R$
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450-Jard Ím Estância Lindpia - CEP 13.950-000 - UNOOIA/SP
CNP1: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.039.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
UNDOSA
Construindo uma nova hístór/d
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de A ssistência Social e Cidadania
02.12.00. Dir. mun. A ssistência Social e Cidadania
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/Modali
dade de A p licação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
363 08.244.0003.2049.0000 -r
Material de 
|7/Cpnsumo 510.000 01 30.000,00
30.000,00
'V
Art. 3 o A importância tõfãi do crédito adia 
autorizada pelo artigo l . ° desta Lei, será coberta ccj
N § í
I - RS 197.959,90 (cento e noventa e se
e nove reais e novehtá cehttavosV pela anulação
conforme Art. 4 o, pará I.
Art. 4 o A impor 
autorizada pelo artigo 2 .a^ s t ^ e i / será coberta
na! especial, cuja abertura foi
m : ■!-/
y ? ,
mil novecentos e cinquenta
CCTrS h;>V
ou parcial de dotação
Art. 4 o A importâncj^ total do crédito adicionlal suplementar, cuja abertura foi
ta com: wr?
t.84 Tsj&iscehti
y
I - RS 647.602,84 (seiscen to s e cm afentae sete mil seiscentos e dois
reais e oitenta e quatro s e ^ ^ v o s íP BSialanulàW o total ou parcial da seguinte 
dotação do orçamento yigenter f Y jt I
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria . frü h ic j pal-de Tu nsmo, Çuitura. e Desenvolvimento
02.04.01■ Divisão deftTiffiSRftTb bàpêndêrjçlã Á__________________________
Categoria
Eco n ô m ica/ 
Modalidade 
de A p iicação
Ficha Funcional Programática Elemento
Econôm ico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
83 23.695.0007.2011.0000 3.3,90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
100.013 01 200.000,00
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 > Jardim Estância Lindoía - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.039.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOÍA
Construindo uma nova história
www.lindoia.sp.govibr :
02. Poder Executivo
02.05. Dir. Mun. Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01. Divisão de Serviços Públicos
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômiea/Nodalí
dade de Ãpiicaçao
Elemento
Econômico
Vínculo
Fonte
de
Reçu rs
o
Valor
R$
103 15.452.0010.2013.0000 4.4.90.51.00
í.n n~T_
Obras e 
Instalações 110.000 01 30.000,00
VALQRT0A U tó b j^ Íek£ C Ü T p R A
r a f c í M h _________________
30.000,00
0
G
G
2. Poder Executivo! .
>2.05. Diretoria O bra^rServiços Públicos e Transp orte
2.05.02. Divisãò dç lí$ervfcôsrPúbtfcos~i
Ficha Funcional
Programática
C ateg oria 
E c o n ô m ic a /C odait 
dade de Kpih.açâo
Elem p to
Jroíômico
coft
Vínculo
Fonte
de
Reçu rs
o
Valor
R$
144
■ ■ ■ ^ ■ , !
17.512.0013.2019.00^0
1 ......
i 3.3.90.39.00
[ V y
!
'
OutrSs 
Serviços- de 
jTercejros - 
Peèsda 
Jurídica 
di --'
110.000 01 142.710,82
118
ò￾15.452.0010.2015.0000^
2 ^
^ O u t r o s 
^Serviços de 
^Terceiros - 
^ ""Pessoa 
"""-Jurídica
110.000 01 110.000,00
^ ACyALORÍ bAliNIDADE' ËkEC!1T9I^A.J 252.710,82
G
0
G
2. Poder Executivo
12.06. Diretoria Municipal de Educação
12.06.02. Ensino Fundam entai Recursos Próprios (2 5 % )
Ficha Funcional
Programática
C ateg oria 
Econômica/ModaSi
eíade de A p licação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
430 12.361.0016.2030.0000 3 3.90.30.00 ! ”f“rial de 
Consumo
._L
282.000 05 15.000,00
VALOR OA ÜWIOAOE EXECUTORA
.
15.000,00
V . , Poçtí M uniciiiat ^A^pstinho de Souzq Godqv'1
Âv. Rio do Peixe, 450 • Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CN M : 45.678.000/0001-83/ IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOIA
Construindo uniu novu hístdrí
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capí-fal kJacfapi&l M (kejua msnzrml
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/Hodali
dade de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
192 12.365.0017.2033.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
213.000 01 50.000,00
VALOPL DA UNÍÓAÓE EXEC
r ü t !■-1 \ ! i l.í-i ; í ! CM
:u t o r a
/X.
50.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Mupidi si de E d u cãçãf
Ficha Funcional Progt^rpáti
1 _l 
:a
Categoria
Ectínômica/
Madsi sitiada
de Aplicação
Eíètnénta
"cd^ômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
213
j
12.361.0027.2031.000 0 ,■■■:.■ 
\ x .
3.3.90.39.00
__ J
1
1
‘
Outras 
Serviços dè 
Terceiros -
Jurídica
110.000 01 97.851,92
VJ^LOR fÍA ^ ^ _lilA p ^ Jc^ £C Ü ^ 0R A 97.851,92
r i h èJ o Y jz í
Art. 5.° 0 crédito^autgri-zâdo'nesta^Lei ^ M . j}berto por decreto do Poder 
Executivo, observado o dfepgst^no art. 43 da iei^Federal n° 4.320/64 e nesta Lei.
Art. 6o Ficam alteradas 8sln/âJojrejs VòTât^nt^|^pa Lei n.° 1.580, de 19 de 
novembro de 2021 - P1 ànoÍ!urÍQ rruãr- PPArzTCÍz2/2025^61 n.° 1.698, de 25 de julho 
de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a na Lei n.° 1.716, de 15 de 
dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual, estas últimas para o exercício de 2024.
Art. 7o Esta Lei entra em yigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura da Estância H&rominer ( de Lindoia, 30 de abril de 2024.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFOTO MUNICIPAL
Paço M unicipal "Agostinho d e Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 • Jardim Estância Lindoia • CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83 / 1£: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOIA
Constm/ndo uma nova h/storía

open original →