| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | O vereador Juliano Joaquim Granconato de Souza e outros no uso de suas atribuições legais e regimentais requer à mesa diretora envio de moção de apoio ao congresso nacional em razão do movimento ofensivo ao conselho federal de medicina - CFM, iniciado com a publicação da resolução CFM N°2.378/2024, que seja desagravado e referido conselho, e mantido em suas atribuições próprias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA *i 0 VEREADOR JULIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA E OUTROS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS REQUER Á MESA DIRETORA ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM RAZÃO DO MOVIMENTO OFENSIVO AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM, INICIADO COM A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFM N°2.378/2024, QUE SEJA DESAGRAVADO O REFERIDO CONSELHO, E MANTIDO EM SUAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS. Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela movimentação iniciada logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abri! próximo passado, da Resolução CFM n. 2.378, de 21 de março de 2024, com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve em seu art 1o que: ‘'Art, 1° É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas." A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade gestacional. Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto tardio naquela época, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo pratica mente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre MOÇÃO N° 04/2024 - Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Lindoia mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina. il^CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA Avenidq»RioidôlReixet 460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 ContatöY (19) 5898-112iT-"E-mail:'atendimento@cqmqralindoiq,s 'J: 1 CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis. Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do procedimento de assístolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticidio Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da chamada “assístolia fetal”. Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito à vida”. Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, está moção se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto. ESTADO DE SÂO PAULO Safa das sessões, 02 de maio de 2024. Ednelson Batista Domingues Juliano Joaquim conato de Souza Presiden Câmara João Paulo Vieira Trevisan Vereador 2o Secretário Jussara Dematte Pereira Vereadora Maicon Jorge da Rosa Vereador CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA Avenkjg^RioídÒ1 Reixe, 460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - ^ * to 'n tâ to " í (19) 589frTT25^E?fncnl:fatendimento@camqraiindoiq.sp.a»v ^ rt im itrinT" vbittijt* 'ui r mim r mn • ~ ■ ■