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materia nº 4/2024

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaO vereador Juliano Joaquim Granconato de Souza e outros no uso de suas atribuições legais e regimentais requer à mesa diretora envio de moção de apoio ao congresso nacional em razão do movimento ofensivo ao conselho federal de medicina - CFM, iniciado com a publicação da resolução CFM N°2.378/2024, que seja desagravado e referido conselho, e mantido em suas atribuições próprias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA *i
0 VEREADOR JULIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA E OUTROS NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS REQUER Á MESA DIRETORA
ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM RAZÃO DO
MOVIMENTO OFENSIVO AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM, INICIADO
COM A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFM N°2.378/2024, QUE SEJA
DESAGRAVADO O REFERIDO CONSELHO, E MANTIDO EM SUAS ATRIBUIÇÕES
PRÓPRIAS.
Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela movimentação iniciada 
logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abri! próximo passado, da Resolução CFM n. 
2.378, de 21 de março de 2024, com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida 
Resolução prescreve em seu art 1o que:
‘'Art, 1° É vedado ao médico a realização do procedimento de
assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos
procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto
previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver
probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22
semanas."
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do 
nascituro, causando a sua parada cardíaca.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas quais 
desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insistido que o 
Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor 
limites à prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado 
limites de idade gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em 
consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto 
tardio naquela época, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido a 
septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os 
demais antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo 
pratica mente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a Segunda 
Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre
MOÇÃO N° 04/2024
- Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados para acolher esta moção como
manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de
Lindoia mediante deliberação de seus representantes
legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o Conselho Federal
de Medicina.
il^CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Avenidq»RioidôlReixet 460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000
ContatöY (19) 5898-112iT-"E-mail:'atendimento@cqmqralindoiq,s
'J: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não 
como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para 
a não punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre 
hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução 
CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do procedimento de
assístolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticidio
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, 
a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da chamada 
“assístolia fetal”. Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da 
Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, 
inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito à
vida”.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do artigo 
primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é exercido por 
meio de seus representantes, de quem, portanto, está moção se faz voz. Através de diversas 
pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição 
do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto.
ESTADO DE SÂO PAULO
Safa das sessões, 02 de maio de 2024.
Ednelson Batista Domingues
Juliano Joaquim conato de Souza
Presiden Câmara
João Paulo Vieira Trevisan
Vereador 2o Secretário
Jussara Dematte Pereira
Vereadora
Maicon Jorge da Rosa
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Avenkjg^RioídÒ1 Reixe, 460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 -
^ * to 'n tâ to " í (19) 589frTT25^E?fncnl:fatendimento@camqraiindoiq.sp.a»v ^
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