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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÂO PAULO
OFICIO N° 075/2024 GP
Assunto: encaminha Projeto de Lei Complementar
Lindoia, 10 de maio de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Pelo presente solicitamos a Vossa Excelência, a retirada do Projeto de Lei
Complementar n° 28/2024, que "Qispõè sobre a criação de cargos públicos que
especifica e estabelece o u trd s ^ j^ i< ^ ^ 0 i^ s ''
Visando prover as i® % ã Íd a S ó (íé^èiif|ao de cargos no quadro de pessoal
do Município de Lindoia, foi realizádo um levantamento junto aos diversos órgãos da
Administração Municipal, a fim d^qTT^^^üdessê^iàgnosticar a verdadeira carência no
que tange à nomeação de,j3es$oal para o desempenho das diversas atividades que
incumbem ao Município. - Orfcv
Informo que^pío háverá impacto orçanrtpntánorfinanceiro, pois as vagas a
serem reduzidas cuja o venTcimentjo é superior, portanjtjo, o presente projeto de lei atende
às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e jpossui adequação orçamentária e
financeira para a criação da a. //
Com a aprovação do,.pr^eto em testiJKaf a Administração Municipal terá uma
adequação do quadro de pessdràly oquâ+qjoderá oferecer serviços públicos de melhor
qualidade à população, sanando f carqn^jaqsáfa y grêenchimento das vagas ora criadas e
das existentes atualmente no aüâdro'dé'sêrv]<Tõ^
' /
Ante o exposto, demonstrada [a- neeessL4ad£.díe criação e adequação dos
cargos do Município, aguardàtSê/a a p ró '^ de lei, que constitui mais
uma etapa da ree stru tu ra çã òinicíã d a pqr esta Ad/fi i n fstração.
Atenciosamente,
/
/
EG O D O ILO P E S
UNICIPAL
/ / //
LUCIANO
A Sua Excelência, o Senhoi
JULIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
repD . Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromíneral de Lindoia.
p:
• • Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy“
Av. Rlo do peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
ÇNPJ: 45.Ó78.000/0001 -8$ / IE: 418.069.799M13 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hístorí
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE tIN D O IA
ESTADO DE SÃO PAULO
kJeLctôín&i d&
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 10 DE MAIO
DE 2024.
"Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica e
dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. I o Ficam criados no, quadro: de : p Prefeitura Municipal da Estância
Hidromineral de Lindoia os segúiptes, cairigospú bliçòs'./ de provimento efetivo, alterando
respectivamente o Anexo I da Lei CÓmplêbi e r ^ e^Bl de março de 2006, com a seguinte
descrição:
Cargos N9 de çârgos
existentes
r -C f r* . 1 ! v T i ^ r ; ■
N5 de cargos|a
serem criadpjs
í i 3
Total de Cargos após a
criação dos cargos novos por
b esta Lei
Encanador ■ 3-j 1 I 1 4
Operador de
Máquinas
p g b 2Í
■ " ' í
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p p 3
n }• q .
Art. 2o Ficam reduzldosvno quadro de pessoái da .Prefeitura Municipal da Estancia
Hidromineral de Lindoia os ^seguintes cargos públicos dé^ provimento efetivo; alterando
respectivamente o Anexo I e IV da Lei Complementar 97&; àe 31 de março de 2006, com a seguinte
descrição: “ $ £ 1 b b
Cargos N° de cargos |
existéntçsN b"'
â N°Cde cargos a
serem reduzidos
Total de Cargos após a
criação dos cargos novos
b por esta Lei
Pedreiro 10 .. . 1
\
' > 1 9
Técnico em Vigilância
Sanitária
i p u r ,-
i... h W U n _____
\ i ! VT’I A ~ ■ I 1 v í T"' LQNC ; A j 3
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas
pelas dotações próprias no orçamento vigente, ficando autorizada, caso necessário, a suplementação
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromine/al de Lind ia, aos 10 de maio de 2024.
LUCIANO FRANCISC07DE G O DO I LOPES
www.lfndoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LÍNDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECLARACAO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido P L n ° 2 8 / 2 0 2 4 , não
causará impacto orçamentário-financeinornps^ercídos de 2024, 2025 e 2026.
ít j ã AcVí >'v 7n .
\K<a\ /í'vV /
DECLARO, ainda tem adequação orçamentária e
y-1' ''md f~J
financeira com a Lei Orçamentária AnuaJ e compatibilidade com o Plano Piurianual e com
a Lei de Diretrizes OrçamentáriasÜ
v~ ‘ Qd
Sem mais firmo cT presente.
Prefeitura da Estância jlkidrominerai de/Lindjoia, lÒ de maio de 2024.
- A . / ’' V-í:Hr;
LUCIAN D E GODOI LOPES
A Q U A Q r ^ AJ L q LL^Q LO N G A
TAQKaQ ■■■ Qitòço Muníclfial "AgoSlinhõ de;Soti?a.Godòyn ‘
Av: Río do feixes 450 ; lardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 • LINDOIA/SP
CNP3: 45. í 78.000/0001-83 / IE: 418.PÓ9.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
L IIH U U IA
Construindo uma nova história
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