OFÍCIO N° 076/2024 GP
Assunto: Mensagem Substitutiva de Projeto de Lei
Lindoia, 10 de maio de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o prçse^te Projeto de Lei n° 29/2024, que: "Dispõe sobre
a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
AáO>n
Tem o presente Projeto delegislativa desta honrada
Casa del Leis para criar dotação Municipal de Saúde.
x V'
Vale destacar que parte dõs ~recursos^querfarao frente às novas despesas serão
transferidos pelo Estado de São Pailijlo e União através de sua Secretaria da Saúde, no valor de
R&1.680.000.00 (um milhãoseiscentos e oitenta ririil reais1! os recursos serão utilizados
para custeio, atenção básica é de nhjédia e alta complexidade^
Diante do exposto, tiiàtar-se de projeto 'assunto de extrema necessidade e
presente projeto de lei tramitado
l, sua íntegra. Renovamos nesta
importância, aguardamos que apó^ja devida analise,
em regime de URGÊNCIA-URGEN ''
oportunidade, à Vossas Excelê^èia^>\os pyòtestos ^e estima£^iistinta consideração.
Atenciosamente, }-
LUCIANO
rrÒÉ GODOI LOPES
MUNICÍPAL^'/
LONGAJ
ua Excelência, o Senhor
IANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Capi-f'&l fiJ&ciôti&f dü fiißutf. /^4íí?e/*iâ/
PROJETO PE LEI N.°29. PE 10 DE MAIO PE 2024.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do
Exercício de 2024, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder E>(eçlítiyo rQ/da Estância Hidromineral de Lindóia
autorizado a abrir na Lei 0 rçamèj^áp%dp^ÉiicíQo éê/2024, um crédito adicional especial no
valor de até RS1.680.000.00 f um milhão seiscentos e oitenta mil reaisT a ser distribuído
da seguinte forma no orçamento vigí|títéf~
02, Poder Executivo jj
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
A A A A A mm .J _ « * _ _ dCÍ-D; JJ« _ A ' ■ _ CQ>!
Ficha Funcional
Programática r£p
Categoria
Econômica/Mo
dapdade de
Aplicação
Elemenjtjo
Econômico
1 i
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Vínculo
rrrf: s
Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.302.0026.2040.0000 <£Ò 3.% 0.41.00
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/ / r
Contribuições
/ / ■ / s
’0800.024 05 80.000,00
10.302.0026.2040.0000 ^ /O ^ fe ô Q r r : ~:Cônt’ribuições 801.006 02 100.000,00
10.302.0026.2040.0000
%£':"í;í ÏÏ /
-'Gontôpuiçõ^s 801.007 02 200.000,00
10.302.0026.2040.OOQCk.
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3.3-70.4T.0Q_.
A a p u r a !
.-Contribuições
: V iTA . - r T J ~ LA ' L U N l
.801.008 ' ^ 1 L, ß j
02 200.000,00
VALOR d a u n id a d e e x e c u t o r a ^ — 580.000,00
G
G
G
2. Poder Executivo
2.07. Diretoria Muni
2.07.01. Fundo Mun
cipal de Saúde
cípal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.301.0021.2038.0000 4.4.90.52.00
Equipamento
e Material
Permanente
801.009 02 200.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 200.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capf-fftí A ã& ÍÍ4rm tf‘&J
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/Mo
datidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de
Consumo
800.025 05 100.000,00
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de
- ^.Çpnsumo
800.026 05 100.000,00
10.301.0021.2038.0000 3 ^90^39-00 - •
V
.Tèreéirps- -
PèsstíáV
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800,027 05 50.000,00
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M"'Q.
10.301.0021.2038.0000 ^
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3.3.90.32.00
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Material,
ou Serviço T
Para ; j
Distribuição
Gratuitè|
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800.027 05 100.000,00
10.301.0021.2038.0000 ^
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í ? 3.è\9v0.32.00
Material, Bem
„ /t OU Sery-iço >
Pari'' : x
Distribuição
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-'800.029 05 250.000,00
10.301.0021.2038.0000 ;
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^Material, Bem
^ou-Seryiço.
Para"
Distribuição" “
P \/Gratuita""
>“"800.030
i
05 300.000,00
VALORDA UNIDADE EXECUTORA 900.000,00
Art. 2o A importância totai do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta conforme o inciso I.
I - R$1.680.000.00 (um milhão seiscentos e oitenta mH reais^ com provável
excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos do estado emendas n°
2024.093.55873/2024.256.56028/2024.037,56745/2024.052.54721 e emendas da união n°
30520005/31600002/40940008/28130006/23560002/42580001.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta
Lei.
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
C&p:4~ã! kJ&a&ftd d& Agvâ ÍAwtt&t
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2024.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. RÍO do Peixé, 450 * jardim Estância Undoia * CEP 13,950-000 - UNDOIA/SP
CNPJV45.678.Õ00/0001 *83 / IE: 418.069.799.113 * Contato : (19) 3898-9900
LINDOI
Construindo uma nova história
DECLARACAO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penais. d a Lei, que o objetp do referido PL n ° 29/2024, nao
causará impacto orçamentário-fmiapç^i^o e ^ r c í c i p í s 2024, 2025 e 2026.
DECLARO, ainda que a réferidá despesa fém adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual erèompatibilMade--cdto o Plano Piurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. ”
Sem mais firmo o presente.
Í G..O Prefeitura da Estância Hidrorpineral de Lindoià, 10 de maio de 2024.
oía \\
\ \
. --- &&
LUCIANO /FRANCKfeO DE GODOI LOPES
/.PREFElf© MUNICIPAL
!.. AQUA pükA | ! VII A LONGA '
■ Paço Municipal "Agostinho de Souza Gddòy"
Av. Rio do Polxe, 450 • íardlm Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPÍ: 4B-678.ÜOÓ/OOOÍ-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo urna nova história