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← Lindóia (SP)

materia nº 1/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaParecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de lei n° 26/2024.
native_id4297

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO 3 ^ £ í'Õn'Õa^
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 26/2024
RELATÓRIO:
Cuida-se de projeto de Lei que dispõe sobre a oficialização 
da data de fundação do município de Lindoia e dá outras providências. O projeto apresenta como 
justificativa fortalecer o senso de identidade e pertencimento dos cidadãos de Lindoia.
PARECER:
No que tange à redação e técnica legislativas, a proposição 
não apresenta fundamentação adequada, não apresentando dados que justifiquem o que 
pretende, em nenhum momento se comprova que a fundação da cidade se deu na data e da 
forma que narra.
A ausência de fundamentação impede o prosseguimento do 
projeto legislativo e, portanto, somos de parecer desfavorável à aprovação do presente projeto de 
lei.
Lindoia, 29 de abri! de 2024.
José Humberto R dos 
Santos 
Presidente
< 6%
Ed nelson Batista
Domingues
Vice-presidente
y Maicon Jcj-ge da Rosa 
Membro

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