| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de lei n° 26/2024. |
| native_id | 4297 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO 3 ^ £ í'Õn'Õa^ PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N° 26/2024 RELATÓRIO: Cuida-se de projeto de Lei que dispõe sobre a oficialização da data de fundação do município de Lindoia e dá outras providências. O projeto apresenta como justificativa fortalecer o senso de identidade e pertencimento dos cidadãos de Lindoia. PARECER: No que tange à redação e técnica legislativas, a proposição não apresenta fundamentação adequada, não apresentando dados que justifiquem o que pretende, em nenhum momento se comprova que a fundação da cidade se deu na data e da forma que narra. A ausência de fundamentação impede o prosseguimento do projeto legislativo e, portanto, somos de parecer desfavorável à aprovação do presente projeto de lei. Lindoia, 29 de abri! de 2024. José Humberto R dos Santos Presidente < 6% Ed nelson Batista Domingues Vice-presidente y Maicon Jcj-ge da Rosa Membro