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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-06-07
Ementa"Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Acolhimento e Capacitação para Pais ou Responsáveis de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Lindoia e dá outras providências."
native_id4331

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 33/2024
“ Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Acolhimento e Capacitação para Pais ou
Responsáveis de pessoas com deficiências
ocultas, no Município de Undosa e dá outras
providências”
PROJETO DE LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA, SP, APROVA O SEGUINTE
Art. 1o Fica criada a Política Municipal de Acolhimento e Capacitação para Pais ou 
Responsáveis de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Lindoia.
Art. 2o Esta Política tem como objetivos:
I - oferecer apoio emocional e informativo aos pais e responsáveis;
II - promover capacitação sobre as deficiências ocultas;
III - facilitar o acesso a serviços públicos de saúde e educação especializada;
IV - incentivar a inclusão social e escolar das pessoas diagnosticadas:
Art. 3o Para a realização dos objetivos previstos no art. 2°, serão desenvolvidas as 
seguintes ações:
I - palestras e workshops sobre o transtorno;
II - atendimento psicológico para pais e responsáveis;
III - distribuição de material informativo
IV - encaminhamento para serviços especializados; e
V - outras ações que visem ao bem-estar dos envolvidos.
Art. 4o As atividades da Política poderão ser realizadas em parceria com:
I - organizações não governamentais;
II - instituições de ensino; e
III - profissionais da área de saúde.
.CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
^W nT^^RiSjcipIReixe,u460 ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 ■ llNDOIA|SPJ
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PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5o A participação na Política é voluntária e gratuita para os pais ou responsáveis 
de pessoas diagnosticadas com deficiências ocultas.
Art, 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Juliano Joaquim Granconato de Souza
Presidente da Câmara
Ednelson Batista Domingues
Vereador 1o Secretário
Maicon Jorge da Rosa
Vereador
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Vereador Vice Presidente
João Paulo Vieira Trevisan
Vereador 2o Secretário
Jussara Demate Pereira
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
iidâ»Rio;d51 Peixe. .460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SRJ
Contato^ (19) 3898-1125 - E-mail: atendimento(a)cqmarqlindoia.sp.qov.t>r" ^
PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
De forma preliminar, é essencial pontuar que a matéria é constitucional, visto que versa 
sobre normas relativas à proteção e defesa da saúde, sendo matéria de iniciativa concorrente, conforme 
prevê o art. 24, XII, da CF.
A presente proposta de Lei visa à criação da Política de Acolhimento e Capacitação para 
Pais ou Responsáveis de Pessoas com Deficiências Ocultas no âmbito do Município de Lindoia, 
atendendo a uma demanda crescente e urgente de suporte especializado e inclusivo para estas famílias. 
As deficiências ocultas, que incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala e 
deficiências sensoriais, como a doença de Crohn, transtornos do espectro autista (TEA), síndrome de 
Tourette, transtornos ligados à demência e fobias extremas, afetam significativa mente a vida cotidiana 
das pessoas. Essas condições muitas vezes passam despercebidas e, portanto, necessitam de atenção 
especial para promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida dos afetados.
A Política de Acolhimento e Capacitação tem como objetivo oferecer apoio emocional e 
informativo aos pais e responsáveis, ajudando-os a lidar melhor com as necessidades de seus 
dependentes, bem como promover capacitação sobre as deficiências ocultas, proporcionando 
conhecimento e habilidades para manejar essas condições de forma adequada. Além disso, visa facilitar 
o acesso a serviços públicos de saúde e educação especializada, assegurando que as famílias obtenham 
o suporte necessário, e incentivar a inciusão social e escolar das pessoas diagnosticadas, promovendo 
um ambiente mais acolhedor e compreensivo.
Para alcançar esses objetivos, serão desenvolvidas ações como palestras e workshops 
sobre as deficiências ocultas, atendimento psicológico para pais e responsáveis, distribuição de material 
informativo, encaminhamento para serviços especializados, e outras iniciativas que visem ao bem-estar 
dos envolvidos. As atividades da Política poderão ser realizadas em parceria com organizações não 
governamentais, instituições de ensino e profissionais da área de saúde, ampliando a rede de suporte e 
recursos.
A participação na Política é voluntária e gratuita para os pais ou responsáveis de pessoas 
diagnosticadas com transtorno do espectro autista, assegurando que todos tenham acesso sem barreiras 
financeiras.
Esta iniciativa está alinhada com a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência, promovendo a dignidade e inclusão das pessoas com deficiências 
e seus familiares. Além disso, reforça o compromisso estabelecido pela Lei Federai n° 14.624/2023 e a 
Lei Municipal n° 1.745, de 03 de junho de 2024, que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis 
como símbolo nacional para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
WVveni3d!Rioid51Beixe.,_460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - tINDOIA/SM
I s S S l l i C o n t a t o ^ (19) 5898-1125^E-m aiÍ: atendim ento@ cqm qralindoiq.sp.gov.b?^ ^
PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, por entender que a propositura é justa e objetivando levar a efeito este pleito, 
cumpre-me contar com o apoio de meus distintos pares para a aprovação desta proposição, acreditando 
que ela trará benefícios significativos para muitas famílias em nossa cidade, promovendo uma sociedade
Juliano Joaquim Granconato de Souza
Presidente da Câmara
Ednelson Batista Domingues
Vereador 1o Secretário
Maicon Jorge da Rosa
Vereador
José Humberto Pietrafesa dos Santos
Vereador Vice Presidente
João Paulo Vieira Trevisan
Vereador 2o Secretário
Jussara Demate Pereira
Vereadora
'-'V- EjSjíSÈí [SSssß
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
lOMeixe^òO - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOiA/SR^
Contato (19) 3898^1?25^E;ÍTÍciil^atendimento@camaralindoiq.sp.gov;l>rr ^

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