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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-06-21
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras providências."
native_id4352

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

www.iindoia.sp.gov.br .
Lindoia, 21 de junho de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 36/2024, que: "Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adiciona! Especial e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta 
honrada Casa de Leis para criar dotação específica para que a Diretorias citadas acima, para 
dar andamento em várias obras e projetos com recursos vindos tanto da União quanto do 
Estado.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado 
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado! na sua íntegra. Renovamos nesta 
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta consideração.
.2'3
_V .
Sua Excelência, o Senhor
||l|L lA N O JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
. - Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950 008 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
L irM U U IA
Construindo uma nova historiei
www.lind0ia.sp.gov.br ...
"Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidrominerai
de Lindóia abrir Crédito Adicional na Lei
Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras
providências. "
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI;
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito adiciona! especial no 
valor de até RS 2.183.299.17fdois milhões cento e oitenta e três mil duzentos e
noventa e nove reais e dezessete centavosT a ser distribuído da seguinte forma no 
orçamento vigente: [7:
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.01. Divisão de Turismo e Dependências _________
Ficha
! j
Funcional Programática 1
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
23.695.0007.2124.0000 - 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
800.025 05 200.000,00
23.695.0007.2124.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material-'
: Permanente '
110.000 01 1.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 201.000,00
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.03. Divisão de Cultura
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
13.392.0008.2120.0000 3.3.90.36.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Física
100.045 05 62.277,67
. Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoyu
Av. Rio do Peixe, 450 • Jardim Estância Lindóia • CEP 13.950-000 - LiNDOIA/SP
CNPÍ: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 5898-9900 Construindo uma nova historia
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Caf>i4*8.t kJsLctôti&l á®
13.392,0008.2120.0000 1 Serviço de 3.3.90.35.00 i f . Consultoria 100.045 05 3.277,77
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 65.555,14
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.02. Divisão de Serviços Púbiicos______________ ,___________|__________
Ficha Funcionai Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
15.452.0010.2121.0000 4,4.90.51.00 Obras e 
Instalações 100.052 02 500.000,00
15.452.0010,2121,0000 4.4 90.51.00 Obras e 
Instalações 100.052 01 9.000,00
15.452.0010.2122.0000 4.4.90.51.00 Obrás e 
Instalações- 100.053 02 500.000,00
15.452,0010.2122.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações, 100.053 01 7.000,00
15.452.0010.2123.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 100.054 05 481.104,00
15.452.0010.2123.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 100.054 01 27.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.481.104.00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação: : ^
02.06.02. Ensino Fundamental Recursos Próprios <ris °/ o )
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
12.361.0016.2030.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 296.001 05 18.713,43
12.361.0016.2030.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
296.001 05 18.713,44
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 37.426,87
www.lindoia.sp.gov br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL. DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Capí-b&i AJucfon&l M
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.03. Pré Escola Recursos Próprios (25 % )
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
12.365.0017.2032.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 294.001 05 18.713,43
12.365.0017.2032.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
294.001 05 18.713,44
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 37.426,87
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal! dê Educação
02.06.04. Creches Recursos Próprios (25 % )
Ficha Funcionai Programática
! i
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Vaior
R$
12.365.0018.2034.0000 3.3.90.30,00 Material de 
Consumo .. 294.001 05 37.426,88
12.365.0018.2034.0000 V/ 4.4.90.52.00
Equipamento 
■ ’s e Material 
Permanente
294.001 05 37.426,88
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA/: 74.853,76
02. Poder Executivo ..| r"-wT7 I
02.07. Diretoria Municipal de Saúde —-
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde _________ _____
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições 800.032 05 200.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 200.000,00
02. Poder Executivo
02.11. Diretoria Municipal de Esportes
02.11.02. Divisão de Esportes
www.iíndoia.sp.goy.br■ k '
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Capf-^a/ HJ&cíóh&í d&, HAwtMi
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
27.812.0009.2125.0000 3.3.90.30.00 Materiai de 
Consumo 100.055 02 2.090,00
27.812.0009.2125.0000 3.3.90.39,00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
100.055 02 57.880,00
27.812.0009.2125.0000 3.3.90.39,00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
100.055 01 3.000,00
VALOR DÀ UNIDADE EXECUTORA í 62.970,00
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipalde Assistência Social e Cidadania
02.12.01. Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
08.244.0003.2111.0000 ' 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 500.023 02 12.258,00
08.244.0003.2111.0000 _ 3.3.90.39,00
Outros - 
Serviços _de\ 
Terceiros •
; Pessoa , 
Jurídica- ' '
[500.023 02 14.982,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 27.240,00
Art. 2o A importância totai do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
peio artigo l .° desta Lei, será coberta com:
I- (2.183.299,17) por provável excesso de arrecadação proveniente de transferências 
de recursos pelo Estado de são Paulo e da União.
II- (47.000,00) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias 
referente a valores de contra partida.
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
C.o^t4*ol i^ac fanal da &Ain%ral
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração
02.06.01. Divisão de Administração e Dependências
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
70 04.122.0006.2008.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
120.000 01 47.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 47.000,00
Art. 3 .° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei. - - ...... - .............
Art. 4 .° Ficam alterados ps valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.o 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.o 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2024.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na çJata de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. ,-q
Prefeitura da Estância Hidr [de Lindoia, 21 de junho de 2024.
GO DE GODOI LOPES
. Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy*
Av. Rio do .Peixe; 450 - Jardim Estância lindoia - CEP 13.950-000 » UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 /ÏE: 418Í069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOIA
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 36/2024, não 
causará impacto orçamentário-financeiro nos .exercícios de 2024, 2025 e 2026.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira 
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. ,|
Sem mais firmo o presente. C
Prefeitura da Estância Hidromi/neral de Lindoia, 21 de junho de 2024
LU D/FRANCIS Ó DE GODOI LOPES
p r e f e it o ' m unicipal
L

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