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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-06-21
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2024, e dá outras providências."
native_id4353

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

O FÍC IO N° 87/2024 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 21 de junho de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 37/2024, que: "Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta 
honrada Casa de Leis para o remanejamento de dotação específica para que a Diretorias citadas 
acima, para dar andamento em várias obras e projetos do Município.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado 
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta 
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta consideração.
, . i i / 1 M
Atenciosa mente, / /
i/
n - C l S ■'
) DE G ODOI LOPES
UNICIPAL
LUC
A Sua Excelência, o Senhor
JU LIA N O JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
<pD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
o
i= nj
s * m
. r . Paço Municipal "Agostinho dc Souza Godoy”
Av. Rio do Peixe, 450 -TardjmEstância Lindoia - CEP 13,950-000 - LINDOIA/SP
:'i CNPJ: 45.678.0ób/OO01 -83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo urna nova história
204/O2024Z
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capital do
PROJETO DE LEI IM.° 37, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
”Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir
Crédito Supiementar na Lei Orçamentária do Exercício
de 2024, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL 
DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado a abrir 
na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito suplementar no valor de até R$ 1.466.600.00Í um
milhão quatrocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reaisV a ser distribuído da seguinte forma 
no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.01, Manutenção do Gabinete e Dependências
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
14 04.122.0002.2001.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo ... 110.000 01 7.000,00
VALOR PÀ UNIDADE EXECUTORA 7.000,00
02. Poder Executivo
02.02. Diretoria Municipal de Finanças
02.02.01. Divisão de Finanças e Dependências
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
42 04.123.0035.2005.0000 0 U 3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 ,
, Vencimentos e 
Vantagens 
“"Fixas-Pessoa-' 
Civil
-! 110.000 01 206.000,00
53 04.123.0035.2005.0000 3.3.90.93.00 Indenizações e 
Restituições 100.000 02 12.600,00
54 04.123.0035.2005.0000 3.3.90.93.00 Indenizações e 
Restituições 100.000 05 10.700,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 229.300,00
. . - :.Poço Municipal. "Agostinho de Souzo Godoy"
Aví Rio dõ.Peixê;:450 T 3úrdíni Estância Úndoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNP1: 45.678.00p/P001-83 / IE; 418.049,799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma novo h/stóríd
vwwJindoia.sp.gov bf
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
daiidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
69 04.122.0006.2008.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Matéria! 
Permanente
110.000 01 15.000,00
71 04.122.0006.2008.0000 3.3.90.39,00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
110.000 01 140.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 155.000,00
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.01. Divisão de Turismo e Dependências ______ ____________
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômlca/Mo
daiidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
73 23.695.000/.1003.0000 :4.4.90.51.00 Obras e A - 
Insta láções 100.017 02 367.000,00
77 23.695.0007.2011.0000 ' : ;3 .1.90.16.00
Outras Despesas 
Variáveis - pessoa 
Civil
110.000 01 5.000,00
421 23.695.0046.2118.0000 ' V Á 4.4.90.51.00
\ \
Obras e A A y 
Instalações 100.039 01 38.500,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA A 410.500,00
02. Poder Executivo -y J “ A
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.02. Divisão de Serviços Públicos ' "
Ficha Funcional Programática ! y
.Categoria
Ecònôrnírca/Mo
daiidade de
Aplicação
.A Elemento
Econômico
1
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
128 15.452.011.2017.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 110.000 01 107.500,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 107.500,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
daiidade de
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Aplicação
: Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, .450 ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
i N ^ i Ò E : ;: 4i 8 ,0 6 7 9 9 ^ 1Î 3 ■ Contato: (19) 3898-9900
150 12.122.0015.2009.0000 3.3.90.39,00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
220.000 01 1.000,00
157 12.122.0015.2023.0000 3.3.90.35.00 Serviço de 
Consultoria 220.000 01 57.600,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 58.600,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.02. Ensino Fundamental Recursos Próprios (2 5 % )
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômicá/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
163 12.361.0006.2009.0000 3.3.90.39,00
Outros
— Serviços de 
Terdèiros - 
Pessoa 
Jurídica •
220.000 01 141.600,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 141.600,00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
Ficha Funcionai Programática
Categoria
Econômica/Mod
/ alidadede
Aplicação •
.Elem ento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
252 10.122.006.2009.0000 - ' •3 .3 .9 0 .3 9 ,0 0
-OjUtros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa'Jurídica
310.000 01 66.000,00
264 1 0 .3 0 J.0021.2038.0000 . ; 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 : j; ; : /Materiaj^de^ 
"" “ Consumo ' • 1 301.000 05 150.000,00
272 10.301.0021.2038.0000 3.3.90.40.00
Serviços de 
Tecnologia da 
informação e 
Comunicação
301.000 01 18.300,00
275 10.301.0021.2038.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
301.000 01 11.000,00
296 10.305.0029.2042.0000 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais 303.000 01 31.000,00
300 10.305.0029.2042.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 303.000 05 5.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA / /
____ _______________________________________________________________ / /
281.3 OP/.QÇf
^ f íiÉ ã É M
^ ?'^ostbhb Sbuia Godòy“
Av. Rio do Peixe. 4&Ò * jàrdith Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
418.069.799.115 * Contato : (19} 3898-9900 Construindo uniu novu história
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROM1NERAL DE L1NDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
C.(Kf>i4'6.l kJaciôti&l d& P(<jU&
02. Poder Executivo
02.11. Diretoria Municipal de Esportes
02.11.02. Divisão de Esportes__________
Ficha Funcionai Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
354 27.812.0009.2048.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 110.000 01 5.000,00
356 27.812.0009.2048.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
110.000 01 24.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 29.000,00
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania
02.12.00. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elernento c
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
372 08.244.0003.2049.0000 ... 3.3.90.39,00
Oytros 
Serviços de 
Terceiros 
Pèssoa 
.Jurídica
500.015 02 17,000,00
375 08.244,0003.2049.0000 ' 3.3.90.39,00
Outros
- - Serviços de 
; Terceiros - 
Pessoa
Jurídica >■-' 
\
500.014 05 22.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA - j 39.000,00
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
394 08.244.0003.2111.0000 3.3.96.48.00
Outros 
Auxílios 
Financeiros a 
Pessoas 
Físicas
510.000 01 7.800,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA / 7.800,00
: : : v Paço Municipal 'Agostinho de Souza Godoy~ ;
Av. Riq dò Pejxe,450-Jgrdim Estância Lindoia - CEP13.95CMD00 - LINDOiA/SP
; ÇNPÍ: 45.678/000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (1?) 3898-9900 Construindo uma nova história
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
bJ& ciôfiiai d& íd A w tp e d
Art. 2o A importância total do crédito suplementar, cuja abertura foi autorizada peio artigo l.° 
desta Lei, será coberta com:
I- (1.466.600,00) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias.
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração
02.03.01. Divisão de Administração e Dependências
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
70 04.122.0006.2008.0000 4.4.90.52.00
: Equipamentos e 
Material 
Permanente
120.000 01 146.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 146.000,00
02, Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.01. Divisão de Turismo e Dependências
Ficha Funcional Programática
; Categoria
Econômica/Mo
: dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
83 23.695.0007.2011.0000 .-A;, V3.3.90.39,00
Outros Serviços.de 
Terceiros/- Pessoa 
Jurídica
100.013 01 149.000,00
84 23.695.0007.2011.0000 3.3.90.39.00 '
- Outros Serviços de 
" Terceiros - Ressoa 
Jurídica
110.000 01 150.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA. - 299.000,00
02. Poder Executivo ! LO ;.;A LüN G A .i
02.05. Diretoria MunicipaLde Obras, Serviços Públicos é Transporte
02,05.02. Divisão de Serviços Públicos _________________ _____________ ,__
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
118 15.452.011.2015.0000 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
110.000 01 150.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 150.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.08. Distribuição da Merenda Escolar
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Cap>i4r$i! AJacwpit&t da dAmZr&J
Ficha Funcional Programática
Categoria
Eeonômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
214 12.306.0022.2037.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 220.015 05 36.600,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 36.600,00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01, Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mod
alidade de
Aplicação
Elemento
Èconômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
290 10.302.0026.2040.0000 3.3.90.34.00 Outras Despesas 
de Pessoal 302.000 01 385.000,00
479 10.301.0021.2038.0000, , 3.3.90.32.00
Material; Bem ou 
Serviço para 
Distribuição 
Gratuita
800.030 05 150.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA ! 535.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Publica
02.09.01. Divisão de Trânsito
Ficha Funcional Programática
V ' Categoria
Ecònômiça/ Mó￾dalidade de
Aplicação
Elemento
- Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
316 06.452.0039.2045.00Q0 3.3.90.30 Material de>"
Consumo 400.000
1
01 300.000,00
: VALOR DÁ UNIDADE EXECUTORA M!\íQ/\ 300.000,00
' — . -■ -
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o 
disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4,° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - 
Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício 
de 2024.
A rt. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Hipromine/al de Lindóia, 21 de junho de 2024.
I FR AN CISCO DE G O D O I LOPES
PREFOTO MUNICIPAL
:; /.V/--.'.'-'. .Pdçb Municipal 'Agostinho de Souza Godov"
Ay. RiodoPeixe,45Q:- IqrdlmEstância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
- Contato : (19) 3898-9900 Const ruindo, umdnova h/storící
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LR F)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n ° 3 7 /2 0 2 4 , não 
causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e financeira 
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidromjneral de Lindo ja, 21 de junho de 2024.
LU CIANOFRANCISGO DE G O D O I LOPES
/ PREFEITO MUNICIPAL
\/r

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