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materia nº 15/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaREQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que em conjunto com a diretoria competente envie a esta Casa Legislativa a seguinte informação: - Informar se existe autorização da Prefeitura para realização de serviços em espaços particulares; se o motorista que se encontra fazendo uso da máquina (trator) e a manutenção da placa do posto de gasolina é funcionário desta municipalidade, se o motorista está habilitado para conduzir a máquina, se as normas de segurança estão sendo seguidas pelo mesmo no ato em questão. Conforme foto anexa:
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CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 15/2024
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores;
REQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o 
Executivo Municipal, para que em conjunto com a diretoria competente envie a esta Casa 
Legislativa a seguinte informação:
- Informar se existe autorização da Prefeitura para realização de serviços em 
espaços particulares; se o motorista que se encontra fazendo uso da máquina (trator) e a 
manutenção da placa do posto de gasolina é funcionário desta municipalidade, se o motorista 
está habilitado para conduzir a máquina, se as normas de segurança estão sendo seguidas 
pelo mesmo no ato em questão. Conforme foto anexa:
JUSTIFICATIVA
Taí proposição destina-se à fiscalização do Executivo Municipal no âmbito de 
sua competência administrativa privativa, conferida pela legislação Constitucional e 
infraconstitucionaí pelo poder Legislativo local em conformidade ao disposto no Art. 220 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Diante das prerrogativas regimentais que nos foram conferidas pela legislação 
constitucional, e infraconstitucionaí apresento o requerimento em apreço, aguardando sua 
aprovação petos nobres pares.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2024.
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
ÀveH Jd^^^àolP ve i x e , - J a r d im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/,SF^
Contato^ (19) 5898^25^E?inqil:*qtendimento@ cqmqralmdoiq.sp.gov:t3t>

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