| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | REQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que em conjunto com a diretoria competente envie a esta Casa Legislativa a seguinte informação: - Informar se existe autorização da Prefeitura para realização de serviços em espaços particulares; se o motorista que se encontra fazendo uso da máquina (trator) e a manutenção da placa do posto de gasolina é funcionário desta municipalidade, se o motorista está habilitado para conduzir a máquina, se as normas de segurança estão sendo seguidas pelo mesmo no ato em questão. Conforme foto anexa: |
| native_id | 4354 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIMENTO N° 15/2024 Senhor Presidente; Senhores Vereadores; REQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que em conjunto com a diretoria competente envie a esta Casa Legislativa a seguinte informação: - Informar se existe autorização da Prefeitura para realização de serviços em espaços particulares; se o motorista que se encontra fazendo uso da máquina (trator) e a manutenção da placa do posto de gasolina é funcionário desta municipalidade, se o motorista está habilitado para conduzir a máquina, se as normas de segurança estão sendo seguidas pelo mesmo no ato em questão. Conforme foto anexa: JUSTIFICATIVA Taí proposição destina-se à fiscalização do Executivo Municipal no âmbito de sua competência administrativa privativa, conferida pela legislação Constitucional e infraconstitucionaí pelo poder Legislativo local em conformidade ao disposto no Art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Diante das prerrogativas regimentais que nos foram conferidas pela legislação constitucional, e infraconstitucionaí apresento o requerimento em apreço, aguardando sua aprovação petos nobres pares. Sala das Sessões, 21 de junho de 2024. Vereador CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ÀveH Jd^^^àolP ve i x e , - J a r d im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/,SF^ Contato^ (19) 5898^25^E?inqil:*qtendimento@ cqmqralmdoiq.sp.gov:t3t>