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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-07-10
Ementa"Cria Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa (FMDPI), com base na lei municipal 1.583/2021 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".
native_id4365

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

wwwJindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
C&pí^&t hJacfopi&I da ptgua
O FÍC IO N° 096 /2024 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
Lindoia, em 10 de julho de 2024
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 41, da Lei Orgânica 
Municipal, apresentamos a essa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Municipal 
n° 40, que "Cria o Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa (FMDPI)/ com base na
lei municipal 1.583/2021 que Dispõe sob ré a criação do Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".
Considerando que aprovamos- a lei l . 583 /2021 que criou o Conselho
M unicipal de Direitos da pessoa Idosa, e naquela oportunidade não foi 
acrescentado no escopo da lei a criação do Fundo, -instrumento importante e 
necessário a captação de recursos, estamos propondo nesta oportunidade.
Tratando-se de matéria de relevante intéresse público, solicitamos que 
referido Projeto de Lei seja^aprètiado sob regime de/Urgençía em consonância com o
y-.CW ■. \\ // . 'yC-p'
artigo 45 da Lei Orgânica Nlunícipai e, ao final, seja'aprovado.
Aproveito a oportunidãdd para renovar~a. Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos dé estima, consideração e apreço.
A Sua Excelência, o Senhor
JU L IA N O JO AQ U IM GRANCONATO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
y Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. R io d o Peixe, 450• Jardim Estância Lindoia - CEP 13-950-000- U NDOIA/SP
CMPJ: 45.678:000/0001-83 / iE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo Unia novel h/stòrí
LINDOU
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
PROJETO DE LEI N°4Q, PE 10 DE JULHO DE 2024
"Cria o Fundo Municipal do Direito da 
Pessoa Idosa (FMDPI), com base na lei 
municipal 1.583/2021 que Dispõe sobre 
a criação do Conselho Municipal de 
Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras 
providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUÊ A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTU LO I
Art. I o A presente lei tem como objeto a criação do Fundo Municipal do 
Direito da Pessoa Idosa (FMDPI) de Lindoia/SP, com base ha lei municipal 1.583/2021 
que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa".
Art. 2o O Fundo tflunicipal do Direito; j da Pessoa Idosa (FMDPI) de 
Lindoia/SP está vinculado à^Ditètoria Municipal de Assistência Social e Cidadania - 
DASC. \\ //
> CAPITU LO I I o
FUNDO M U N IC IPA L DO D IREITO DA PESSOA IDOSA (FM D P I)
Art. 3o Fica criackf o Fundo Municipal-do^Direito da Pessoa Idosa, 
destinado a financiar os programas^ e. as açõps relativas ao idoso com vistas em 
assegurar os seus direitos'sociais e criar condições pará promover sua autonomia, 
integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 4 o O Fundo Municipal do Idoso constitui importante instrumento de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro 
para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos 
e ações voltadas às pessoas idosas.
Art. 5o Constituirão receitas do Fundo Municipal do Direito da Pessoa
Idosa:
I - dotações orçamentárias do governo e transferência de outras esferas 
governamentais;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
; - Paço Municipal ‘Agostinho de Souza Godoy"
Av Rio dò Peixe,450-3ardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
ÓNW: 45.6?8 000/0001-83 / lí: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova fi/st óric
III - as multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do 
descumprimento pela entidade de atendi- mento à pessoa idosa e às determinações 
contidas na Lei n° 10.741, de I o de outubro de 2003, ou pela prática de infrações 
administrativas;
IV - as multas aplicadas peia autoridade judiciária por irregularidade em entidade de 
atendimento à pessoa idosa;
V - as multas aplicadas pela desobediência ao atendi- mento prioritário às pessoas 
idosas;
VI - as multas aplicadas ao réu nas ações quei tenham por objeto o cumprimento de 
obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei n° 
10.741, de I o de outubrodé 2003; I/;.i.J . \ '',
VII - a multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos
na Lei n° 10.741, de I o de outubro de .2p_03, oum esm o advindas de transações 
penais relativas à prática daquelas; '
VIII - recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a
~ I programas, projetos e ações de! promoção, proteção!e defesa dos direitos da pessoa 
idosa, firmado pelo Município por instituições ou 
governamentais ou não- governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais 
ou internacionais; 1 [
IX - Transferência do Fundo Estadual do Idoso; // CíP
■ \ \ / / v-, ,</
X - Rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do proprio Fundo;
XI - outras receitas diversas. , -'C ri; Cr- v
Art. 6 o O Fundo ;Municipal ficará -vinculado diretamente Diretoria 
Municipal de Assistência Social e C ida d a n i a D AS C, tendo, sua destinação liberada
através de projetos, progj^nãf e a t i v i d a d es p r e v i sta s , n oplano de ação e aplicação 
aprovado pelo Conselho Muhíci pai d õs D ire itôsTiã Pessoa T3 osa.
§1° Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a 
denominação "Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa", para movimentação dos 
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete 
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, 
onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação 
e aprovação do Conselho Estadual/Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e 
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3° E competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa gerir o Fundo 
Municipal do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.
. Pqçq Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe.^BO-Jardim Estância Lind oi a - CEP 13.950-000 - LINDO 1A/SP
CNP3:45;678.ÓÍÓ0/bô01*83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
vwvw.iindoia.sp.gov.bf
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Caprhii hJacfôPt&J d&.
§4° À Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania - DASC órgão responsável 
pela coordenação da política municipal do idoso, compete administrar o Fundo 
Municipal do Idoso, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa 
Idosa;
II - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo 
contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhose .pagamentos das despesas do Fundo; e
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. ' 0
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Prefeitura da Estancia Hidrominerat de Lifjidoia, 10 de julho de 2024.
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LUÇIANCyFRANCI O DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Aí jÜA r U KA -i r \ M

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