PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
OFÍCIO N° 99/2024 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 24 de julho de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviam os a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 41/2024, que:
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências." T M 'p n p
Tem o presente Projeto de Lei-p intuito dé requerer autorização legislativa
desta honrada Casa de Leis para criar dotação específica para que a diretoria de
Saúde, referente a em endas parlärnehtares individuais para custeio e para a diretoria
de trânsito e segurança pública em face ao. convênio para aquisição de material
bélico. V.. |j .. ..“ lj ;
Diante do exposto, por tratar-se déj projeto assunto de extrema
necessidade e im portância, agqardamos que após a devida análise, seja o presente
projeto de lei tram itado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua
íntegra. Renovamos nesta oportunidade, à VossáS Excelências, os protestos de
estima e distinta consideração!)
Ate n ci osa mente, \\ / i
//
"OCV
... , ] '• • ' ^
S. râ t s / o V ^
RANCISTtSO DE GODOI LOPES
>REFEIT|c/ MUNICIPAL T
P Ü K A j\ ! V1!A' LO N G A
co .2
CS V -
m & i
A Sua Excelência, o Senhor
JULIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
IDO'- ..
Oo® JM * O s -1
): . • . . . Paço: Municipal “Agostinho de Souza.Godoy"
Av.-:ftïo do Pélxè, 450 • lardtm Estância Lindoia - CEP 13.950 000 - UNDOIA/SP
41».P4?.799.1Í3 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma ríova hístór
PROJETO PE LEI N,° 41, DE 24 DE JULHO PE 2024-
"D isp õ e so b re a a u to riz a ç ã o p a ra o
P o d e r E x e cu tiv o do M u n icíp io da
E stâ n cia H id ro m in e ra l d e L in d ó ia a b rir
C ré d ito A d ic io n a l n a L e i O rça m e n tá ria do
E x e rc íc io d e 2 0 2 4 , e d á o u tra s
p ro v id ê n c ia s ."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: .
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de
Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçam entária do exercício de 2024, um crédito
adicionai especial no valor de até R$ 894.500.OOf oitocentos e noventa e quatro
mil e quinhentos reaisV a sér distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo I
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundd Municipal de Saúde
Ficha
I j
M
Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
: ! ■.
j Elemento
/Econômico // ■ . tCv>
vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.302.0026.2040.0000 33,70.41.00 Ggntribuições 801.010 02 250.000,00
10.302.0026.2040.0Q00\ 3.3.70.41 .OO' ...Çòntrjbuições 801.011 02 500.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA
" rü IO A i i \ i'í'TA ■ , ■ i : AAí i A ; i ; v s ; ! i
750.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsit
02.09.03. Divisão de Segurança Públ
o e Segurança Pública
ica
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
06.181.0033.2044.2126 4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
100.057 02 50.000,00
06.181.0033.2044.2126 4.4.90,52.00
Equipamentos e ■
Material
Permanente
100.057 02 94.500,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
C a p ita l hJ&cíãm í da fijm /Lühes&t
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 144.500,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi
autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com:
I- (750.000,00) por provável excesso de arrecadação proveniente de
transferências de recursos pelo Estado de são Paulo e da União.
II-(50.000,00) por superávit financeiro apurado no exercício anterior.
III- (94.500,00) peia anulação parcial ou total das seguintes dotações
orçam entarias referente a valores de contra .partida.
02. Poder Executivo i.,;-7'-"./:
02.09. Diretoria Murilcipâl^deTrânsito e Segurança Pública
02.09.03. Divisão de Segurança Pública ________________
Ficha
X ~
■y
Funcional Programática
i !
• )
Categoria
Éeonômica/
Modal idade
de Aplicação
--Elem e nto
Econômico I f
vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
328 06.181.0033.2044.0000 1 3.3.90.30.00 Material de
j Consumo 110.000 01 94.500,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 94.500,00
r ; - , \ / ■ • V C--'J
A rt. 3.° O crédito ^autorizado nesta Lei/sérá aberto por decreto do Poder
Executivo, observado o disposto nò^art. 43 da;;Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto
no artigo 2.° desta Lei. v
Art. 4.° Ficam alterados Jps valores* còrisjtant§s na Lei n.° 1.580, de 19 de
novembro de 2021 - Plano Pluriánual - PPA 2022/tÒ257Léi n.° 1.698, de 25 de julho
de 2023 - Lei de Diretrizes órçam en tárias - LDO/ è na. Lei n.° 1.716, de 15 de
dezem bro de 2023 - Léi Orçam entária Anual, ambas f)â'ra o exercício de 2024.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. / j
Prefeitura da Estância Hidraminera! ae Lindóia, 24 de julho de 2024.
LUÇIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES A n ^
PREFEITO/MUNICIPAL
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO í
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
(LRF>
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido P L n ° 4 1 /2 0 2 4 ,
não causará impacto orçam entário-financei ro nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
DECLARO, ainda que a referida-despesa tem adequação orçam entária e
financeira com a Lei Orçamentaria Anual e com patibilidade com o Plano Piurianuai e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. ^
Sem mais firmo o presente. I!
; j j i
Prefeitura da ^s|andá, Hfldromineral de Lindoiâ; 24 de julho de 2024.
is
LUCIANO FRANCISGO DE GODOI LOPES
1 .^/PREpEITQJMUNIGIPAL,i.;. , I