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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-08-09
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências"
native_id4379

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Norma promulgada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

OFÍCIO N° 102/2024 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 09 de agosto de 2024,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 42/2024, que: "Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências/'
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta 
honrada Casa de Leis para o rema nej a me nto de dotação específica para que a Diretorias citadas 
acima para que as despesas possam ser empenhadas em fichas corretas vendo que as mesmas 
se encontram deficitárias. . O / r
Diante do exposto, p or;ifátar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que apó|s ã”dêvida-anáíise7=seja o presente projeto de lei tramitado 
em regime de URGÊNCIA-URGENjTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra. Renovamos nesta 
oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e,distinta consideração.
<ra -s I
5*0 : U Ei «Üj!
«■oj arxi
VIU
S Í A Sua Excelência, o Senhor
JULIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
á o <PD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
tu • re
O o o)
_ |( N ®
OÕ5“ 1 OS Qo>
O de Souza Godoy“'
doia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
’99.113 • Contato : ( 19) 3898-9900
PROJETO DE LEI N° 42. DE 09 DE AGOSTO DE 2024
"Dispõe so b re a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidrom ineral
de Lindóia abrir Crédito Suplem entar na Lei
Orçam entária do Exercício de 2024, e dá outras
providências. "
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI: - n ,
Art. I o Fica o Poder Execütivo do" Município da. Estância Hidromineraí de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçarnentária-dp:-exereíçíp de 2Ö24, um crédito suplementar no valor 
de até RS 830.319.16(oitocentos e trinta mil trezentos de dezenove reais e dezesseis
centavosT a serdistribuídoda seguinte forma no orçam e ri to v ige n te :
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração TO
02.03.01. Divisão de Àdnijnistração e Dependências
Ficha Funcional Programátíciá
.-c
| Categoria
Econômica/
| Modalidade
de Aplicação
Eleméjnto Ttí
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
65 04.122.0006.2008.OOQCT 3V3y90.35.00 Sep^içó de
Cqnsultoria
^ a í
110.000 01 158.947,52
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA
\ 'i 7 £'"3 F' = ^‘ ’W’ 'lí’ .ÎTÏ 7
158.947,52
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipai de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.01. Divisão deTurism o e Dependências . __________
Ficha
L a c h j
Funcional Programática—
a Categoria j
^Econômica/ L
Modalidade
de Aplicação
T O A j f iNj - ié 
Elemento
Econômico
1------------
-- Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
84 23.695.0007.2011.0000 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
110.000 01 70.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 70.000,00
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01. Divisão de Obras e Dependências
. Pdço MuniclpaI "Agostinho de Souza Godoy"
Àv. Rio do Peixe, 450 Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - UN0OIÀ/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898*9900 Construindo uma nova história
www.1 indoia.sp. gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
AJctcfòrni M fktjUü
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
99 15.452.0010.2013.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 110.000 01 60.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 60.000,00
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.02. Divisão de Serviços Públicos
Ficha Funcional Program ática :
Categoria í,
■ Económ ica/M o
dalidade de
, Aplicação
Elemento
Econâm ico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
142 17.512.0013.2019.0000 G ' 3.390.30.00 ....
Màtí
__-TTCor
;rial de 
tsumo
j
110.000 01 50.000,00
VALOR IDA UNIDADE EXECUTORA 50.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional Programática^ !i 1
'< lQ \
Categoria
Econôm íca/M o
dalidade de
Aplicação
\ sv
Elem ento
Econôm ico
// ' Y A v 
/ /
Vínculo Fonte de
Recurso
Vaiar
R$
216 12.306.0022.2037.0000 3 .3’.90.30.00 : " - Material de 
Consumo 285.000 05 125.000,00
VALO R DA UNIDADE EXECUTORA /
------------------------:------------------- ---- -----------— — -------------------------- ^ ------------------------------------
125.000,00
02.07. Diretoria - - 1
02.07.01. Fundo Mu nicipa 1 de S aúde A L Ci JGA i
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
288 10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições 302.000 05 215.550,00
289 10.302.0026.2040.0000 3.3.71.70.00
Rateio Peia 
Participação 
em Consórcio 
Público
302.000 05 98.831,64
292 10.302.0034.2041.0000 3.3.50.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros -
302.000 01 40.200,00
: Paço Municipal "Agostinho de Souza Godov11
Âv. Rio do Peixe, 450 * Járdím Estância Lindoià - CEP 13.950<000 * LINDOiA/SP
Contato : (19) 3898-9900
U N U U Í
www.lindoia.sp,gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
C.api-i'at AJ&cfôw&t da Pirita mSnzral
Pessoa
Jurídica
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 354.581,64
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.01. Divisão de Trânsito
Ficha Funcional Program ática
Categoria
Econô m ica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
317 06.452.0039.2045.0000 .■ 3.3.90.36.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Física
400.000 01 2.250,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 2.250,00
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal
02.12.00. Diretoria Münici
de Assistência Social e
Dal de Assistência Socia
Cidadania
e Cidadania
Ficha Funcional Program ática
, íi
Categoria
Econôm ica/ Mo
dalidade de
Aplicação
Elehiento., .
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
392 08.244.0034.2021.0000/ N'1 3.3.50.39.01
Termo dé 
Cqfáboraçãó 400.000 01 9.540,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 9.540,00
Art. 2 o A impoilânciajotal^dp-Tcréaito suplementar, cuja abertura foi autorizada pelo 
artigo l . ° desta Lei, será cobertacom : C
I- (830.319,16) pela a.nujação’páíciaI du total d.as.seguiijites dotações orçamentarias.
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
Ficha Funcional Programática
Categoria
; Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
130 15.452.0011.2017.0000 3.3.90.39.00
O u tro s S e rv iç o s 
de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
110.000 01 42.000,00
139 17.512.0013.2019.0000 3.1.90.16.00
Outras
Despesas
Variáveis
110.000 01 2 0 0 0 ^ ^ ^
Paço Municipal “Agostinho de Souza Gqdoy"
Av.RiodoPeixe,450 -Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45 678.000/0001-83/1E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma 
LINDOI
nova história
m
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
/
Caph^â.! kJstetâm f
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA
. Poder Executivo
.06. Diretoria Municipal de Educação
62.000,00
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
164 12.361.0016.1028.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 220.000 01 50.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 50.000,00
02. Poder Executivo í ' r 
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.04. Creches Recursos Próprios (25 % )
Ficha
' í i
Funcional Programática
_.Cate3orjar :
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Ecohômíço!
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
197 12.365.0018.2034.0000 ; 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais
> j
; 212.000 01 25.000,00
201 12.365.0018.2034.0000 V\ 3.3.90.39.00
W
Outros 
Serviços d è . 
Terceiros￾Pessoa 
x Jurídica
212.000 01 22.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 47.000,00
G
G
0
2. Poder Executivo ) <
2.06. Diretoria Municipal de Educação . ... i 
2.06.08. Distribuição da Merenda Escolar i
Ficha Funcional Program ática
■ Categoria
Econôm ica/M o
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
214 12.306.0022.2037.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 220.015 02 31.600,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 3 1 .6 0 0 ,0 0
0 2 . P oder E xecutivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
fntuuwT,
«
MMr#j
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
280 10.301.0028.2039.0000 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais 301.000 01 120.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 120.000,00
02. Poder Executivo
02.08. Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos
02.08,01. Procuradoria Jurídica de Dependências
Ficha Funcional Programática .
Categoria L
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação X . i
Elemento
■ Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
308 04.062.0070.2043.0000 ; 3.1.90.13.00 Obrigações
Patríõnais
i !
!
110.000 01 30.000,00
VÂlíÇfR Ò À UNIDADE EXECUTORA ®
' ■ “ ' l i i \
30.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.01. Divisão de Trânsito ■'
Ficha Funcionai Programática;
1 j Categoria
\Econômica/
'Modalidade \ \
dèAplicação
'• li 'X
Eleiáèntp'
Econômica" // /y
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
315 06.452.0039.1019.0000 4;4.90v52.Ò0 t
•Equipamentos e 
? v ' Material 
"'Permanente
400.000 01 180.730,52
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA —' ^ 180.730,52
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.03. Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Mun cipal
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
325 06.181.0033.2044.0000 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais 110.000 01 138.988,65
326 06.181.0033.2044.0000 3.1.90.16.00
Outras 
Despesas 
Variáveis - 
Pessoa Civil
110.000 01 70.000,00
/f
Pqçp MunícípaI "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Pèixe, 450 - lardim Estância Lindoia - CEP 13.950^000 - UNDOIA/SP
>ííÇypJ: ^ ^ /IE: 418.039.799.113 - Contato: (19} 3898-9900 Constru/ncio uma nova história
www.lindoia.sp.g0v.br,
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capf-faf hJ&cfôPiâi
328 06.181.0033.2044.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 110.000 01 50.000,00
330 06.181.0033.2044.0000 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
110.000 01 50.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 308.988,64
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2 .° desta 
Lei. _
Art. 4 o Ficam alterados os valores constantes na Lei n .° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025/ Lei n.° 1,698, de 25 de julho de 2023 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e .n a Lei n.° 1.716/ de 15 de dezembro de 2023 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2024,
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na j/ata de sua^úbiicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura da Estância Hidr mineral de/iindpia, 09 de agosto de 2024.
( :
o / " ij J ^ ^
FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL °
DECLARAÇÃO
Considerando os Art, 16 ë 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penjqs da Lei, que o objeto do referido PL n ° 4 2 /2 0 2 4 , não 
causará impacto orçamentáridjfináijiceiro nos exercícios de 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa terh adequação orçamentária e financeira 
com a Lei Orçamentária Anual ej compatibilidade corrj o Plano Piurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. \ \ // «5?
/ / 
.-O'
Sem mais firmo o presente. ' ^ ^

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