materia nº 46/2024

www.lindoia.sp.gQv.br.
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 46, DE 19 PE SETEM BRO DE 2024
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir
Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do
Exercício de 2024, e dá outras providências. "
LUCIANO FRANCISCO DE G0D0I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL 
DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir 
na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de até RS 
300-000.00 (trezentos mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Ecortômica/Mod
alidade de
Aplicação
Elemento i 
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
266 10.301.0021,2038.0000 Çy p 3.3.90.32.00
Material, Bem ou 
Serviço para 
Distribuição 
GratuitaL j
301.000 02 300.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA // /Q „ 300.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional suplementar, cuja abertura foi autorizada pelo 
artigo l.° desta Lei, será coberta conforme o inciso I.
I - fRS30O.000.00I com provável excesso de arrecadação proveniente da transferência de 
recursos do estado. t : m ^
Art. 3o 0 crédito autorjzado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o 
disposto no art. 43 da Lei Federal n0 4:320/64 e o disposto no_artígo 2.° desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - 
Plano Pturianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício 
de 2024.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data/de sua publica ãó, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoi , 19 de setembro de 2024.
/ . Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450.- íardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
^ <5 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hístórí
OFÍCIO N° 111/2024 GP
Assunto: Mensagem Substitutiva de Projeto de Lei
Lindoia, 19 de setembro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviam os a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 46/2024, que: "Dispõe sobre 
a autorização para abertura de Crédito Adicionai Suplem entar e dá outras providências."
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta honrada 
Casa de Leis para criar dotação específica para a Diretoria Municipal de Saúde.
Vale destacar que parte dos recursos que farão frente às novas despesas serão 
transferidos pelo Estado de São Paulo e União-atrãvés de sua Secretaria da Saúde, no valor de 
R$300,000.00 (trezentos mil reaisl os recursos serão utilizados para remédios de 
distribuição gratuita. |
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e 
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei tramitado 
em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovadoI na sua íntegra. Renovamos nesta 
oportunidade, à Vossas 1 ) consideração.
Atenciosam ente,
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido P L n° 4 6 /2 0 2 4 , não 
causará impacto orça me ntá rio-financeiro nos exercícios de 2024 e 2025.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçam entária e financeira 
com a Lei Orçamentária Anual e com patibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
i., AG.uA AUR:A
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