| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | "Aprova as contas do exercício Municipal referentes ao exercício de 2021." |
| native_id | 4465 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2024 “Aprova as contas do Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2021“ A CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA, SP, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1o Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2021, permanecendo-se o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Pauto exarado no Processo n° eTC-00007104.989.20-7, que foi favorável à aprovação das contas Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SalãdasSessões, em 5 de dezembro de 2024. BRtWO-BSGHÈR TARDELLI Vereador - PSDB sé H um beito^Pteíraf esa aos Santos Vereador Vice Presidente João Paulo Vieira Trevisan Vereador 2° Secretário PODER CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SAO PAULO JUSTIFICATIVA A aprovação das contas do Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2021, é uma medida que reflete o cumprimento das responsabilidades fiscais e administrativas da gestão pública. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão técnico responsável pela análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, emitiu parecer favorável à aprovação das contas do referido exercício no Processo n° eTC-000Ü7104.989.20- 7. A manutenção do parecer prévio pelo Poder Legislativo local é um reconhecimento do equilíbrio fiscal e da observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como a transparência, eficiência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Além disso, a aprovação destas contas reforça a estabilidade institucional entre os Poderes e assegura à população a confiança na gestão financeira do município, demonstrando que os recursos públicos foram administrados de maneira responsável e conforme a legislação vigente. Portanto, este Projeto de Decreto Legislativo atende aos requisitos legais e normativos, ratificando o parecer técnico emitido e garantindo a segurança jurídica para o município de Lindóia.