materia nº 2/2025

PODER IK IS n fiV i
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PROJETO DE LEI N° 49/2025
Relatório___________________________________________ _____________________________
Cuida-se de projeto de lei proposto pelo Poder Legislativo que:" OFICIALIZA O GENTÍLICO 
'LINDOIANO'
Parecer_________________________________ _______ ____________ ____________________
Por apresentar vícios materiais e formais insanáveis, declara-se a inconstitucionalidade 
e ilegalidade do presente Projeto de Lei.
Dessa forma, as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos opinam 
pela rejeição integral da presente proposição.
Lindóia, 06 de agosto de 2025.
Comissão de Justiça e Redação
Ventura Bono 
Membro
Comissão de Finanças e Orçamento