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PODER
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA 06/2025 AO PROJETO DE LEI N° 51/2025
“Modifica dispositivo do Projeto de Lei n° 51/2025
que especifica”
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTAM A SEGUINTE EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 49/2024:
Art. 1o O artigo 1o do Projeto de Lei n° 51/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1o Fica denominada Avenida Flávío Aragão dos Santos toda a
via pública que circunda o Grande Lago e a Várzea do Grande Lago,
atualmente identificada como Avenida do Contorno.”
Art. 2o Esta Emenda Supressiva entra em vigor na data de sua aprovação.
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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa corrigir e aperfeiçoar a redação do artigo
1o do Projeto de Lei n° 51/2025, tendo em vista que o texto original menciona duas vias distintas
— “via pública que circunda o Grande Lago” e “Várzea do Grande Lago” — quando, de fato, todo
o perímetro do lago é constituído por uma única via, atualmente identificada como Avenida do
Contorno.
A manutenção da redação originai poderia induzir a interpretações equivocadas,
uma vez que a referência a dois trechos distintos não reflete a realidade topográfica e
administrativa da localidade. Com a alteração ora proposta, a norma passa a espelhar com
exatidão a configuração viária existente, assegurando maior clareza, objetividade e precisão na
denominação oficial, em consonância com os princípios da boa técnica legislativa.
ÇAMARA.MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
5oiReixe.i460- Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDOIA/SPP
Contato.: (19) 5898-1125 - E:mãil:^atendimento@camaralindoÍa.sp:go^Ípr^&l
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